Art. 86, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.
§ 2° Conforme a natureza do estabelecimento, nele poderão trabalhar os liberados ou egressos que se dediquem a obras públicas ou ao aproveitamento de terras ociosas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 465070 SC 2018/0211293-9

HABEAS CORPUS Nº 465.070 - SC (2018/0211293-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA …

Andamento do Processo n. 465.070 - Habeas Corpus - 24/08/2018 do STJ

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Página 9454 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2018

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 145318 RS

E M E N T A - Competência: execução penal: condenados pela Justiça Federal que cumprem pena em estabelecimento estadual: competência da Justiça Estadual: inteligencia do art. 109, par.3., da …