Art. 37, § 2 do Decreto 70235/72

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2o Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I - (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Andamento do Processo n. 5000994-43.2018.4.03.6126 - Apelação - 20/01/2020 do TRF-3

que o PIS/COFINS (não-cumulativos) possuem como base de cálculo o faturamento (art. 2º da Lei 9.718/98), e o IRPJ/CSLL...) é a receita brutadefinida no artigo 12 do Decreto-Lein. 1.598/77, …

Página 375 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2020

que nos termos do artigo 37, § 2º, inciso II, do Decreto n. 70.235, de 6.3.1972, que regulamenta o processo... do art. 20 do Decreto-lein. 1598/77 e dos art. 7º e 8º da Lein. 9532/97 revela que a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50029047020174047207 SC 5002904-70.2017.4.04.7207

Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF, no prazo de 15 dias (art. 37, § 2º, Decreto 70.235/72). No caso concreto... da ciência do acórdão (art. 33, Decreto 70.235/72). Da decisão da Câmara ou …

Página 85 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2019

Especial no prazo de 15 dias, a teor do art. 37, parágrafo 2º, II, do Decreto 70.235/1972. Entretanto, ao invés... DA PUBLICAÇÃO 07/12/2016) TRIBUTÁRIO. PIS. DIREITO DE CREDITAMENTO. ARTIGO 3º, …

Página 89 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

, contra o qual caberia apresentação de Recurso Especial no prazo de 15 dias, a teor do art. 37, parágrafo 2º, II, do Decreto ... do IRPJ na forma do art. 12 c/c art. 14 da Lei 9.532/97. Bem …

Página 164 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2019

, inciso II e 37, §2º e 78 e parágrafos seguintes, todos do Decreto 70.235/1972; artigo 67 e seguintes da Portaria MF ... de todo o auto de infração (2001/2002 e 2002/2003). O Decreto 70.235/72,…

Página 806 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2019

, mas a mais favorável ao réu, e o disposto no artigo 37, §2º, do Decreto 70.235/1972, que prevê prazo de 15 (quinze) dias para... em que o contribuinte teve ciência da decisão do recurso …

Página 9078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2019

Em suas razões de recurso especial, o recorrente, ora agravante, aponta ofensa aos artigos 11, 489, III, parágrafo primeiro, II, III e IV, do CPC/15, 25, V, da Lei 8.906/94 23, I a III, 37, §2º, II,…

DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019

exonerado. Art. 13. Ficam revogados: I - o Decreto 9.679 , de 2 de janeiro de 2019; II - os seguintes dispositivos... - o inciso XIII ao inciso XVII do caput do art. 2º do Decreto 4.732 , de …

DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019

automaticamente exonerado. Art. 13. Ficam revogados: I - o Decreto 9.679, de 2 de janeiro de 2019 ; II - os seguintes... e o Anexo XI ; e IV - o inciso XIII ao inciso XVII do caput do art. 2º do …
Termo/Assunto relacionado