Art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.
(Revogado)
§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente da República Federativa do Brasil, observado, na educação infantil, o disposto no art. 31, no ensino fundamental, o disposto no art. 32, e no ensino médio, o disposto no art. 36.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)
(Revogado)
§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.
§ 2º O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
(Revogado)
§ 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. (Redação dada pela Lei nº 12.287, de 2010)
§ 2 º O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)
(Revogado)
§ 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.
(Revogado)
§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos. (Redação dada pela Lei nº 10.328, de 12.12.2001)
(Revogado)
§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
(Revogado)
§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, sendo sua prática facultativa ao aluno:
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)
(Revogado)
§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
II – maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
IV – amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
V – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
VI – que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
§ 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia.
§ 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.
(Revogado)
§ 5 º No currículo do ensino fundamental, será ofertada a língua inglesa a partir do sexto ano.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)
(Revogado)
§ 5º No currículo do ensino fundamental, a partir do sexto ano, será ofertada a língua inglesa. (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 6o A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.769, de 2008)
§ 6º As artes visuais, a dança, a música e o teatro são as linguagens que constituirão o componente curricular de que trata o § 2o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.278, de 2016)
§ 7o Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
(Revogado)
§ 7 º A Base Nacional Comum Curricular disporá sobre os temas transversais que poderão ser incluídos nos currículos de que trata o caput.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016
(Revogado)
§ 7º A integralização curricular poderá incluir, a critério dos sistemas de ensino, projetos e pesquisas envolvendo os temas transversais de que trata o caput. (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 8º A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais. (Incluído pela Lei nº 13.006, de 2014)
§ 9º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
§ 9º-A. A educação alimentar e nutricional será incluída entre os temas transversais de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 13.666, de 2018)
§ 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação, ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed e a União Nacional de Dirigentes de Educação - Undime.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)
(Revogado)
§ 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)
(Revogado)
§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)
(Revogado)
§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)
(Revogado)
§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)
(Revogado)
Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
§ 1º O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
§ 2º Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

no Estado, conforme o artigo 26 , § 6º , da Lei 9.394 /96, alterada pela Lei 11.769 /2008. - Deputado Carlos... estadual de ensino, ao lado da Língua Inglesa, conforme artigo 35 da Lei

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Outubro de 2019

os dispositivos da Lei 9.394/1996, em cumprimento com as disposições contidas nos Incisos e Parágrafos do Art. 208..., Resolução CEE 474/2018, Parecer CEE 333/2019 e Resolução CEE

Página 102 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

Curricular no Estado, conforme o artigo 26 , § 6º , da Lei 9.394 /96, alterada pela Lei 11.769 /2008. - Deputado... da rede estadual de ensino, ao lado da Língua Inglesa, conforme artigo 35 …

Página 50 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 14 de Outubro de 2019

de 1988; no Inciso IV do Artigo 9º e artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, lei 9394/96; na Lei ... Global Aditivado: R$ 2.861,00 (dois mil oitocentos e sessenta e um reais) …

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

, conforme o artigo 26, § 6º, da Lei 9.394/96, alterada pela Lei 11.769/2008. - Deputado Carlos Giannazi - favorável - P..., ao lado da Língua Inglesa, conforme artigo 35 da Lei Federal 9394

Página 119 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Outubro de 2019

e europeia nos termos do art. 26, § 4º, da Lei Federal 9.394/1996. Incluindo, dessa forma, os aspectos da história... visuais, o teatro e a dança, conforme o §6º do art. 26 da Lei Federal 9.39…

Andamento do Processo n. 0011272-02.2018.5.15.0136 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

de Professor de Educação Física. Com efeito, a Lei n. 9.394 de 20.12.1996, que Estabelece as Diretrizes e Base da Educação... lhe assiste. A Lei Municipal 4.410, de 16 de maio de 2013, fixou a …

Página 43623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

do seu art. 26: " Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada... de Professor de Educação Básica - PEB-II, engloba o cargo de …

Página 69 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 1 de Outubro de 2019

e uma Parte Diversificada, estabelecida no art. 26 da lei 9394/96 – LDB, Temas Contemporâneos – BNCC, Resolução CEB ... Obedecidos o disposto no art. 3º, incisos I e VII, da Lei9.394/96

Página 126 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Setembro de 2019

essa reafirmada pelo art. 26 , “caput”, da mesma Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei Federal 9.346 /96... de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /1996, com a …