Artigo 87 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.
Parágrafo único. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 0001873-17.2021.8.26.0158 - Execução Provisória - 29/11/2021 do TJSP

Processo 0001873-17.2021.8.26.0158 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - LUCAS DOS SANTOS CARVALHO - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos; e dou-lhes…

Página 1278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

estabelecimento que adequadamente possa substituí-la, deve ele ser colocado, então, em prisão domiciliar, como opção válida para que não permaneça na mesma situação, mas sim possa iniciar seu…

Citação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000099-95.2020.8.10.0104 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000099-95.2020.8.10.0104 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POLO PASSIVO RAIMUNDO ARAÚJO FILHO ADVOGADO(A/S) KYARA GABRIELA SILVA RAMOS | 13914/PI PROCESSO Nº:…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0070522-02.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0070522-02.2021.8.16.0000 POLO ATIVO WESLEY SANTIAGO CERGIO ADVOGADO(A/S) TERENA FIGUEREDO NERY | 179151/RJ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº.

Andamento do Processo n. 0009369-92.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - 25/11/2021 do TJSP

Processo 0009369-92.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Diego Igor do Amaral - “Trata-se de audiência de justificação, por diligência feita pela policia militar - projeto…

Andamento do Processo n. 0002137-68.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - 25/11/2021 do TJSP

Processo 0002137-68.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ANTONIO SERGIO MARCIANO - Vistos. Por primeiro, tratando-se de reincidente não específico em crime hediondo ou…

Página 3822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

Obrigação de Prestar Alimentos - G.A.A.S. - J.A.S. - Fls. 140/141: defiro, remetam-se os autos ao CEJUSC para que seja redesignada a sessão de conciliação. Int. - ADV: PEDRO SERGIO DE MORAES (OAB…

Página 1334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

com ciência do executado, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. - ADV: CARLAYNE MONTGOMERY MIGUEL DE SOUSA (OAB 364032/SP) Processo…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0802193-80.2021.8.10.0028 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802193-80.2021.8.10.0028 POLO PASSIVO FAGNO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ARON JOSE SOARES BRITO DE MORAIS | 17637/MA ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002353-94.2019.8.16.0076 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002353-94.2019.8.16.0076 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FERNANDO DANIELSKI ADVOGADO(A/S) THIAGO DE ALMEIDA FRIGO | 97982/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…