Artigo 161 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.161 - A isenção prevista nos incisos IV e V do art.15, para a importação de automóvel, poderá ser substituída pelo direito de aquisição, em idênticas condições, de veículo de produção nacional, com isenção do imposto sobre produtos industrializados, aplicando-se, quanto ao ressarcimento, pelo produtor, do tributo relativo às matérias-primas e produtos intermediários, a norma do § 1º do art.7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Parágrafo único. O imposto sobre produtos industrializados será cobrado na forma do art.26, se a propriedade ou uso do automóvel for transferido, antes do prazo de 1 (um) ano, a pessoa que não goza do mesmo tratamento fiscal.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004698-80.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 05/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004698-80.2021.4.03.6119 POLO ATIVO EDER ROGERIO CANAL PEREIRA ADVOGADO(A/S) VICTORIA PEREIRA MARTINS | 363135/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004698-80.2021.4.03.6119 / 2ª…

Portaria n. 86 - 01/07/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SRRF07 Nº 86, DE 11 DE JUNHO DE 2021 Delega competências aos Chefes de Divisão da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2021

VIII - requisitar inspeção médica de servidor, em conformidade com os artigos 206 e 206-A da Lei nº 8.112, de 1990. Art. 3º Fica subdelegada ao Chefe da Digep da SRRF07 a competência estabelecida na…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1225499 SP 2017/0331089-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1225499 - SP (2017/0331089-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ADELINA TEIXEIRA BAENA PAIVA ADVOGADOS : OTHON DE AZEVEDO LOPES - DF012837 MARCUS …

Andamento do Processo n. 1.200.144 - Agravo em Recurso Especial - 26/06/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.144 - SP (2017/0287709-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV PROCURADOR : MAURÍCIO DE ALMEIDA HENÁRIAS E…

Página 2941 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

3. Apelo da União e remessa oficial a que se dá provimento (fls. 170). 2. Nas razões de seu Recurso Especial inadmitido, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 7o. do Decreto-Lei 1.455/1976, 13,…

Página 6368 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

II - limite quantitativo a que se refere o inciso VI do § 1o será de 10 (dez) unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 (três) unidades idênticas. § 3º Os limites quantitativos de que…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2020

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU PORTARIA Nº 21, DE 24 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a suspensão temporária das atividades de atendimento presencial na Rede de Atendimento da…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2020

V - Ao Chefe da Divisão de Tributação da SRRF07 (Disit) e, em suas ausências e impedimentos, a seu substituto eventual, para reconhecer o direito à aquisição de veículo nacional com isenção do…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: RemNecCiv 5000055-21.2017.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000055-21.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA JUÍZO RECORRENTE: ANDRE VASCONCELLOS…

Termo ou Assunto relacionado