Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.
Parágrafo único. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
BCF Nº 70082658972 (Nº CNJ: 0237806-17.2019.8.21.7000) 2019/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. DECISAO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENOVAÇAO DA TRANSFERÊNCIA DE PRESO A ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE…
JBMT Nº 70082860693 (Nº CNJ: 0257978-77.2019.8.21.7000) 2019/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. RECURSO DEFENSIVO. DECISAO QUE admitiu pleito de solicitação ao juízo federal competente para a renovação do…
ICBO Nº 70082720194 (Nº CNJ: 0243928-46.2019.8.21.7000) 2019/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. PEDIDO DE PRORROGAÇAO de permanência do apenado no sistema penitenciário federal. evidenciada a periculosidade…
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 10 de junho de 2019 1ª Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal - Nº 1406211-96.2019.8.12.0000 - Aquidauana Relator – Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure…
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 6 de dezembro de 2018 3ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 0023032-94.2018.8.12.0001 - Campo Grande Relator em substituição legal –…
uma faca de 36cm de comprimento pelo acusado que a manteve encostada no pescoço da vítima durante o desenrolar da ação criminosa, impõe-se o recrudescimento do regime prisional para o fechado para o…
DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO E APELAÇAO CÍVEL Nº 0075878.71.2014.8.09.0176 COMARCA DE NOVA CRIXÁS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU : ESTADO DE GOIÁS APELAÇAO CÍVEL APELANTE : ESTADO DE GOIÁS APELADO :…
AGRAVANTE(S): ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO D E C I S A O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA , em face…
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 26 de setembro de 2017 1ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 0026096-49.2017.8.12.0001 - Campo Grande Relatora – Exma. Sra. Desª. Maria…