MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RONDÔNIA 7° OFÍCIO - NÚCLEO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E OUTROS ILÍCITOS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 7a VARA FEDERAL…
Parágrafo 1 Artigo 86 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.
§ 1o A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Andamento do Processo n. 0012424-06.2022.8.19.0000 - Habeas Corpus - 11/05/2022 do TJRJ
014. HABEAS CORPUS 0012424-06.2022.8.19.0000 Assunto: Transferência de Preso / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação:…
Página 174 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2022
criminais em sua FAC (13 delas apenas em 2021), todas por crimes gravíssimos de homicídio, tráfico de drogas e roubo, e totaliza mais de 40 anos de pena ainda a ser cumprida. Asseverou o MP que o…
Intimação do processo N. 00183503420168100224 - 11/05/2022 - TJMA - Imperatriz - Vara de Execuções Penais - Fechado e Semiaberto
NÚMERO ÚNICO: 0018350-34.2016.8.10.0224 POLO ATIVO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO POLO PASSIVO FERNANDO FELIX MONTES SOUSA ADVOGADO(A/S) PAULO FERNANDO DOS SANTOS FEQUES | 4092/MA THIAGO BARROS AGENOR…
Recurso - TRF01 - Ação Transferência de Preso - Agravo de Execução Penal
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RONDÔNIA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA PROCESSO N° - Ref.
Recurso - TJSP - Ação Petição Intermediária
Excelentíssimo Senhor Juiz da I. Vara de Execuções Criminais da 1a Região Administrativa Judiciária, Comarca de São Paulo/SP, Processo n. 1018303-60.2021.8.26.0050 ("Requerente") , já devidamente…
Documentos diversos - TJSP - Ação Petição Intermediária
Excelentíssimo Senhor Juiz da I. Vara Criminal de Nova Soure/BA, Processo n. 0000009-26.1999.8.05.0181 ("Requerente") , já qualificada nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,…
Andamento do Processo n. 717360 - Habeas Corpus - 02/05/2022 do STJ
HABEAS CORPUS Nº 717360 - PR (2022/0005152-8) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR E OUTRO ADVOGADOS :…
Página 17715 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2022
Catanduvas/PR) foram construídas pela União Federal em atendimento à previsão legal do artigo 86, § 1°, da Lei n.° 7.210/84, e do artigo 8° da Lei n.° 10.972/2003 e destinam-se à custódia de presos…
Petição (Outras) - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DO FÓRUM DISTRITAL DE PORANGABA - SP. PROCESSO N°: , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, por sua advogada que a…