Art. 30 da Lei 8218/91

Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências.
Art. 30 - O "caput" do art. 9º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária".

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1748861 RJ 2018/0148189-5

). A parte recorrente aponta violação aos arts. 9o , da Lei 8.177 /91; 3o e 30 , da Lei 8218 /91; e 100, parágrafo único...). A parte recorrente aponta violação aos arts. 9o , da Lei 8.177 /91;…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1748854 RJ 2018/0148171-0

). A parte recorrente aponta violação aos arts. 9o , da Lei 8.177 /91; 3o e 30 , da Lei 8218 /91; e 100, parágrafo único.../268). A parte recorrente aponta violação aos arts. 9o , da Lei 8.177 …

Andamento do Processo n. 1.748.854 - Recurso Especial - 08/05/2020 do STJ

rejeitados (fls. 260/268). A parte recorrente aponta violação aos arts. 9 o , da Lei n° 8.177/91; 3 o e 30, da Lei 8218/91... com a Fazenda Nacional, bem como os arts. 3 o e 30, da Lei 8218/91, não …

Andamento do Processo n. 1.748.861 - Recurso Especial - 08/05/2020 do STJ

rejeitados (fls. 138/144). A parte recorrente aponta violação aos arts. 9 o , da Lei n° 8.177/91; 3 o e 30, da Lei 8218/91; e 100... com a Fazenda Nacional, bem como os arts. 3 o e 30, da Lei 8218/9…

Página 1146 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2020

/268). A parte recorrente aponta violação aos arts. 9 o , da Lei n° 8.177/91; 3 o e 30, da Lei 8218/91; e 100, parágrafo... Nacional, bem como os arts. 3 o e 30, da Lei 8218/91, não foram objeto da …

Página 1147 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2020

Nacional, bem como os arts. 3 o e 30, da Lei 8218/91, não foram objeto da citada ADIN e, portanto, não foram atingidos pela..., observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o …

Página 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2020

). A parte recorrente aponta violação aos arts. 9 o , da Lei n° 8.177/91; 3 o e 30, da Lei 8218/91; e 100, parágrafo único..., bem como os arts. 3 o e 30, da Lei 8218/91, não foram objeto da citada …

Página 1151 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2020

Nacional, bem como os arts. 3 o e 30, da Lei 8218/91, não foram objeto da citada ADIN e, portanto, não foram atingidos pela..., observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1410356 SP 2013/0344100-5

dos sócios (fls. 39 verso da execução fiscal, como mencionado na sentença). 4. Com efeito, o artigo 30 da Lei 8.218... da Lei 8.218 , de 29.08.91. alterou a redação do artigo 9o da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1504638 PB 2014/0334932-4

8.177/91 que alterou a leitura do art. 30 da Lei 8.218/91. 2. A TR ou TRD é devida ou indevida conforme... a leitura do art. 30 da Lei 8.218/91. 2. A TR ou TRD é devida ou indevida …

Termo ou Assunto relacionado