Art. 87, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.
Parágrafo único. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 14062119620198120000 MS 1406211-96.2019.8.12.0000

da penitenciária ser destinada aos condenados à pena de reclusão em regime fechado, o parágrafo único do art. 87 da Lei de Execução... expressa à concessão de Liberdade Provisória. Art. 44 da Lei

Página 105 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Dezembro de 2018

/1990 e nos artigos 86, §1.º, e 87, parágrafo único, da Lei n.º 7.210/1984, com a redação da Lei n.º 10.792/2003. É... responsável pelo presídio federal. Ademais, os Presídios Federais foram …

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