Parágrafo 1 Artigo 86 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.
§ 1o A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 0914165-96.2012.8.26.0037 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/11/2021 do TJSP

Processo 0914165-96.2012.8.26.0037 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - E.L.I.E. - - E.A.E. - -A.D. - - A.D.S. - - D.W.P. - - D.P.R.R. - - F.S.L. - - M.A. - - E.C.O. - -…

Andamento do Processo n. 0914165-96.2012.8.26.0037 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/11/2021 do TJSP

Processo 0914165-96.2012.8.26.0037 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - E.L.I.E. - - E.A.E. - -A.D. - - A.D.S. - - D.W.P. - - D.P.R.R. - - F.S.L. - - M.A. - - E.C.O. - -…

Página 561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

para aguardar em liberdade o desfecho do feito, convolar-se em verdadeiro alvará de impunidade, legando ao desprestígio as decisões judiciais, tanto mais que, conforme as informações, esteve por…

Andamento do Processo n. 0914165-96.2012.8.26.0037 - Ação Penal de Competência do Júri - 22/11/2021 do TJSP

Processo 0914165-96.2012.8.26.0037 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - E.L.I.E. - - E.A.E. - - A.D. - - A.D.S. - - D.W.P. - - D.P.R.R. - - F.S.L. - - M.A. - - E.C.O. - -…

Página 612 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2021

Processo 0914165-96.2012.8.26.0037 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - E.L.I.E. - - E.A.E. - - A.D. - - A.D.S. - - D.W.P. - - D.P.R.R. - - F.S.L. - - M.A. - - E.C.O. - -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0953931-21.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL DIVERSO - VIOLAÇAO DE DIREITO SUBJETIVO DO APENADO - INOCORRÊNCIA - DIREITO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2216368-37.2021.8.26.0000 SP 2216368-37.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000917081 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal n° 2216368-37.2021.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é paciente SERGIO DE ARRUDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5039047-09.2021.4.04.0000 5039047-09.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO AGRAVO REGIMENTAL EM Habeas Corpus Nº 5039047-09.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020586-38.2021.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 0806886-61.2021.822.0000 RO 0806886-61.2021.822.0000

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Valter de Oliveira Processo: 0806886-61.2021.8.22.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Relator: VALTER DE…

Andamento do Processo n. 5007413-94.2021.8.19.0500 - Agravo de Execução Penal - 29/10/2021 do TJRJ

087. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5007413-94.2021.8.19.0500 Assunto: Transferência de Preso / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS…