Art. 89 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 89. Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa. (Redação dada pela Lei nº 11.942, de 2009)
Parágrafo único. São requisitos básicos da seção e da creche referidas neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009)
I - atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas; e (Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009)
II - horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável. (Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009)

Visitas íntimas em presídios femininos

-se à raiz de cada problema, buscando compreendê-lo. A Lei7.210/84, Lei de Execução Penal (LEP), preceitua em seu artigo.... No rol taxativo do artigo 41 da Lei de Execução Penal, estão …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 10015634720198010000 AC 1001563-47.2019.8.01.0000

previsto no art. 2º, § 2º e § 24º, incisos I e IV, da Lei n.º 12.850/13. Informou que a Paciente é mãe de dois filhos... com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de Urgência;…

Andamento do Processo n. 0213734-63.2011.8.04.0001 - Execução da Pena / Execução Penal - 30/10/2019 do TJAM

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Página 183 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Outubro de 2019

, e do art. 146, da Lei de Execução Penal, declaro extinta a pena privativa de liberdade executada neste processo. Intime...-63.2011.8.04.0001 - Execução da Pena -Execução Penal - APENADO: Leandro …

Andamento do Processo n. 0052724-83.2006.8.04.0001 - Execução da Pena - 23/10/2019 do TJAM

Freitas da Silva , na forma do art. 90, do Código Penal, e do art. 146, da Lei de Execução Penal, declaro extinta a pena...: Weverton Freitas da Silva - O preceituado nos arts. 89 e 90, do CPB, c/c …

Página 262 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Outubro de 2019

Freitas da Silva, na forma do art. 90, do Código Penal, e do art. 146, da Lei de Execução Penal, declaro extinta a pena... por parte de Amarildo Souza da Cunha, na forma do art. 90, do Código Penal,…

Andamento do Processo n. 147.422 - Habeas Corpus - 22/10/2019 do STF

e 89 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar às mães presas e aos recémnascidos... criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de …

Página 113 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2019

de maio de 2009, deu nova redação aos artigos 14, 83 e 89 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para... com seus filhos durante a fase de amamentação: Art. 5º. Todos são …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00067996520198260496 SP 0006799-65.2019.8.26.0496

e proporcionalidade, encontra amparo no art. 47 da Lei de Execução Penal. Em outras palavras: o sentenciado ainda não... subjetivos exigidos pelos artigos 33, § 2º e 83, ambos do Código Penal e 112 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70035477420198260482 SP 7003547-74.2019.8.26.0482

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