Artigo 86 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.
§ 1º A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher, mediante decisão judicial, os condenados à pena superior a 15 (quinze) anos, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado.
(Revogado)
§ 1o A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 2º Conforme a natureza do estabelecimento, nele poderão trabalhar os liberados ou egressos que se dediquem a obras públicas ou ao aproveitamento de terras ociosas.
§ 3o Caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 0004453-15.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - 28/10/2021 do TJSP

Processo 0004453-15.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Jhonatan Gomes de Araujo - Vistos. 1- Trata-se de Processo de Execução Criminal em que foi suspenso cautelarmente o regime aberto, nos…

Página 3823 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

arquivem-se os autos, observando as formalidades de praxe. - ADV: MARIA LUIZA NUNES SOLDI (OAB 213762/SP) Processo 0003832-08.2012.8.26.0459 (459.01.2012.003832) - Procedimento Comum Cível - Pensão…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1619515-83.2021.8.13.0000 Juiz de Fora

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RECURSO INTERPOSTO CONTRA PEDIDO DE RECONSIDERAÇAO - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - AGRAVO NAO CONHECIDO. - Em virtude da ausência de previsão legal não há falar em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 182476 PR 2021/0285326-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 182476 - PR (2021/0285326-7) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios …

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0811306-34.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0811306-34.2021.8.14.0000 POLO ATIVO JOCICLEY BRAGA DE MOURA ADVOGADO(A/S) ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA | 19782/PA LEILA VANIA BASTOS RAIOL | 25402/PA PROCESSO Nº…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0731591-35.2021.8.07.0000 DF 0731591-35.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0731591-35.2021.8.07.0000 PACIENTE(S) ANDERSON ALVES DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1155049-48.2021.8.13.0000 Igarapé

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PRÉVIA - REJEIÇAO - TRANSFERÊNCIA DE APENADA PARA SISTEMA APAC - REVOGAÇAO -…

Andamento do Processo n. 182476 - Conflito de Competência - 26/10/2021 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 182476 - PR (2021/0285326-7) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA…

Página 5213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2021

PARAADMINISTRAR A EXECUÇÃO PENAL DO APENADO. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO PARADECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. – No caso, o apenado não possui pena ativa no juízo suscitante, tendo…

Página 5214 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2021

"Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União. § 1o A União Federal poderá…