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28 de maio de 2017
Artigo 26 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente da República Federativa do Brasil, observado, na educação infantil, o disposto no art. 31, no ensino fundamental, o disposto no art. 32, e no ensino médio, o disposto no art. 36.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

§ 2º O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

§ 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. (Redação dada pela Lei nº 12.287, de 2010)

§ 2 º O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos. (Redação dada pela Lei nº 10.328, de 12.12.2001)

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, sendo sua prática facultativa ao aluno:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

I - que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

II - maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

III - que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

IV - amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

V - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

VI - que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

§ 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia.

§ 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.

§ 5 º No currículo do ensino fundamental, será ofertada a língua inglesa a partir do sexto ano.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 5o No currículo do ensino fundamental, a partir do sexto ano, será ofertada a língua inglesa. (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 6o A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.769, de 2008)

§ 6o As artes visuais, a dança, a música e o teatro são as linguagens que constituirão o componente curricular de que trata o § 2o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.278, de 2016)

§ 7o Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 7 º A Base Nacional Comum Curricular disporá sobre os temas transversais que poderão ser incluídos nos currículos de que trata o caput.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016

§ 7o A integralização curricular poderá incluir, a critério dos sistemas de ensino, projetos e pesquisas envolvendo os temas transversais de que trata o caput. (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 8º A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais. (Incluído pela Lei nº 13.006, de 2014)

§ 9o Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

§ 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação, ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed e a União Nacional de Dirigentes de Educação - Undime.

(Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 1o O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 2o Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 15/05/2017

DA PARCELA DE 60% DO FUNDEB – NOS TERMOS DO ART. 26, § § 2º E 6º, DA LEI 9394/96, O ENSINO DA ARTE, CONSTITUÍDO... DO ENSINO PREVISTOS NO ART. 70 DA LEI N. 9.394/96 E NÃO INCIDAM NAS VEDAÇÕES DO ART. 71 DO MESMO DIPLOMA LEGAL... DE ENQUADRAMENTO DO PROFISSIONAL NOS CRITÉRIOS LEGAIS ELENCADOS NO ART. 22 DA LEI 11.49...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 15/05/2017

de 60% do FUNDEB. E que nos termos do art. 26, §§ 2º e 6º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394.... 9.394/96) estabelece em seu art. 26, que os currículos escolares terão uma base comum e uma parte diferenciada... de manutenção e desenvolvimento do ensino previstos no art. 70 da Lei n. 9.394/96 ...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 15/05/2017

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/1996), o ensino da arte, constituído pelas linguagens música, teatro e artes... para serem remunerados por meio da parcela de 60% do FUNDEB. E que nos termos do art. 26, §§ 2º e 6º, da Lei... ACÓRDÃOS NOTIFICAÇÃO do conteúdo dispositivo dos Acórdãos, nos termos do a...

Pg. 5173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/05/2017

sua tese os termos do ofício DS-073/2016 e o artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Pois bem. Conforme..., conforme prevê o art. 4º da Lei n. 1.060 /50, aplicável também a Justiça do Trabalho, por força do contido no art. 2º... do mesmo Diploma. A Lei 7.510 /86, por sua vez, deu nova redação ao art. 4º...

Reexame Necessário: REEX 15986497 PR 1598649-7 (Acórdão)

dispositivos constitucionais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /1996) estabeleceu em seu artigo 4... o exposto, com fundamento no artigo 26 , § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e no artigo 31 da Resolução CEB/CNE...º (com redação dada pela Lei 12.796 /2013), que:"Art. 4º . O de...

Andamento do Processo n. 0025697-12.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/05/2017 do TRF-3

(Lei 9.394 /96), pois esta ao definir a exigibilidade do ensino de artes inclui o ensino da música (art. 26, § 6º... magistério; ademais, a qualificação prevista após a retificação do édito original atende os ditames do art. 26 da Lei 9.394 /96... de profissionais comlicenciatura emartes visuais. 2. A impetrante litig...

Pg. 821. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2017

escolar. Lado outro, é certo que o art. 26 , § 3º , da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional... que se subsume ao que prescreve o artigo 67 , § 2º , da Lei 9.394 /96, alterado pela Lei 11.301 /06. SEGURANÇA CONCEDIDA..., que após consulta nos arquivos, localizamos os livros de ponto d...

Pg. 346. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/04/2017

RG.:_________________________ CPF: _____________________________ ______________________________________ Assinatura do Requerente Obs.: O Requerente deverá protocolar este formulário, devidamente

Pg. 44. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 30/03/2017

acordo com Maria das Graças Pedrosa Bittencourt – então gerente do Programa Intervenção Pedagógica Ensino Fundamental, na audiência representando Ana Lúcia Almeida Gazzola, à época Secretária de

Pg. 3. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 17/03/2017

PROJETO DE LEI Nº 4.070/2017 Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate de história política, econômica e social na grade curricular das escolas do Estado e dá outras providências. A Assembleia

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