Art. 86, § 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.
§ 3o Caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 0000723-07.2019.805.0109 - 06/11/2019 do TJBA

, com fulcro no Provimento 003/2017, da CGJ/TJBA, artigo 3º, cumulado com os artigos 86, § 3º, da L.E.P e 83, inciso VII... da Corregedoria Geral de Justiça, do TJBA, de 03/2017, determina: Art

Andamento do Processo n. 0000723-07.2019.805.0109 - 06/11/2019 do TJBA

, com fulcro no Provimento 003/2017, da CGJ/TJBA, artigo 3º, cumulado com os artigos 86, § 3º, da L.E.P e 83, inciso VII... da Corregedoria Geral de Justiça, do TJBA, de 03/2017, determina: Art

Página 309 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Novembro de 2019

, artigo 3º, cumulado com os artigos 86, §3º, da L.E.P e 83, inciso VII, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia... COMARCA DE IRARÁ VARA CRIME Processo 0000723-07.2019.805.0109 Ação …

Página 310 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Novembro de 2019

no Provimento 003/2017, da CGJ/TJBA, artigo 3º, cumulado com os artigos 86, §3º, da L.E.P e 83, inciso VII, da Lei... Geral de Justiça, do TJBA, de 03/2017, determina: Art. 3º - Aos Juízes …

Página 10137 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

da Justiça no dia 16 de julho 2014, editada pela ilustre Juíza de Direito da Vara de Execução Penal e Corregedoria... em debate., na forma do art. 66, VII, da LEP. A mesma norma, ainda, em seu art. …

Página 10140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

nos artigos 86, §3º, 96 e 97, da LEP e no artigo 120, XII, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará... enunciado n. 266/STF, decidiu esta Corte, no RMS 49212/CE (rel. …

Andamento do Processo n. 167.516 - Conflito de Competência - 25/10/2019 do STJ

EM OUTRA COMARCA. RECAMBIAMENTO DEFINITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 86, § 3.º, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA... EM OUTRA COMARCA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA LEGAL -ART. 86 DA LEP. …

Página 2996 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

Pg. 2996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2019 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO... PREVENTIVA DE POLICIAL MILITAR. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM OUTRA COMARCA. …

Andamento do Processo n. 114.333 - Edcl no Recurso em Habeas Corpus - 04/10/2019 do STJ

com o art. 86, § 3°, da LEP, porquanto as instâncias ordinárias, de forma motivada, indeferiram o pedido de deprecação... penitenciário de Pouso alegre/MG , para onde pretende ver deprecados os …

Andamento do Processo n. 522.397 - Habeas Corpus - 04/10/2019 do STJ

). PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 86, § 3º. NATUREZA NÃO ABSOLUTA DO DIREITO DA PESSOA PROCESSADA..., § 3º da Lei de Execução Penal. Precedente desta Corte: HC 32.886/SP, Rel. …