Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.
§ 1o A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RONDÔNIA 7° OFÍCIO - NÚCLEO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E OUTROS ILÍCITOS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 7a VARA FEDERAL…
014. HABEAS CORPUS 0012424-06.2022.8.19.0000 Assunto: Transferência de Preso / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação:…
criminais em sua FAC (13 delas apenas em 2021), todas por crimes gravíssimos de homicídio, tráfico de drogas e roubo, e totaliza mais de 40 anos de pena ainda a ser cumprida. Asseverou o MP que o…
NÚMERO ÚNICO: 0018350-34.2016.8.10.0224 POLO ATIVO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO POLO PASSIVO FERNANDO FELIX MONTES SOUSA ADVOGADO(A/S) PAULO FERNANDO DOS SANTOS FEQUES | 4092/MA THIAGO BARROS AGENOR…
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RONDÔNIA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA PROCESSO N° - Ref.
Excelentíssimo Senhor Juiz da I. Vara de Execuções Criminais da 1a Região Administrativa Judiciária, Comarca de São Paulo/SP, Processo n. 1018303-60.2021.8.26.0050 ("Requerente") , já devidamente…
Excelentíssimo Senhor Juiz da I. Vara Criminal de Nova Soure/BA, Processo n. 0000009-26.1999.8.05.0181 ("Requerente") , já qualificada nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,…
HABEAS CORPUS Nº 717360 - PR (2022/0005152-8) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR E OUTRO ADVOGADOS :…
Catanduvas/PR) foram construídas pela União Federal em atendimento à previsão legal do artigo 86, § 1°, da Lei n.° 7.210/84, e do artigo 8° da Lei n.° 10.972/2003 e destinam-se à custódia de presos…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DO FÓRUM DISTRITAL DE PORANGABA - SP. PROCESSO N°: , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, por sua advogada que a…