Parágrafo 2 Artigo 84 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.
§ 2° O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 736859 RO 2022/0113661-5

HABEAS CORPUS Nº 736859 - RO (2022/0113661-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de JO ANEMIAS BARBOZA DA SILVA, em face …

Andamento do Processo n. 736859 - Habeas Corpus - 27/06/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 736859 - RO (2022/0113661-5) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : NILTON BARRETO LINO DE MORAES E OUTRO ADVOGADOS : NILTON BARRETO LINO…

Página 9547 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2022

HABEAS CORPUS Nº 736859 - RO (2022/0113661-5) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : NILTON BARRETO LINO DE MORAES E OUTRO ADVOGADOS : NILTON BARRETO LINO…

Página 9551 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2022

ao preso que, ao tempo do fato, era funcionário da administração da justiça criminal, previsto no art. 84, §2º, da LEP. Além disso, por mais que a defesa mencione que a condenação do agravante ainda…

Página 9554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2022

sempre no interesse da coletividade e segurança pública (...). Ocorre que, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, a Penitenciária Aruanã é unidade de segurança especial destinada para condenados,…

Página 9555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2022

efeito devolutivo" (art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90). 2. A execução provisória do acórdão condenatório representa mera conseqüência do exaurimento das instâncias ordinárias, inexistindo, pois,…

Intimação - Pedido De Prisão Preventiva - 000XXXX-28.2022.8.25.0072 - Disponibilizado em 13/05/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-28.2022.8.25.0072 POLO PASSIVO ALCIDES SANTOS ADVOGADO(A/S) ANDERSON DE SOUZA MACEDO | 8531/SE Alcides Santos, através de Advogado Constituído, pugnou pela sua transferência…

Andamento do Processo n. 202283600163 - 12/05/2022 do TJSE

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 202283600163 NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-40.2022.8.25.0072 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL FLAGRANTEADO : ANA CAROLINA SILVA SANTOS ADV. : FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS -…

Página 1526 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Maio de 2022

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-28.2022.8.25.0072 RÉU : ALCIDES SANTOS ADV. : ANDERSON DE SOUZA MACEDO - OAB: 8531-SE DECISÃO....: ALCIDES SANTOS, ATRAVÉS DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, PUGNOU PELA SUA TRANSFERÊNCIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 161957 RO 2022/0073784-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 161957 - RO (2022/0073784-3) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EMANUEL FERREIRA DA COSTA, em face de v. acórdão …