Artigo 27 da Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências.
Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
I - juros e indenizações por lucros cessantes;
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
II - honorários advocatícios;
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
III - remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Serrana Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SANTA CATARINA. PROCESSO N.° SERRANA ENGENHARIA LTDA., já qualificada na Reclamatória Trabalhista em epígrafe, vem…

Petição - Ação Abono

ASSESSORIA JURIDICA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 17a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS . Processo n°: . Reclamante: . Reclamadas: 1a LETTA…

TRT2 • ATOrd • Abandono de Emprego • 1000893-60.2021.5.02.0291 • 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000893-60.2021.5.02.0291 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/08/2021…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Munícipio de Sâo Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 29a VARA DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SÃO PAULO / SP PROCESSO N° , devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição - Ação Abono contra Sevmax Vigilancia e Seguranca

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DE COITÉ/BA - TRT 5a REGIÃO Processo n° RTSum E SEGURANÇA LTDA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZDA SEGUNDA VARA FEDERAL DO TRABALHO DA CIDADE DE NITEROI - RJ. Autos n°: CLINICA SÃO GONÇALO LTDA , estabelecida à CEP: , portadora do CGC/MF n°31.671.480/0001- 46, portanto…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - PARANÁ. Autos de Reclamação Trabalhista n° -57.2017.5.09.0071 C M S LIMA - ME, microempresa, inscrita no CNPJ sob o n° ,…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 32a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP PROCESSO N° . FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA ., inscrita no CNPJ/MF sob n° , com sede na Cep. , e…

Petição - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ Autos de processo n° 14258-2015-002-09-00-1 (TRT) Autos de processo n° (CNJ) FÓRMULA…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. Processo n° CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SPLENDORE FAMILY CLUB, devidamente inscrito no CNPJ n.°: , com sede à…

Termo ou Assunto relacionado