Art. 85 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 85. O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade.
Parágrafo único. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades.

Página 264 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2019

sobre o assunto, a saber: os artigos 3º, 40, e 85, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Confira-se:?Art. 3ºAo... o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00005053420128250087

ordenamento nacional (Constituição Federal, art. 5º, XLVII, “e”; XLVIII; XLIX; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40..., esta que deu azo ao manejo em 14/09/2017 do Cumprimento de Sentença e Exec…

Andamento do Processo n. 101687-63.2019.8.09.0087 - Pedido de Vaga para Cumprimento de Pena - 05/11/2019 do TJGO

DA LEI 7.210/84 E ARTIGO 103 DA MESMA LEI, CRIOUSE O ENTENDIMENTO DE QUE, OBSERVANDO O PROCESSO DE HUMANIZACAO DA PENA... - COMARCA DE GOIA NIA DJ 297 DE 18.03.2009). ADEMAIS, CONFORME ESTABELECE O …

Página 1398 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2019

RESIDE NESTE MUNICIPIO (FL.04). POIS BEM, NA DICCAO DOS ARTIGOS 85 E 86 DA LEI 7.210/84 E ARTIGO 103 DA MESMA LEI, CRIOUSE...Pg. 1398. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2…

Página 358 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Novembro de 2019

; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; Lei 9.455/97 -crime de tortura; Lei 12.874/13 – Sistema Nacional...Pg. 358. Supremo Tribunal Federal STF de 04/11/2019 c/c art. 21, §1º, do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00027129020048120008 MS 0002712-90.2004.8.12.0008

nacional (Constituição Federal, art. 5º, XLVII, “e”; XLVIII; XLIX; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88... DE ILICITUDE NA CONDUTA ESTATAL –PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE ARTIGOS DE L…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081959421 RS

humana, um dos fundamentos da República (art. 1º, III, CF/88). 3. Os arts. 85 e 88 da Lei n. 7210/84 e o Anexo III... no que tange à internação dos presos. Observo, em relação ao art. 21 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00044442220018190007

(Constituição Federal, art. 5º, XLVII, “e”; XLVIII; XLIX; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; Lei... do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 580.252/MS, tema 365. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00027839220048120008 MS 0002783-92.2004.8.12.0008

(Constituição Federal, art. 5º, XLVII, “e”; XLVIII; XLIX; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; Lei 9.455/97... apenas no ordenamento nacional (Constituição Federal, art. 5º, XLVII, …

Responsabilidade Civil do Estado

; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; Lei 9.455/97 - crime de tortura; Lei 12.874/13 – Sistema..., o art. 25 da Lei 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e …