SUMÁRIO Introdução 1 OS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL 1.1 Princípios 1.2 Guia de recolhimento. 1.3 Fixação da competência 1.4 Roteiro de penas 2 PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 2.1 Considerações iniciais 2.2…
Parágrafo 1 Artigo 87 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.
Parágrafo único. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP 0237806-17.2019.8.21.7000 RS
BCF Nº 70082658972 (Nº CNJ: 0237806-17.2019.8.21.7000) 2019/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. DECISAO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENOVAÇAO DA TRANSFERÊNCIA DE PRESO A ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP 0257978-77.2019.8.21.7000 RS
JBMT Nº 70082860693 (Nº CNJ: 0257978-77.2019.8.21.7000) 2019/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. RECURSO DEFENSIVO. DECISAO QUE admitiu pleito de solicitação ao juízo federal competente para a renovação do…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP 0243928-46.2019.8.21.7000 RS
ICBO Nº 70082720194 (Nº CNJ: 0243928-46.2019.8.21.7000) 2019/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. PEDIDO DE PRORROGAÇAO de permanência do apenado no sistema penitenciário federal. evidenciada a periculosidade…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus: HC 1406211-96.2019.8.12.0000 MS 1406211-96.2019.8.12.0000
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 10 de junho de 2019 1ª Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal - Nº 1406211-96.2019.8.12.0000 - Aquidauana Relator – Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal: EP 0023032-94.2018.8.12.0001 MS 0023032-94.2018.8.12.0001
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 6 de dezembro de 2018 3ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 0023032-94.2018.8.12.0001 - Campo Grande Relator em substituição legal –…
Página 105 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Dezembro de 2018
uma faca de 36cm de comprimento pelo acusado que a manteve encostada no pescoço da vítima durante o desenrolar da ação criminosa, impõe-se o recrudescimento do regime prisional para o fechado para o…
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 0075878-71.2014.8.09.0176
DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO E APELAÇAO CÍVEL Nº 0075878.71.2014.8.09.0176 COMARCA DE NOVA CRIXÁS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU : ESTADO DE GOIÁS APELAÇAO CÍVEL APELANTE : ESTADO DE GOIÁS APELADO :…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Execução Penal: EP 0004982-37.2015.8.11.0006 MT
AGRAVANTE(S): ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO D E C I S A O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA , em face…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal: EP 0026096-49.2017.8.12.0001 MS 0026096-49.2017.8.12.0001
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 26 de setembro de 2017 1ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 0026096-49.2017.8.12.0001 - Campo Grande Relatora – Exma. Sra. Desª. Maria…