Art. 27, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes:
II - consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 05013264

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 14/06/11 PROCESSO TC Nº 0501326-4 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREU E LIMA, RELATIVA AO EXERCÍCIO…