Art. 88, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.
Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular:

Página 265 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2019

art. 5º, XLIX que é assegurado aos presos o respeito e à integridade física e moral e, no artigo 88, parágrafo único... da Lei 7.210/84 (Lei das Execuções Penais) que preceitua ?que são …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00056257920118060133 CE 0005625-79.2011.8.06.0133

não atendem a exigência mínima prevista na no art. 88, parágrafo único, alínea a, da Lei de Execução Penal, veja... do Estado Democrático de Direito, o qual encontra-se elencado no art. 1º, inciso …

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Fevereiro de 2019

no artigo 88, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, a saber: a)salubridade do ambiente pela concorrência de fatores... que o artigo 53, inciso IV, da Lei de Execução Penal autoriza o …
Silvimar Charlles, Estudante de Direito
há 11 meses

Prisão Especial: o que é? E quem tem direito?

da Lei de Execução Penal (art. 88, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84), são requisitos básicos da unidade celular... aos jurados o direito à prisão especial. Apesar de a Lei n. 12.403/11 não ter …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1388759 CE 2018/0283766-1

e 88, parágrafo único, alínea a, todos da Lei de Execuções Penais. A decisão de inadmissibilidade foi juntada às e-STJ fls... aos arts. 3°, 40 e 88, parágrafo único, alínea a, todos da Lei de …

Página 4002 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2018

e 88, parágrafo único, alínea a, todos da Lei de Execuções Penais. A decisão de inadmissibilidade foi juntada às e-STJ...Pg. 4002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2018 Executivo para …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária : APL 000106633200881100081633842015 MT

INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 163384/2015 Data de Julgamento: 08-10-2018 E M E N T A APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO – AÇAO…

Página 7109 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2018

Destacou que o juiz é livre para julgar as matérias postas de acordo com seu convencimento acerca da situação, afirmou que as alegações do Ministério Público são frágeis pelo fato do juiz não estar…

Andamento do Processo n. 00004456120178140000 - 01/10/2018 do TJPA

PROCESSO: 00004456120178140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Ação: Agravo de Instrumento em: 01/10/2018 AGRAVANTE:ESTADO DO PARA…

Página 57 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Outubro de 2018

(DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (...) (grifei). Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592581 (tema…