Artigo 42 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 42. São definitivas as decisões:
I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;
II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;
III - de instância especial.
Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0101404-61.2021.8.01.0000 AC 0101404-61.2021.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível Classe : Embargos de Declaração Cível n.º 0101404-61.2021.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Segunda Câmara Cível Relator : Des.

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

A D V O G A D O S EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO E BEBIDAS LTDA. , com sede à CEP , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) sob o n°…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001043-87.2014.4.03.6134 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0001043-87.2014.4.03.6134 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0001043-87.2014.4.03.6134 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001043-87.2014.4.03.6134 POLO ATIVO FABIO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) KATRUS TOBER SANTAROSA | 139663/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000384-54.2022.4.04.0000 5000384-54.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5019272-35.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019272-35.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000384-54.2022.4.04.0000 5000384-54.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança n.º 50350695520214047200, indeferiu o pedido liminar. Transcrevo parte da decisão, naquilo que pertine ao …

Intimação - Agravo De Instrumento - 5019272-35.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 10/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019272-35.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO FERNANDO STEVEN ULLMANN ADVOGADO(A/S) ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO | 182364/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5028880-57.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 10/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028880-57.2021.4.03.0000 POLO ATIVO PARK HOTEL ATIBAIA SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A/S) JOAO VITOR FERNANDES CARNEIRO | 371459/SP CALEBE DA ROCHA SILVA | 34756/GO PODER JUDICIÁRIO…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0101358-72.2021.8.01.0000 AC 0101358-72.2021.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível Classe : Embargos de Declaração Cível n. 0101358-72.2021.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Segunda Câmara…

Termo ou Assunto relacionado