Artigo 86 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.
§ 1º A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher, mediante decisão judicial, os condenados à pena superior a 15 (quinze) anos, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado.
(Revogado)
§ 1o A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 2º Conforme a natureza do estabelecimento, nele poderão trabalhar os liberados ou egressos que se dediquem a obras públicas ou ao aproveitamento de terras ociosas.
§ 3o Caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Intimação - Agravo De Execução Penal - 0804106-73.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0804106-73.2021.8.14.0000 POLO PASSIVO JUSTIÇA PUBLICA EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DENEGADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Intimação - Agravo De Execução Penal - 5004930-61.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004930-61.2021.4.03.6000 POLO ATIVO ANTONIO DOMINGOS SOUSA ADVOGADO(A/S) CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI | 11226/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0033250-92.2021.8.26.0000 SP 0033250-92.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000750539 Habeas Corpus nº 0033250-92.2021.8.26.0000 Comarca : Presidente Prudente Impetrante/Paciente: MARCELO JOSÉ DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0033250-92.2021.8.26.0000 SP 0033250-92.2021.8.26.0000

Habeas corpus – Execução penal – Paciente que, em causa própria e de forma manuscrita, alega não manter convivência amistosa com outros detentos na unidade prisional onde cumpre pena corporal – …

Andamento do Processo n. 689946 - Habeas Corpus - 15/09/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 689946 - GO (2021/0275852-7) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : CARLOS EDUARDO MORAES NUNES ADVOGADO : CARLOS EDUARDO MORAES NUNES -…

Andamento do Processo n. 137416 - Recurso em Habeas Corpus - 15/09/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 137416 - CE (2020/0290330-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MARILENE DE SOUSA MENDES (PRESA) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO :…

Página 8347 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

liberdade e incentivo de implantação de Associações de Proteção e Atendimento ao Condenado (APACs).” Ainda, o artigo 8º da mesma Lei preconiza que: "São atribuições do Diretor-Geral de Administração…

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Penitenciária a transferência do preso de acordo com o seu perfil carcerário. Ainda, na mesma decisão foram indeferidos os pedidos de progressão de regime de cumprimento da pena e de alteração do…

Página 8350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

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Página 8351 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

No mesmo sentido, o r. parecer do d. Ministério Público Federal, de lavra do Dr. Rodolfo Tigre Maia, Subprocurador-Geral da República (fls. 94-100): "(...)No mérito, a ordem deve ser denegada. 9. A…