Art. 30 da Lei 8218/91

Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências.
Art. 30 - O "caput" do art. 9º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária".

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00382604020024036182 SP

, art. 54 ; Lei 8.177 /91, art. 9º ; Lei 8.218 /91, arts. 3º e 30; Lei 8.383 /91, art. 54 , §§ 1º e 2º; Lei .... 5º ; Lei 8.177 /91, arts. 3º e 9º; Lei 8.218 /91, arts. 2º , IV e 30

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00059490220144036141 SP

n.º 8.177/91, com redação fornecida pelo artigo 30 da Lei n.º 8.218/91. Legalidade ratificada pelo Superior Tribunal... de que "a atualização monetária do tributo, tal como previsto na Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00059490220144036141 SP

disposto no artigo 9º da Lei n.º 8.177/91, com redação fornecida pelo artigo 30 da Lei n.º 8.218/91. Legalidade ratificada... foi gerado mediante de lançamento de ofício, o que resultaria na …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00449487620064036182 SP

artigo 9º da Lei n.º 8.177/91, com redação fornecida pelo artigo 30 da Lei n.º 8.218/91. Legalidade ratificada... de 1991, devendo incidir em 1% ao mês, a partir de janeiro de 1992, nos termos do ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 08016273819964036107 SP

, destacado, verbis : "A nova redação dada ao mencionado artigo 9º, da Lei 8.177/91, pelo artigo 30 da Lei 8.218/91... 560.626/RS, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Le…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1841675 MG 2019/0000523-6

/91, alterado pelo art. 30 da Lei 8.218/91. Precedentes. 7. A aplicação da SELIC na composição monetária dos créditos... como juros de mora, nos termos do art. 9° da Lei 8.177/91, alterado pelo art. …

Página 59 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

, teve sua redação modificada pelo artigo 30 da Lei 8.218/91, passando, assim, a admitir a aplicação da TRD como juros..., mas também do IRRF, de rigor a redução de tal montante na CDA …

Página 3406 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

elucidado por meio da nova redação a este dispositivo, promovida pelo art. 30 da Lei 8.218/91, este fixando corresponderia... a T.R.D. a juros de mora, o que se coaduna com os artigos 3.° e 7.° da …

Página 5183 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

, ENCOL alega a violação do art. 9º da Lei 8.177/1991, com a redação introduzida pelo art. 30 da Lei 8.218/1991, no sentido... antes da entrada em vigor da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso …

Andamento do Processo n. 1.841.675 - Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

, nos termos do art. 9º da Lei 8.177 /91, alterado pelo art. 30 da Lei 8.218 /91. Precedentes. 7. A aplicação da SELIC... da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art
Termo/Assunto relacionado