Parágrafo 3 Artigo 83 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 3o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011).

Andamento do Processo n. 0290148-85.2015.8.09.0175 - Processo Criminal / Despacho - 11/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 10/05/2022 17:17:19 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª VARA DETENÇÃO,TRÂNSITO, ORD TRIB E HIPERVULNER NR.PROCESSO :…

Página 5247 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2022

Comarca de Goiânia - Estado de Goiás 2ª Vara Criminal - Crimes de Detenção, Trânsito, Ordem Tributária e Hipervulneráveis Vistos, etc... Autos nº 0290148-85.2015.8.09.0175 Acusados: MARINHO PEREIRA…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0805114-51.2022.8.14.0000 - Disponibilizado em 26/04/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0805114-51.2022.8.14.0000 POLO ATIVO ROSIVALDO DE NAZARE GOUVEA DE MORAES ADVOGADO(A/S) DAGOBERTO FERREIRA DOS SANTOS NETO | 00000A/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0009773-15.2013.8.14.0401 - Disponibilizado em 22/03/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0009773-15.2013.8.14.0401 POLO PASSIVO EDISON PACHECO GONZALEZ ZULEIKA CARDOSO GONZALEZ ADVOGADO(A/S) EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA | 23263/PA RAFAEL OLIVEIRA ARAUJO | 19573/PA ANETE DENISE…

Andamento do Processo n. 1502460-23.2020.8.26.0344 - Termo Circunstanciado - 16/03/2022 do TJSP

Processo 1502460-23.2020.8.26.0344 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Ordem Tributária - HORACIO DE CASTRO LIMA - Vistos. Cota de fls. 322: defiro. Com feito, a situação configura causa…

Página 2091 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2022

se as partes, em 5 (cinco) dias, por meio deseus advogados constituídos (ou, no caso do querelado, que deverá ser intimado pessoalmente, poderá a Defensoria Pública atuar em seu favor, se assim…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0800042-78.2021.8.14.0401 - Disponibilizado em 16/03/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800042-78.2021.8.14.0401 POLO PASSIVO ROSIVALDO DE NAZARE GOUVEA DE MORAES ADVOGADO(A/S) DAGOBERTO FERREIRA DOS SANTOS NETO | 9763/PA Processo nº 0800042-78.2021.8.14.0401 DECISÃO O…

Intimação do processo N. 00002002820184036120 - 11/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000200-28.2018.4.03.6120 POLO PASSIVO WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADO(A/S) BRUNA NASCIMENTO NUNES | 374593/SP THAIS DE LIMA DANTAS | 451993/SP GIOVANA COSTA SERRA | 390914/SP…

Andamento do Processo n. 1002131-09.2021.8.26.0417 - Habeas Corpus Criminal - 03/03/2022 do TJSP

Processo 1002131-09.2021.8.26.0417 (apensado ao processo 1500273-80.2021.8.26.0417) - Habeas Corpus Criminal -Crimes contra a Ordem Tributária - Douglas Amoyr Khenayfis Filho - - Silvio Figueira…

Página 3116 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2022

procuração, documentos e gratuidade judiciária (fls. 05/18). É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem e comporta julgamento. Nesse sentido, vale ressaltar que, a partir do advento…

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