Artigo 169 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)
I - importar mercadorias do exterior: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)
a) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: (Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978)
Pena: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria.
b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: (Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978)
Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.
II - subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)
Pena: multa de 100% (cem por cento) da diferença.
III - descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente: (Incluído pela Lei nº 6.562, de 1978)
a) embarque da mercadoria após vencido o prazo de validade da Guia de Importação respectiva ou do documento equivalente: (Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978)
1 - até 20 (vinte) dias:
Pena: multa de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria.
2 - de mais de 20 (vinte) até 40 (quarenta) dias:
Pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria.
b) embarque da mercadoria antes de emitida a Guia de Importação ou documento equivalente: (Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978)
Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.
c) não apresentação ao órgão competente de relação discriminatória do material importado ou fazê-la fora do prazo, no caso de Guia de Importação ou de documento equivalente expedidos sob tal cláusula: (Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978)
Pena: alternativamente, como abaixo indicado, consoante ocorra, respectivamente, uma das figuras do inciso I:
1 - no caso da alínea "a": multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria;
2 - no caso da alínea "b": multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.
d) não compreendidos nas alíneas anteriores: (Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978)
Pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria.
§ 1º - Após o vencimento dos prazos indicados no inciso III, alínea "a", do "caput" deste artigo, a importação será considerada como tendo sido realizada sem Guia de Importação ou documento equivalente. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
§ 2º - As multas previstas neste artigo não poderão ser: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
I- inferiores a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros);
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 6.562, de 1978)
II - superiores a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) nos casos do inciso III, "a", "b" e "c", item 2, do "caput" deste artigo.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 6.562, de 1978)
I - inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais); (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)
(Revogado)
II - superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos casos do inciso III, "a", "b" e "c", item 2, do caput deste artigo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)
(Revogado)
I - inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais); (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
II - superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nas hipóteses previstas nas alíneas a, b e c, item 2, do inciso III do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
§ 3º - Os limites de valor, a que se refere o parágrafo anterior, serão atualizados anualmente pelo Secretário da Receita Federal, de acordo com o índice de correção das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, desprezadas, para o limite mínimo, as frações de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) e para o limite máximo as frações de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros). (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)
§ 4º - Salvo no caso do inciso II do "caput" deste artigo, na ocorrência simultânea de mais de uma infração, será punida apenas aquela a que for cominada a penalidade mais grave. (Incluído pela Lei nº 6.562, de 1978)
§ 5º - A aplicação das penas previstas neste artigo: (Incluído pela Lei nº 6.562, de 1978)
I - não exclui o pagamento dos tributos devidos, nem a imposição de outras penas, inclusive criminais, previstas em legislação específica; (Incluído pela Lei nº 6.562, de 1978)
II - não prejudicada a imunidade e, salvo disposição expressa em contrário, a isenção de impostos, de que goze a importação, em virtude de lei ou de outro ato específico baixado pelo órgão competente;
III - não elide o depósito ou o pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, quando a importação estiver sujeita ao cumprimento de tais requisitos. (Incluído pela Lei nº 6.562, de 1978)
§ 6 - Para efeito do disposto neste artigo, o valor da mercadoria será aquele obtido segundo a aplicação da legislação relativa à base de cálculo do Imposto sobre a Importação. (Incluído pela Lei nº 6.562, de 1978)
§ 7º - Não constituirão infrações: (Incluído pela Lei nº 6.562, de 1978)
I - a diferença, para mais ou para menos, não superior a 10% (dez por cento) quanto ao preço, e a 5% (cinco por cento) quanto à quantidade ou ao peso, desde que não ocorram concomitantemente; (Incluído pela Lei nº 6.562, de 1978)
II - nos casos do inciso III do "caput" deste artigo, se alterados pelo órgão competente os dados constantes da Guia de Importação ou de documento equivalente; (Incluído pela Lei nº 6.562, de 1978)
III - a importação de máquinas e equipamentos declaradamente originários de determinado país, constituindo um todo integrado, embora contenham partes ou componentes produzidos em outros países que não o indicado na Guia de Importação. (Incluído pela Lei nº 6.562, de 1978)

Intimação do processo N. 50132715220214036105 - 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013271-52.2021.4.03.6105 POLO ATIVO CRODA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) ANDREA DE TOLEDO PIERRI | 115022/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013271-52.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1764698 SP 2018/0229073-5

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1764698 - SP (2018/0229073-5) DECISAO Trata-se de agravo interno manejado pela Fazenda Nacional, desafiando decisão que não conheceu do recurso especial, com base nos …

Andamento do Processo n. 1764698 - Agint no Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1764698 - SP (2018/0229073-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA OUTRO NOME : FORD BRASIL LTDA. -…

Página 4460 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

guia de importação. -No caso concreto, não ocorreu a hipótese em discussão nos autos, visto que inviável a equiparação pleiteada pela apelante. -Anote-se que a aplicação de sanção administrativa…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5032471-60.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5032471-60.2021.4.03.6100 POLO ATIVO DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) DANIELA CRISTINA ISMAEL FLORIANO | 257862/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP PROCESSO n° AUTORA: BLUE CUBE BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA RÉ: União (Fazenda Nacional)…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0810083-02.2017.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0810083-02.2017.4.05.8300 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES ADVOGADO: Carlos Eduardo Domingues Amorim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):…

Petição - Ação Liberação de mercadorias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Agravo de Instrumento Agravante RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA Agravada…

Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Processo n. e Comércio de Peças Ltda. , qualificada nos autos em…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004027-11.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004027-11.2021.4.03.6102 POLO ATIVO SICAR MONTREAL INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA PISCINAS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) TIAGO LUCENA FIGUEIREDO | 423683/SP ALFREDO BERNARDINI NETO | 231856/SP…

Termo ou Assunto relacionado