Art. 84, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.
§ 1o Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 13.167, de 2015)
I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados; (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)
II - acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)
III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II. (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)

Andamento do Processo n. 0700072-36.2019.8.02.0005 - Ação Penal de Competência do Júri / Tentativa de Homicídio - 23/07/2019 do TJAL

da Lei 7.210/84. Art. 85. O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade. Ante... o relatório. Passo a decidir. Em consonância com a disciplina da Lei de Ex…

Andamento do Processo n. 0700138-16.2019.8.02.0005 - Ação Penal de Competência do Júri / Tentativa de Homicídio - 23/07/2019 do TJAL

. Em consonância com a disciplina da Lei de Execução Penal (Lei n º 7.210/84), o preso, ainda que provisório, deve...; situação esta corriqueiro no interior do Estado de Alagoas, violando-se o …

Andamento do Processo n. 0700143-38.2019.8.02.0005 - Ação Penal de Competência do Júri / Tentativa de Homicídio - 23/07/2019 do TJAL

-se o disposto no art. 85 da Lei 7.210/84. Art. 85. O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível... sistema prisional. É o relatório. Passo a decidir. Em consonância com a disciplina da L…

Página 380 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Julho de 2019

interior do Estado de Alagoas, violando-se o disposto no art. 85 da Lei 7.210/84. Art. 85. O estabelecimento penal deverá..., violando-se o disposto no art. 85 da Lei 7.210/84. Art. 85. O …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 00005428220128120003 MS 0000542-82.2012.8.12.0003

, 102 e 104, todos da Lei de Execução Penal (Lei . 7.210, de 11 de julho de 1984) e nos artigos 1º e 5º, incisos III... e VIII, 83, 84, §1º, 85, 88, 102 e 104, todos da Lei de Execução Penal (Lei n…

Página 243 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Janeiro de 2019

natureza jurídica de cadeia pública e não pode, por imperativo legal (arts. 84, § 1º e 102 da LEP) e constitucional (art. 5º... recursal, com fulcro no art. 1.019, I c/c art. 995, parágrafo único, …

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 23 de Outubro de 2018

Exmos. Srs. Conselheiros, pela: 1. à unanimidade, juntada da presente Auditoria ao Processo de Prestação de Contas da SEAP, exercício 2017, e que sejam acompanhadas pela Unidade Técnica as medidas…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70078797859 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMB Nº 70078797859 (Nº CNJ: 0244997-50.2018.8.21.7000) 2018/Crime HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. CONDENAÇAO EM PRIMEIRO GRAU. DESCUMPRIMENTO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70078797859 RS

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. O constrangimento ilegal anunciado pelo impetrante …

Andamento do Processo n. 0700566-44.2018.8.02.0001 - Transferência entre Estabelecimentos Penais - Homicídio Qualificado - 03/09/2018 do TJAL

ADV: WENDELL AGENOR CAVALCANTI LIMA DOS SANTOS (OAB 15438/AL) - Processo 0700566-44.2018.8.02.0001/01 - Transferência entre estabelecimentos penais - Homicídio Qualificado - REQUERENTE: Jhony Carlos…