Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 2o É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011).

Intimação do processo N. 50215042020214030000 - 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021504-20.2021.4.03.0000 POLO ATIVO REGIS LUIS COMARELLA ADVOGADO(A/S) LEDA DE MORAES OZUNA HIGA | 14019/MS CHRISTIANE GONCALVES DA PAZ | 10081/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Petição - TRF01 - Ação Crimes contra a Flora - Auto de Prisão em Flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROUCURADOR DA REPÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TEFÉ-AM. Processo n° Requerentes (investigados): , e , e , todos já devidamente qualificados nos autos à epígrafe, vem através de…

Andamento do Processo n. 0280006-49.2020.8.06.0104 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 18/05/2022 do TJCE

ADV: JOSE RODRIGO MUNIZ SILVEIRA (OAB 40553/CE) - Processo 0280006-49.2020.8.06.0104 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - RÉU: Diogo Freire Monteiro - Por…

Página 936 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Maio de 2022

ADV: FRED RIOS NOBREGA (OAB 30326/CE), ADV: MARIA MARILENE MONTENEGRO (OAB 7535/CE) - Processo 020002330.2022.8.06.0104 - Guarda de Família - Guarda - REQUERENTE: E.C.M.P.M.I. - REQUERIDA: P.M.O. -…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5005237-25.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005237-25.2020.4.03.6105 POLO PASSIVO MARIA DO CARMO NEVES GONZALEZ ADVOGADO(A/S) FABIANO RAMALHO | 303960/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005237-25.2020.4.03.6105 /…

Petição - TRF03 - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

19/02/2022 Número: Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 2a Vara Federal de Araraquara Última distribuição : 13/03/2018 Assuntos: Crimes contra a Ordem Tributária Segredo de…

Petição - TRF03 - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

28/02/2022 Número: Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 2a Vara Federal de Araraquara Última distribuição : 13/03/2018 Assuntos: Crimes contra a Ordem Tributária Segredo de…

Petição - TRF03 - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

07/02/2022 Número: Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 2a Vara Federal de Araraquara Última distribuição : 13/03/2018 Assuntos: Crimes contra a Ordem Tributária Segredo de…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001703-56.2018.4.03.6000 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001703-56.2018.4.03.6000 POLO PASSIVO ADRIANA ANGELITA OBREGON ADVOGADO(A/S) JOSE GABRIEL NETO | 93431/MG PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Comercial Móveis das Nações - Sociedade

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO , DA 1 a V ARA DE C RIMES T RIBUTÁRIOS , O RGANIZAÇÃO C RIMINOSA E L AVAGEM DE B ENS E V ALORES DO F ORO C ENTRAL C RIMINAL DA B ARRA F UNDA , S ÃO P…

Termo ou Assunto relacionado