Art. 13 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
Art. 13. As loterias federal e estaduais ficam sujeitas ao pagamento do impôsto de 5% sôbre a importância total de cada emissão, o qual poderá ser cobrado dos compradores de bilhetes.
(Vide Decreto-Lei nº 717, de 1969)
(Revogado)
(Vide Decreto-Lei nº 1.285, de 1973)
(Revogado)
(Vide Lei nº 8.522, de 1992)
§ 1º Nenhuma extração de loteria estadual será permitida sem que, até a véspera da data designada para o sorteio se efetue o pagamento do impôsto de 5% sôbre a mesma extração, exibido ao Fiscal o talão comprobatório do recolhimento.
§ 2º A loteria federal poderá recolher o imposto de que trata êste artigo relativo às loterias de um mês, até o décimo quinto (15º) dia do mês seguinte, desde que esteja intacta a sua caução.

Decreto-lei nº 717, de 30 de julho de 1969.

Modifica textos legislativos que menciona e dá outras providências.

Decreto-lei nº 1.285, de 6 de setembro de 1973.

Altera texto do Decreto-lei nº 717 , de 30 de julho de 1969 e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 536

A EXPLORAÇÃO LOTERICA, FEITA POR CONCESSÃO DE LEI FEDERAL, NÃO E SERVIÇO ESTADUAL IMUNE DE TRIBUTAÇÃO, COMO PRECEITUA O ART. 31 , DA CONSTITUIÇÃO . A DECISÃO, QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO IMPOSTO …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 71 MG

- IMPÔSTO SOBRE LOTERIAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO CRIADO PELO DECRETO-LEI 6.259 , DE 10.02.44, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 . AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Lei no 8.522, de 11 de dezembro de 1992.

Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.
Termo/Assunto relacionado