Art. 85, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 85. O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade.
Parágrafo único. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades.

Página 14114 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

da execução penal, conforme previsão dos arts. 67, e 68, incisos II e III, e parágrafo único, da Lei n.º 7.210/1984..., da Lei n. 7.210/1984, por ser atribuição do Conselho Nacional de Política …

Página 14118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

. De outra sorte, não há como se examinar a alegada violação ao art. 85, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, segundo..., podendo ocorrer posteriormente, a fim de se observar o disposto no art.…

Página 56 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Julho de 2019

, atendendo a sua natureza e peculiaridade, nos termos do parágrafo único , do artigo 85 , da Lei de Execução Penal (Lei... Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081155152 RS

, XLVII , e; XLVIII;XLIX; Lei 7.210 /84 ( LEP ), arts. 10 ; 11 ; 12 ; 40 ; 85 ; 87 ; 88 ; Lei 9.455 /97 – crime..., nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080474760 RS

; Lei 7.210 /84 ( LEP ), arts. 10 ; 11 ; 12 ; 40 ; 85 ; 87 ; 88 ; Lei 9.455 /97 – crime de tortura; Lei 12.874 /13 – Sistema... ao autor, nos termos do art. 373 , I , do CPC , improcede a ação. IV. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080988934 RS

( Constituição Federal , art. 5º , XLVII , e; XLVIII;XLIX; Lei 7.210 /84 ( LEP ), arts. 10 ; 11 ; 12 ; 40 ; 85 ; 87 ; 88... Penais (Lei Federal n. 7210 /1984), nos arts. 85 e 88 refere, expressis …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081155657 RS

nacional ( Constituição Federal , art. 5º , XLVII , e; XLVIII;XLIX; Lei 7.210 /84 ( LEP ), arts. 10 ; 11 ; 12 ; 40 ; 85 ; 87... Federal , art. 5º , XLVII , e; XLVIII; XLIX; Lei 7.210 /84 ( LEP ), …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081155525 RS

nacional (Constituição Federal, art. 5º, XLVII, “e”; XLVIII;XLIX; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; Lei...; XLIX; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079191334 RS

7.210 /84 ( LEP ), arts. 10 ; 11 ; 12 ; 40 ; 85 ; 87 ; 88 ; Lei 9.455 /97 – crime de tortura; Lei 12.874 /13 – Sistema... não apenas no ordenamento nacional ( Constituição Federal , art. 5º , XLVII …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079895918 RS

; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; Lei 9.455/97 – crime de tortura; Lei 12.874/13 – Sistema Nacional..., do CPC. 4. Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. …