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12 de dezembro de 2017
Artigo 86 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 86 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.

§ 1º A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher, mediante decisão judicial, os condenados à pena superior a 15 (quinze) anos, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado.

§ 1o A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2º Conforme a natureza do estabelecimento, nele poderão trabalhar os liberados ou egressos que se dediquem a obras públicas ou ao aproveitamento de terras ociosas.

§ 3o Caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 96899-03.2017.8.09.0143 - Execução Penal - 12/12/2017 do TJGO

DELITO E RESTOU CONDENADO (ART. 65, DA LEI EXECUÇÃO PENAL), COMPORTANDO, POR OUTRO LADO, QUE A EXECUÇÃO DA REPRIMENDA POSSA... DOUTRINARIO E J URISPRUDENCIAL. EIS A REDACAO DOS CITADOS DISPOSITIVOS, IN VERBIS : ART. 65. A EXECUÇÃO PENAL COMPETIRA... AO JUIZ INDICADO NA LEI LOC AL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E, NA SUA AU...

Pg. 2595. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

EXECUCAO PENAL), COMPORTANDO, POR OUTRO LADO, QUE A EXECUCAO DA REPRIMENDA POSSA D AR EM OUTRA LOCALIDADE (ARTIGO 86... A REDACAO DOS CITADOS DISPOSITIVOS, IN VERBIS : ART. 65. A EXECUCAO PENAL COMPETIRA AO JUIZ INDICADO NA LEI LOC AL... : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WILIAN INACIO DA SILVA ORIGEM : JUIZO DA EXECUCAO PENA...

Andamento do Processo n. 400742-30.2013.8.09.0049 - Execução Penal - 11/12/2017 do TJGO

DO REEDUCANDO (F. 121/124) 4. E O BREVE RELATORI O. DECIDO. 5. CONFORME INTELIGENCIA DO ART. 86, DA LEI N 7.210/84...Andamento do Processo n. 400742-30.2013.8.09.0049 - Execução Penal - 11/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 400742...-30.2013.8.09.0049 AUTOS NR. : 79 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : DIEGO REZENDE SANTO...

Pg. 2355. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017

. 66 , INCISO II , DA LEI N. 7.210 DE 1984 . 8. O REEDUCANDO, MESMO REGULARMENTE INTIMADO, NAO EFETUOU O PAG AMENTO... DA PENA DO REEDUCANDO (F. 121/124) 4. E O BREVE RELATORI O. DECIDO. 5. CONFORME INTELIGENCIA DO ART. 86 , DA LEI N... 7.210 /84 , E POSSIVEL ALTERAR A COMPETENCIA PARA A EXECUÇÃO E FISCALIZACAO DA PENA...

HABEAS CORPUS: HC 398022 SP 2017/0098060-1

do preso, nos moldes do artigo 86, § 3º da Lei 7.210 /84. Na presente hipótese, o Juízo da 5a Vara Criminal Federal de São... adequado para a custódia do preso, nos moldes do artigo 86, § 3º da Lei 7.210 /84. Na presente hipótese, o Juízo da 5a Vara... nos artigos 33 e 35 , c/c artigo 40 , I , ambos da Lei 11.343 /200...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 56032 SP 2017/0317582-6

deve ocorrer na mesma comarca em que se consumou o delito, entretanto o art. 86 da Lei de Execução Penal admite exceções... ocorrer na mesma comarca em que se consumou o delito, entretanto o art. 86 da Lei de Execução Penal admite exceções... no art. 33 da Lei n. 11.343 /06 (tráfico de entorpecentes), à pena de 7 anos...

Andamento do Processo n. 57967-76.2017.8.09.0132 - Execução Penal - 07/12/2017 do TJGO

COMARCA. VIERAM-ME CONCLUSOS. RELATEI. FUNDAMENTO E DECIDO. O ARTIGO 86 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ESTABELECE QUE: ART. 86...Andamento do Processo n. 57967-76.2017.8.09.0132 - Execução Penal - 07/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 57967...-76.2017.8.09.0132 AUTOS NR. : 498 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : WAGNER JUNEO M...

Andamento do Processo n. 306894-92.2012.8.09.0026 - Execução Penal - 07/12/2017 do TJGO

DO PLEITO ANTE A COMPROVACAO DO REQUERIDO. RELATADO S. DECIDO. A CRIACAO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL N 7.210 DE 1984, LE P... DE EXECUÇÃO PENAL - LEI N. 7.210/84 - PRECEDENTES: HC 62.411 - DF, JULGADO NA SEGUNDA TUR MA, RELATADO PELO MINISTRO..., DO ARTIGO 86, DESTA LEI. () ART. 86. AS PENAS PRI VATIVAS DE LIBERDADE APLI...

Andamento do Processo n. 419887-78.2012.8.09.0026 - Execução Penal - 07/12/2017 do TJGO

1. E 86 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEI N. 7.210/84 - PRECEDENTE S: HC 62.411 - DF, JULGADO NA SEGUNDA TURMA, RELATADO... DO PLEITO ANTE A COMPROVACA O DO REQUERIDO. RELATADOS. DECIDO. A CRIACAO DA LEI DE EXECUÇÃO P ENAL N 7.210 DE 1984 LEP... . O ART. 1 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL TEM DUAS FINALIDADES: A PRIME IRA E A CO...

Andamento do Processo n. 2017/0317582-6 - Recurso / Mandado de Segurança - 07/12/2017 do STJ

. PRESO. Em regra, a execução da pena deve ocorrer na mesma comarca em que se consumou o delito, entretanto o art. 86... da Lei de Execução Penal admite exceções a essa regra, ou seja, a transferência de condenado para sistema penitenciário... condenado pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/06 (...

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