Artigo 26 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.
(Revogado)
§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente da República Federativa do Brasil, observado, na educação infantil, o disposto no art. 31, no ensino fundamental, o disposto no art. 32, e no ensino médio, o disposto no art. 36.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)
(Revogado)
§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.
§ 2º O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
(Revogado)
§ 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. (Redação dada pela Lei nº 12.287, de 2010)
§ 2 º O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)
(Revogado)
§ 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.
(Revogado)
§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos. (Redação dada pela Lei nº 10.328, de 12.12.2001)
(Revogado)
§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
(Revogado)
§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, sendo sua prática facultativa ao aluno:
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)
(Revogado)
§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
II – maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
IV – amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
V – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
VI – que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
§ 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia.
§ 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.
(Revogado)
§ 5 º No currículo do ensino fundamental, será ofertada a língua inglesa a partir do sexto ano.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)
(Revogado)
§ 5º No currículo do ensino fundamental, a partir do sexto ano, será ofertada a língua inglesa. (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 6o A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.769, de 2008)
§ 6º As artes visuais, a dança, a música e o teatro são as linguagens que constituirão o componente curricular de que trata o § 2o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.278, de 2016)
§ 7o Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
(Revogado)
§ 7 º A Base Nacional Comum Curricular disporá sobre os temas transversais que poderão ser incluídos nos currículos de que trata o caput.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016
(Revogado)
§ 7º A integralização curricular poderá incluir, a critério dos sistemas de ensino, projetos e pesquisas envolvendo os temas transversais de que trata o caput. (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 8º A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais. (Incluído pela Lei nº 13.006, de 2014)
§ 9º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
§ 9º-A. A educação alimentar e nutricional será incluída entre os temas transversais de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 13.666, de 2018)
§ 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação, ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed e a União Nacional de Dirigentes de Educação - Undime.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)
(Revogado)
§ 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)
(Revogado)
§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)
(Revogado)
§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)
(Revogado)
§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)
(Revogado)
Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
§ 1º O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
§ 2º Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

Página 1113 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Janeiro de 2021

, esgotadas as possibilidades pontuadas nos Artigos 24 e 26 da LDB, viabilizar ao aluno com grave deficiência intelectual... ou múltipla, que não apresentar resultados de escolarização previstos no …

Página 53 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 7 de Janeiro de 2021

legais e CONSIDERANDO: a Lei Federal 9.394, de 20/12/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional..., de 1º/09/11, que acrescenta o § 6º ao art. 32 da Lei 9.394/96, que …

Página 61 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 6 de Janeiro de 2021

Federal 9.394, de 20/12/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; a Lei Federal 10.793, de 01/12/03... ao art. 32 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases

Página 85 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 21 de Dezembro de 2020

de Educação, respaldado pela Base Legal, assim constituída: Constituição Federal - Art. 205 a 211, LDBEN 9.394/96Art. 26.... 8º, 10, 11, 12, 13, 26, 27, 29 e 32 da lei de Diretrizes e Bases

Página 10 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 18 de Dezembro de 2020

novidade no contexto educacional; CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9394/1996... Plano Estadual de Educação, aprovado pela Lei 10.488, de 23 de junho de …

Página 12 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 18 de Dezembro de 2020

Nacional - LDBEN, Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislações pertinentes: RESOLVE : Art. 1° - Fica... – LDB 9394/1996 que preconiza em seu artigo 26 que os currículos …

Página 30 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 18 de Dezembro de 2020

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/1996), artigos 26 e 27; Lei do Plano Nacional de Educação (PNE..., conforme preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB

Página 97 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Dezembro de 2020

inciso V, do artigo 90, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996. Da mesma forma, o Distrito Federal..., conforme preconiza a LDB no 9394/1996, alterada, em seu artigo 26, pela Lei
Pedro Paulo, Advogado
mês passado

Da necessidade (ou não) de requerimento expresso para a aplicabilidade da teoria da causa madura pelo tribunal

do CPC/73, bem como a ausência de manifestação sobre os artigos 9º, III; 10, II e 11, V da Lei 9.394/1996. A presente..., pelo seu currículo mínimo disposto no art. 26 e ss. da Lei 9.394/96, sob …

Página 112 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Dezembro de 2020

, inciso III, Lei Federal 9.394/96), sistemática essa reafirmada pelo art. 26, "caput", da mesma Lei de Diretrizes... único de educação básica." De acordo com o art. 9o, inciso IV, da Lei Federal …