Art. 84, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.
§ 2° O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada.

Página 93 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Outubro de 2019

a observância dos preceitos insculpidos na Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ). CONSIDERANDO... Provisória de Icoaraci. CONSIDERANDO que nos termos do artigo 84 , § 2º …

Página 105 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no... PENAL. OFENSA AO ART. 283, DO CPP. DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA EM SEGUNDO …

Página 1800 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

de ordem cronológica, na forma do artigo 84, § 2º, da Lei 7.210/84. Cópia desta decisão servirá como Ofício ao Sr... Penal, e, diante do disposto no artigo 178, c.c. os arts. 132 e 133, todos da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080662430 RS

de origem, sendo que manifestação acerca do ponto configura supressão de instância. Cabe à defesa comprovar que o artigo 84... de tráfico de drogas pelo réu. Juízo absolutório. 3. Impossibilidade …

Página 7325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2019

embora a defesa fundamente seus pedidos no artigo 84 , § 2º , da Lei de Execução Penal , artigo 295 , § 2º , do Código... de Processo Penal , artigo 1º da Lei 5.350/1967 e artigo 40 , § 3º , da L…

Página 7328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2019

. 2. Apesar de o artigo 117 da Lei 7.210 /1984 prever taxativamente as hipóteses de cumprimento da pena em residência.... CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS DEMAIS …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Execução Penal : EP 00008499820198010002 AC 0000849-98.2019.8.01.0002

de estabelecimento adequado em conformidade com o que dispõe o Art. 84, caput, e § 2º, da Lei de Execução Penal, e diante..., da Lei de Execução Penal. Outrossim, extrai-se do Art. 84, §§2º e 3º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10078004520148260625 SP 1007800-45.2014.8.26.0625

do seu direito de permanecer em unidade prisional adequada, conforme preceitua o artigo 84, § 2º, da Lei de Execuções Penais... por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do …

Página 425 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Abril de 2019

ao regime ordinário de cumprimento de pena, ressalvada a hipótese do art. 84 , § 2º , da LEP , referente ao preso que, ao tempo.... Intime-se o requerente e, após o trânsito, arquivem-se. 2.Agravo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 485740 SP 2018/0342129-7

separada dos presos comuns, nos termos do artigo 84, § 2 o , da Lei de Execução Penal (fl. 117) . No presente writ , aduz... com detentos comuns na mesma dependência gerar riscos a sua integridade …