da penitenciária ser destinada aos condenados à pena de reclusão em regime fechado, o parágrafo único do art. 87 da Lei de Execução... expressa à concessão de Liberdade Provisória. Art. 44 da Lei nº…
Art. 87, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.
Parágrafo único. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
Página 105 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Dezembro de 2018
/1990 e nos artigos 86, §1.º, e 87, parágrafo único, da Lei n.º 7.210/1984, com a redação da Lei n.º 10.792/2003. É... responsável pelo presídio federal. Ademais, os Presídios Federais foram …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00260964920178120001 MS 0026096-49.2017.8.12.0001
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 26 de setembro de 2017 1ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 0026096-49.2017.8.12.0001 - Campo Grande Relatora – Exma. Sra. Desª. Maria…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 00094264120178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Agravo em Execução Penal: 0009426-41.2017.8.19.0000 Agravante : Thiago de Souza Cheru Agravado : Ministério Público Relator :…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 00233624120178260000 SP 0023362-41.2017.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000389423 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº…
Andamento do Processo n. 24.504 - Reclamação - 09/09/2016 do STF
RECLAMAÇÃO 24.504 (701) ORIGEM : HC - 0211524620168190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECLTE.(S) : ELI FLORENCIO DA LUZ…
Página 152 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2016
advindas de um informante, sem que se tenha auferido qualquer veracidade nos fatos, sem que o Reclamante de algum modo tenha efetivado em ampla defesa, não há que subsistir tal entendimento, haja…
Regime Disciplinar Diferenciado - Necessária violação ao Princípio da Humanidade?
Por João Paulo da Cunha Gomes Introdução Eu poderia dizer que o chamativo principal para a leitura do presente trabalho é o problema crônico da insegurança pública. Sim, porque diante da total…
O Regime Disciplinar Diferenciado no Brasil
1. Breve histórico e conceituação. No Brasil, segundo estatísticas aproximadas, existem nada menos do que quarenta e dois mil tipos penais, distribuídos pela legislação penal ordinária, pela…
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 112650 RJ
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 11/03/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.650 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : NEI DA CONCEIÇÃO…