Artigo 86 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.
§ 1º A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher, mediante decisão judicial, os condenados à pena superior a 15 (quinze) anos, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado.
(Revogado)
§ 1o A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 2º Conforme a natureza do estabelecimento, nele poderão trabalhar os liberados ou egressos que se dediquem a obras públicas ou ao aproveitamento de terras ociosas.
§ 3o Caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 0914165-96.2012.8.26.0037 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/11/2021 do TJSP

Processo 0914165-96.2012.8.26.0037 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - E.L.I.E. - - E.A.E. - -A.D. - - A.D.S. - - D.W.P. - - D.P.R.R. - - F.S.L. - - M.A. - - E.C.O. - -…

Andamento do Processo n. 0914165-96.2012.8.26.0037 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/11/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0304056-87.2020.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - 29/11/2021 do TJBA

ADV: GERALDO CALASANS DA SILVA JÚNIOR (OAB 32955/BA), EDUARDO ROMA DA SILVA - Processo 0304056-87.2020.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante -…

Andamento do Processo n. 0809661-49.2021.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 29/11/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Processo: 0809661-49.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Relator: JOSÉ JORGE RIBEIRO DA…

Andamento do Processo n. 5247723-85.2021.8.09.0000 - Agravo em Execução Penal - 29/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 26/11/2021 11:15:13 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5247723-85.2021.8.09.0000…

Página 561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

para aguardar em liberdade o desfecho do feito, convolar-se em verdadeiro alvará de impunidade, legando ao desprestígio as decisões judiciais, tanto mais que, conforme as informações, esteve por…

Página 1559 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

16ª VARA CRIMINAL JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MOACYR PITTA LIMA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAEL CARVALHO AUGUSTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0106/2021…

Página 88 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Novembro de 2021

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Processo: 0809661-49.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Relator: JOSÉ…

Página 4212 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

49.2016.8.09.0064, que inicialmente teve trâmite junto à Vara de Execução Penal de Goianira, mas atualmente tramita na Vara de Execução Penal da Comarca de Goiás. No tramitar da execução da pena,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1352000-15.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA SISTEMA FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO - DECISAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RECURSO NAO PROVIDO. - Não…