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19 de junho de 2019
Artigo 26 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente da República Federativa do Brasil, observado, na educação infantil, o disposto no art. 31, no ensino fundamental, o disposto no art. 32, e no ensino médio, o disposto no art. 36.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

§ 2º O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

§ 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. (Redação dada pela Lei nº 12.287, de 2010)

§ 2 º O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos. (Redação dada pela Lei nº 10.328, de 12.12.2001)

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, sendo sua prática facultativa ao aluno:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

II – maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

IV – amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

V – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

VI – que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

§ 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia.

§ 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.

§ 5 º No currículo do ensino fundamental, será ofertada a língua inglesa a partir do sexto ano.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 5o No currículo do ensino fundamental, a partir do sexto ano, será ofertada a língua inglesa. (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 6o A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.769, de 2008)

§ 6o As artes visuais, a dança, a música e o teatro são as linguagens que constituirão o componente curricular de que trata o § 2o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.278, de 2016)

§ 7o Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 7 º A Base Nacional Comum Curricular disporá sobre os temas transversais que poderão ser incluídos nos currículos de que trata o caput.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016

§ 7o A integralização curricular poderá incluir, a critério dos sistemas de ensino, projetos e pesquisas envolvendo os temas transversais de que trata o caput. (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 8º A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais. (Incluído pela Lei nº 13.006, de 2014)

§ 9o Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

§ 9º-A. A educação alimentar e nutricional será incluída entre os temas transversais de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 13.666, de 2018)

§ 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação, ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed e a União Nacional de Dirigentes de Educação - Undime.

(Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 1o O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 2o Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2019

como componente na Base Nacional Comum Curricular no Estado, conforme o artigo 26 , § 6º , da Lei 9.394 /96, alterada... Extraordinária 1 - Projeto de lei 330/2018 - Deputado Sebastião Santos - Acrescenta o item 9 ao § 1º do artigo 1º da Lei ... - Altera dispositivo da Lei 13.296 , de 23 de dezembro de 2008, q...

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019

, conforme o artigo 26, § 6º, da Lei 9.394/96, alterada pela Lei 11.769/2008. - Deputado Carlos Giannazi - favorável... na data de 01/02/2017, com base no art. 3º do Decreto 59.354/2013, bem como solicita a revisão do referido artigo... Paulo, do art. 34-B, II do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa ...

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2019

a música como componente na Base Nacional Comum Curricular no Estado, conforme o artigo 26, § 6º, da Lei 9.394/96...Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2019 AUTÓGRAFO 32.659 Projeto de lei 447.... Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Le...

Pg. 9. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 13/06/2019

elaborou as Grades Curriculares do Sistema Municipal de Ensino, com base no Art. 26, § 1º e 3º da LDB 9.394/96, definindo... das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 11 da Lei 9.394/96 e o seu regimento interno. R E S O L V E: Art. 1º - Definir... de Ensino, com base no Art. 26, § 1º e 3º da LDB 9.394/96...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/06/2019

. A Constituição Federal de 1988 e a Lei Federal 9.394 , de 20 de dezembro de 1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao... do componente curricular, em consonância com o artigo 26 , § 6º , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Dessa forma... a seguir aduzidas. Inicialmente, destaco que na nova redação almejad...

Pg. 3. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/06/2019

. A Constituição Federal de 1988 e a Lei Federal 9.394 , de 20 de dezembro de 1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional... curricular, em consonância com o artigo 26 , § 6º , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Dessa forma, linguagens... aduzidas. Inicialmente, destaco que na nova redação almejada ...

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/06/2019

obrigatória a música como componente na Base Nacional Comum Curricular no Estado, conforme o artigo 26, § 6º, da Lei 9.394..., que Acrescenta o inciso IX e o § 4º ao artigo 13 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, para isentar do Imposto... deliberado. Item 96 - Projeto de lei 556/2018, de autoria da Depu...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 30/05/2019

representantes de órgão/representações, stituição do Brasil, de 05 de outubro de 1988, com o Artigo 26 da Lei de Diretrizes... e Bases - LDB 9�394/1996, dentre outros; II – Propor e realizar debates junto às unidades escolares, bem... e Bases sob a coordenação de um ou mais Membros da Comissão criada nesta Portaria...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10035150115117001 MG

de Estado da Educação de Minas Gerais, invocada na f. 07, foi baixada com fulcro na Lei n.º 9.394/96 de Diretrizes e Bases... assim ementado: EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI N.º 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES... A EXAME SUPLETIVO - NAO PERFAZIMENTO DA IDADE MÍNIMA - ART...

Pg. 82. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/05/2019

pelo art. 26 , “caput”, da mesma Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei Federal 9.346 /96, com a redação dada... de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /1996, com a redação dada pela Lei 10.709 /03) já estabeleceu... Federal 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da edu...

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