Artigo 87 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1997.
Revogação

Petição - Ação Cofins

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3a Região Grupo de Atuação Regional Desterritorializada EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA…

Petição - Ação Cofins

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3a Região Grupo de Atuação Regional Desterritorializada EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Exclusão • 5001113-38.2021.4.03.6113 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de Franca do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

26/07/2021 Número: 5001113-38.2021.4.03.6113 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Franca Última distribuição : 28/04/2021 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos:…
há 7 meses

Página 112 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 30 de Abril de 2021

Ativo Controladora Consolidado Ativo Controladora Consolidado Circulante 293.206.746,21 337.704.106,17 Circulante 293.423.950,42 337.921.310,38 Impostos a recuperar 3.378.152,58 3.492.162,86 Imp. a…

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Fevereiro de 2021

87, parágrafo único, inciso II, alínea a) da Resolução 94 do CGSN de 29-11-2011 (Lei 9.430 , de 1996, art. 44 , § 3º..., nos termos do artigo 87, parágrafo único, inciso II, alínea a) da Resolução …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1459367 SP 2014/0131417-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1459367 - SP (2014/0131417-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA., com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Página 9771 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2021

. Face à revogação do § 10 do art. 9º da Lei n. 9.249 /95 pelo art. 88 , XXVI , da Lei n. 9.430 /96, os juros passaram... da Lei n. 9.430 /96, não alcançando esta lei os fatos geradores ocorridos no …

Página 9772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2021

do art. 9º , § 10 , da Lei 9.249 /95 pelo art. 87 da Lei n. 9.430 /96. 3. A lei pode admitir a dedução dos juros referentes à..., conforme o fez o § 10 do art. 9º da Lei 9.249 /95. Precedentes de …

Andamento do Processo n. 5007458-93.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 04/12/2020 do TRF-3

-se afastar a limitação quanto à compensação de contribuições devidas a terceiros. O art. 74 da Lei 9.430/96 possibilita... do art. 170-A do CTN. Inaplicabilidade do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996

Página 374 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2020

por ela apresentado ao Fisco mediante declaração de compensação, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, afastada a limitação do art. 87... a limitação quanto à compensação de contribuições devidas …

Termo ou Assunto relacionado