Art. 86 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.
§ 1° A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher, mediante decisão judicial, os condenados à pena superior a 15 (quinze) anos, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado.
(Revogado)
§ 1o A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 2° Conforme a natureza do estabelecimento, nele poderão trabalhar os liberados ou egressos que se dediquem a obras públicas ou ao aproveitamento de terras ociosas.
§ 3o Caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 149-61.2019.4.01.3202 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/11/2019 do TRF-1

.Não obstante a manifestação favorável do MPF e da previsão do art. 103 da Lei de Execução Penal, que assegura ao aprisionado..., local mais próximo da sua família, conforme art. 66, III, h c/c art. …

Página 196 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Novembro de 2019

de condições mínimas de segurança no local da residência do sentenciado Inteligência do art. 86 da Lei 7.210/84. (...) À... vista de ausência mínimas das condições do presídio para guarda e …

Página 131 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Novembro de 2019

e da previsão do art. 103 da Lei de Execução Penal, que assegura ao aprisionado o direito, em tese, de permanecer preso.... 66, III, "h" c/c art. 86, da Lei de Execuções Penais (fls. 509/532-A). À …

Andamento do Processo n. 00017412220108140065 - 14/11/2019 do TJPA

da Lei n. 7.210/84, e adotando o entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que consagra o direito... DOS SANTOS AGUIAR em face de BANCO SAFRA S.A. Dispenso o relatório, com fulcro …

Andamento do Processo n. 00011445520088140065 - 28 de agosto de 2019 do TJPA

os requisitos do art. 86, §1º da Lei n. 7.210/84, e adotando o entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal..., nos termos do art. 21, §7º da Lei 8 .328/2015. Após, decorrido o …

Andamento do Processo n. 0000838-27.2019.8.22.0021 - 14/11/2019 do TJRO

.Decido.De início cumpre frisar que o art. 86 da LEP permite que o apenado cumpra sua pena em comarca diversa da que foi condenado...Andamento do Processo n. 0000838-27.2019.8.22.0021 - 14/11/2019 …

Página 2295 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

, satisfazendo os requisitos do art. 86, §1º da Lei n. 7.210/84, e adotando o entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal...(A): ANTONIZIO FONTES DE SOUSA Ação: Inquérito Policial em: 12/11/20…

Página 2310 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

da Lei n. 7.210/84, e adotando o entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que consagra o direito do preso...: 200820004444 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSÉ AUGUSTO …

Página 1694 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Novembro de 2019

e o prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, com redação dada pela Lei n.º 9.271, de 17.04.1996.Noutro giro....Decido.De início cumpre frisar que o art. 86 da LEP permite que o apenado …

Andamento do Processo n. 65333-88.2019.8.09.0006 - Pedido de Vaga para Cumprimento de Pena - 13/11/2019 do TJGO

DA MEDI DA. AO MEU SOCORRO COLACIONO O SEGUINTE JULGADO: EXECUCAO PENAL. TRANSFERENCIA DE PRESO. LEI 7.210/84, ART. 86... DE EXECUCAO PENAL ESTABELECE QUE: ART. 86 AS PEN AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE …