formal da matéria posta em tablado, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar a presente demanda e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA QUE SEJAM REDISTRIBUÍDOS a uma das Varas Cíveis desta Comarca.
Parágrafo 4 Artigo 83 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 4o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011).
Petição - TRF01 - Ação Crimes contra a Flora - Auto de Prisão em Flagrante
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROUCURADOR DA REPÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TEFÉ-AM. Processo n° Requerentes (investigados): , e , e , todos já devidamente qualificados nos autos à epígrafe, vem através de…
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4980 DF 9989382-77.2013.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 133 10/03/2022 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.980 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES…
Andamento do Processo n. 0000045-53.2018.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/05/2022 do TJSP
Processo 0000045-53.2018.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - A.B.G.N. - - I.C.A. e outro - Vistos. Conforme se verifica da inicial, os réus são acusados do furto de energia…
Andamento do Processo n. 0018352-65.2016.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/05/2022 do TJSP
Processo 0018352-65.2016.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) - F.D.M. - Diante do exposto, com fulcro no artigo 34 da Lei 9.249/95 e 83, § 4º, da…
Página 1525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022
VALOR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADIMPLEMENTO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 9430/96 E SUAS ALTERAÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.
Página 3275 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022
RECOLHIMENTO DEFINITIVA em nome da sentenciada ANA PAULA BRASIL, encaminhando-se na forma usual. Providencie a serventia seja o feito copiado para a fila aguardando análise de cartório, com a…
Andamento do Processo n. 0413405-50.2015.8.09.0175 - Processo Criminal / Julgamento - 16/05/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 13/05/2022 08:22:57 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª VARA DETENÇÃO,TRÂNSITO, ORD TRIB E HIPERVULNER…
Página 7179 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2022
de R$ 3.477.864,55, conforme auto de infração nº 4.01.18.007538.50, tendo o processo administrativo que tornou o lançamento tributário definitivo findado ainda em 2018 e o valor inscrito em dívida…
Andamento do Processo n. 0102545-62.2006.8.09.0051 - Processo Criminal / Julgamento - 13/05/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> pagamento integral do débito - Data da Movimentação 05/05/2022 17:38:30 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª VARA…