Art. 87 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.
Parágrafo único. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 0001695-69.2016.8.24.0006 - 11/11/2019 do TJSC

em uma das Penitenciárias do Estado (LEP, art. 87). Interposto recurso de apelação, antes da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça...Andamento do Processo n. 0001695-69.2016.8.24.0006 - 11/11/201…

Página 365 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

, ambas a serem executadas na forma da lei, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art...-se carta de guia para o cumprimento da pena (LEP, art. 105), com formação …

Página 423 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

A DENÚNCIA (art. 56 da Lei n. 11.343/06). Evolua-se de classe. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 12/11... pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no art. 12 da Lei n. …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00005053420128250087

ordenamento nacional (Constituição Federal, art. 5º, XLVII, “e”; XLVIII; XLIX; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40..., esta que deu azo ao manejo em 14/09/2017 do Cumprimento de Sentença e Exec…

Página 358 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Novembro de 2019

; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; Lei 9.455/97 -crime de tortura; Lei 12.874/13 – Sistema Nacional...Pg. 358. Supremo Tribunal Federal STF de 04/11/2019 c/c art. 21, §1º, do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00027129020048120008 MS 0002712-90.2004.8.12.0008

nacional (Constituição Federal, art. 5º, XLVII, “e”; XLVIII; XLIX; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88... DE ILICITUDE NA CONDUTA ESTATAL –PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE ARTIGOS DE L…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00044442220018190007

(Constituição Federal, art. 5º, XLVII, “e”; XLVIII; XLIX; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; Lei... do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 580.252/MS, tema 365. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00027839220048120008 MS 0002783-92.2004.8.12.0008

(Constituição Federal, art. 5º, XLVII, “e”; XLVIII; XLIX; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; Lei 9.455/97... apenas no ordenamento nacional (Constituição Federal, art. 5º, XLVII, …

Andamento do Processo n. 55-10.2008.8.10.0068 - Ação Penal - 29/10/2019 do TJMA

, estabelecimento penal destinado ao cumprimento de pena de reclusão (art. 87 da Lei 7.210/84). Deixo de conceder ao réu o benefício..., nos termos do nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, do CP e a…

Andamento do Processo n. 0000517-55.2019.8.24.0079 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 29/10/2019 do TJSC

, em consequência: a) CONDENAR a acusada Geovana Pereira Camargo pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n... Geovana Pereira Camargo pela prática do crime previsto no artigo 35, …