Art. 88 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.
Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular:
a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;
b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados).

A Responsabilidade do Estado em decorrência da omissão do dever de guarda no sistema carcerário

nacional (Constituição Federal, art. 5º, XLVII, “e”; XLVIII; XLIX; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88... pessoais ou ações na vida, deve ter protegida pelo Estado ". Além da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70080474125 RS

as exigências mínimas referidas no artigo 88 e seu parágrafo único desta Lei. Importante destacar que os 32 homens recolhidos... a alimentação. Não custa referir que Lei de Execução Penal (Lei 7.210

Página 264 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2019

sobre o assunto, a saber: os artigos 3º, 40, e 85, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Confira-se:?Art. 3ºAo...Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/11/2019 Sistema …

Página 265 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2019

da Lei 7.210/84 (Lei das Execuções Penais) que preceitua ?que são requisitos básicos da unidade celular a salubridade... art. 5º, XLIX que é assegurado aos presos o respeito e à integridade …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70077221315 RS

o Estado do Rio Grande do Sul do pagamento de custas processuais, com fulcro no artigo 11, da Lei Estadual 8.121/1985... 7.210/1984 reafirma o direito às garantias individuais mencionadas: …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00005053420128250087

ordenamento nacional (Constituição Federal, art. 5º, XLVII, “e”; XLVIII; XLIX; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40... que, desde o ano de 2009, após a edição da lei federal 12.010, que …

Página 358 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Novembro de 2019

; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; Lei 9.455/97 -crime de tortura; Lei 12.874/13 – Sistema Nacional...Pg. 358. Supremo Tribunal Federal STF de 04/11/2019 c/c art. 21, §1º, do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00027129020048120008 MS 0002712-90.2004.8.12.0008

nacional (Constituição Federal, art. 5º, XLVII, “e”; XLVIII; XLIX; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88... DE ILICITUDE NA CONDUTA ESTATAL –PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE ARTIGOS DE L…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081959421 RS

humana, um dos fundamentos da República (art. 1º, III, CF/88). 3. Os arts. 85 e 88 da Lei n. 7210/84 e o Anexo III..., concurso para contratação de agentes penitenciários estava sendo aberto. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082561945 RS

do benefício, com sanções específicas, conforme dispõe o artigo 88 da Lei de Execuções Penais. Quanto ao tema, há...Inteiro Teor. "Agravo de Execução Penal": EP 70082561945 RS DVHR 70082561945 (N…