Art. 37, § 3, inc. II do Decreto 70235/72

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3o Caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados da ciência: (Vide Lei nº 11.941, de 2009)
II - (revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Página 685 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Março de 2017

A supramencionada Impugnação do Excipiente no bojo do procedimento administrativo fiscal constituiu Reclamação, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional e teve o condão de suspender…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 16915 DF 96.01.16915-6

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/3 APELAÇÃO CÍVEL N. 96.01.16915-6/DF RELATÓRIO A EXMª. SRª. JUÍZA IVANI SILVA DA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 332196 CE 0002206-79.2003.4.05.9999

GA/ ilr/ota APELAÇÃO CÍVEL Nº 332196-CE (2003.05.99.002206-0) RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO (RELATOR): Apelações interpostas pela União (Fazenda Nacional) e por Acarape Agro Indús…

Página 302 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Novembro de 2011

escrituração à verificação do fluxo financeiro?. Impugnação (fls. 199/203) sem documentos. Houve réplica rebatendo os argumentos da impugnação e reiterando os da inicial (fls. 206/210). Instadas…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 2837 PE 91.05.01119-1

PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INEXPLICITAÇÃO DA PRETENSÃO. INEXISTENCIA. - REFORMA-SE A SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO, A TESE DE QUE ELA NÃO CONTEM EXPLICITAMENTE A PRETENSÃO, QUANDO DOS FATOS …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 245 PE 89.05.08047-2

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ACORDÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO ( CTN ART. 97 , IV E …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 50205 CE 95.05.21466-9

TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO Nº 75445 /75. ILEGALIDADE. - O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO AO CONSELHO DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 105564 SE 96.05.25655-0

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO PRÉVIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. É ILEGAL O INDEFERIMENTO, PELO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 217643 CE 2000.05.00.026262-8

EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECRETOS NºS 70.235 /72 E 70.445 /75. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Indeferido o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1314 AC 1989/0011522-7

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO-LEI NR. 822 /69. DECRETO 70.235 /72. DECRETO 75.445 /75. I - A DELEGAÇÃO …