Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente da República Federativa do Brasil, observado, na educação infantil, o disposto no art. 31, no ensino fundamental, o disposto no art. 32, e no ensino médio, o disposto no art. 36.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

§ 2º O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

§ 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. (Redação dada pela Lei nº 12.287, de 2010)

§ 2 º O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos. (Redação dada pela Lei nº 10.328, de 12.12.2001)

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, sendo sua prática facultativa ao aluno:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

I - que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

II - maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

III - que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

IV - amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

V - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

VI - que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

§ 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia.

§ 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.

§ 5 º No currículo do ensino fundamental, será ofertada a língua inglesa a partir do sexto ano.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 5o No currículo do ensino fundamental, a partir do sexto ano, será ofertada a língua inglesa. (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 6o A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.769, de 2008)

§ 6o As artes visuais, a dança, a música e o teatro são as linguagens que constituirão o componente curricular de que trata o § 2o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.278, de 2016)

§ 7o Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 7 º A Base Nacional Comum Curricular disporá sobre os temas transversais que poderão ser incluídos nos currículos de que trata o caput.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016

§ 7o A integralização curricular poderá incluir, a critério dos sistemas de ensino, projetos e pesquisas envolvendo os temas transversais de que trata o caput. (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 8º A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais. (Incluído pela Lei nº 13.006, de 2014)

§ 9o Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

§ 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação, ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed e a União Nacional de Dirigentes de Educação - Undime.

(Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 1o O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 2o Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.

e as habilidades definidas na Base Nacional Comum Curricular.” (NR) Art. 6o O art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa... decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 24 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar..., adequado às condições do educando, conforme o inciso VI do a...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

do educando, conforme o inciso VI do art. 4 ." (NR) Art. 2 O art. 26 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa... . LEI N 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 Altera as Leis n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes.... 4 O art. 36 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar ...

Pg. 4686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/02/2017

habilitada, em clara violação à lei (artigo 317 da CLT e artigos 21, 26, 29, 30, 31, 61 e 62 da Lei de Diretrizes e Bases... todos os efeitos (artigo 487, par. 4º, da CLT, e Lei n. 12.506, de 2011); o FGTS incidente sobre as parcelas rescisórias, inclusive... luz das alíneas "a" e "d" do artigo 483 da CLT. Conforme am...

Pg. 4688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/02/2017

legais (artigo 317 da CLT e artigos 21, 26, 29, 30, 31, 61 e 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e aos princípios..., acabou por violar os artigos 187, 421, 422 e 478 do vigente Código Civil, praticando ato ilícito passível de reparação... de Direito (artigo 1º, incisos III e IV), prevê ser direito de todos o...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/02/2017

9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Aos Estados foi... a base nacional comum, de acordo com a norma contida no artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... I, 14 e 15 da Lei federal 9.394/96. Ao se manifestar contrariamente à medida, a ...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/02/2017

). Ao estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, a Lei federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes... XXIV). E no exercício dessa competência, foi editada a Lei federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe... artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Portant...

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 30/01/2017

que se incluírem no Artigo 26, § 3°, Incisos I, II, III, IV e VI da Lei 9.394/96. Art. 4º Em conjunto com o corpo... NOBILE DE GERARD, CPF n.º 996.457.428-20, determina cumprir, sob pena de multa, o disposto nos artigos 20 e 42 da Lei... das atribuições que lhe são conferidas por lei e, considerando: - a Lei de Dir...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 346001420065170010

, o que prevê o art. 26, § 3º, da Lei de Diretrizes e Bases - 9.394, de 1996 - («in» Contratos e Regulamentações Especiais... no Direito Processual Civil Brasileiro, à luz da Lei 10.352/01", publicado na obra "Aspectos Polêmicos e Atuais... deixar de mencionar, por fim, a diretriz contida na Súmula 422 do C. T...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1722003920135170008

SALARIAIS. TUTOR X PROFESSOR. O Decreto n.º 5.622/2005, regulamentador do art. 80 da Lei n.º 9.394/96, que versa... ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao artigo 20 da Consolidação dos Provimentos... da CGJT, alterada pelo Ato n.º 001/2009, de 02.04.2009, e artigo 92 do Regimento ...

Pg. 8. Suplemento Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 02/01/2017

a complementar a Base Nacional Comum (Art.26, da LDB), quando voltada para a formação integral do educando sem uma formação... formação profissional deverá contemplar todos os conhecimentos e experiências formativas com base nos propósitos... que integram a Base Nacional Comum que possibilitam a apropriação dos conhec...

×