Art. 89 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 89. Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa. (Redação dada pela Lei nº 11.942, de 2009)
Parágrafo único. São requisitos básicos da seção e da creche referidas neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009)
I - atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas; e (Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009)
II - horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável. (Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009)

Andamento do Processo n. 13.411 - Petição - 22/05/2020 do STJ

DOS ARTS. 89 E 66, VII, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – COMPETÊNCIA...-468): "MANDADO DE SEGURANÇA – EXECUÇÃO PENAL E PRISÃO PROVISÓRIA DA …

Página 3814 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

DOS ARTS. 89 E 66, VII, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – COMPETÊNCIA LEGAL...): "MANDADO DE SEGURANÇA – EXECUÇÃO PENAL E PRISÃO PROVISÓRIA DA …

Página 3816 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

prisional não atende, nas condições em que se encontra atualmente, os requisitos previstos no art. 89 da LEP , de tal arte... oportuno e conveniente à execução penal das últimas, que já se …

Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Maio de 2020

infraconstitucional, a Lei 11.942 , de 28 de maio de 2009, deu nova redação aos artigos 14 , 83 e 89 da Lei 7.210 , de 11 de julho... de 1984 ( Lei de Execução Penal ), para assegurar às mães …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança - Cr : MS 10000191732858000 MG

legais, em especial, as enumeradas nos art. 83, § 2º, e 89, da Lei de Execução Penal. Estive várias vezes inspecionando... à Lei 7.210, de 11-7-1984. 12. ed. Revista e atualizada. São Paulo: …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança - Cr : MS 10000191732858000 MG

. 89 E 66, VII, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA LEGAL...: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO PENAL E PRISÃO PROVISÓRIA DA MULHER …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 00000196020208160009 PR 0000019-60.2020.8.16.0009 (Acórdão)

e opressão.” Dando conformação aos dispositivos constitucionais, o artigo 89 da Lei de Execução Penal assenta... conferida ao art. 318 do CPP pela Lei 13.257 /2016 e os entendimentos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0000019-60.2020.8.16.0009 PR 0000019-60.2020.8.16.0009 (Acórdão)

.” Dando conformação aos dispositivos constitucionais, o artigo 89 da Lei de Execução Penal assenta o seguinte: Art. 89. Além... do CPP pela Lei 13.257 /2016 e os entendimentos jurisprudenciais. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0020811-03.2019.8.16.0031 PR 0020811-03.2019.8.16.0031 (Acórdão)

”). A Lei de Execução Penal trata do tema em seus artigos 83, §2º e 89 da seguinte forma: “Art. 83. O estabelecimento penal...) EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO …
Heloisa Freitas, Advogado
há 2 meses

Mães no cárcere: o sistema penitenciário brasileiro e o direito da mulher

preventiva em prisão domiciliar, previstas no art. 318 do Código de Processo Penal e como esta nova norma repercutido... em seu art. 5º , II : “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer …