de Sousa Diretor de Secretaria da 1ª Vara, em exercício Assinado nos termos do art. 1º, § 1º, IX, do Provimento nº 006.... Analisando o requerimento, entendo pela necessidade da medida foi …
Art. 86, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.
§ 1o A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Andamento do Processo n. 00011445520088140065 - 28 de agosto de 2019 do TJPA
os requisitos do art. 86, §1º da Lei n. 7.210/84, e adotando o entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal..., nos termos do art. 21, §7º da Lei nº 8 .328/2015. Após, decorrido o …
Página 2295 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019
, satisfazendo os requisitos do art. 86, §1º da Lei n. 7.210/84, e adotando o entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal... nos termos do art. 1º, § 1º, IX, do Provimento nº 006/2009-CJRMB, …
Página 2310 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019
. Analisando o requerimento, entendo pela necessidade da medida foi demonstrada, satisfazendo os requisitos do art. 86, §1º... da Lei n. 7.210/84, e adotando o entendimento da jurisprudência do …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50157802820194047000 PR 5015780-28.2019.4.04.7000
Federal de Catanduvas/PR) foram construídos pela União Federal em atendimento à previsão legal do artigo 86, § 1°, da Lei n....° 7.210/84, e do artigo 8° da Lei n.° 10.972/2003 e destinam-se à …
Página 6415 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019
direito do réu ser acautelado em unidade próxima de seus familiares, o artigo 86, caput, e §1º, da LEP, prevê... cassada a decisão do Juízo da Execução Penal, para determinar a permanência de Davi …
Página 6416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019
OS REQUISITOS DOS ART S . 3º DO DECRETO-LEI Nº 6.877/2009, 3º, 10º, §1º DA LEI Nº 11.671/2008, E 86, CAPUT E §1º DA LEP . 3... da ordem , conforme a seguinte ementa: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. …
Página 7801 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019
na Lei n° 11.671/2008; no Decreto n° 6.877/2009, bem como, 110 art. 66, inciso V, letras 'a', 'g' e 'h', e art. 86, 1º..., ambos da Lei n° 7210/84, cumpre o exame da prova coligida aos autos. …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 00198887820198120001 MS 0019888-78.2019.8.12.0001
Penal, artigo 7º do Código de Processo Civil, artigos 41, inciso X, 59 e 103, da Lei n.º 7.210/84 e artigos 3º e 10... pública. Trata-se, portanto, de providência que também se coaduna ao artigo 86,…
Andamento do Processo n. 522.397 - Habeas Corpus - 04/10/2019 do STJ
). PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 86, § 3º. NATUREZA NÃO ABSOLUTA DO DIREITO DA PESSOA PROCESSADA.... O artigo 86, § 1 , da Lei de Execuções Penais, permite que o apenado seja …