Artigo 84 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.
§ 1° O preso primário cumprirá pena em seção distinta daquela reservada para os reincidentes.
(Revogado)
§ 1o Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 13.167, de 2015)
I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados; (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)
II - acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)
III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II. (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)
§ 2° O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada.
§ 3o Os presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)
I - condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados; (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)
II - reincidentes condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)
III - primários condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)
IV - demais condenados pela prática de outros crimes ou contravenções em situação diversa das previstas nos incisos I, II e III. (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)
§ 4o O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio. (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)

Andamento do Processo n. 8020079-14.2021.8.05.0000 - Agravo de Execução Penal - 05/08/2022 do TJBA

EMENTA 8020079-14.2021.8.05.0000 Agravo De Execução Penal Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Edivar De Jesus Agravado: O Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: Tribunal de Justiça do…

Página 1549 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2022

Acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR…

Intimação do processo N. 00163608720198160045 - 05/08/2022 - TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Londrina

NÚMERO ÚNICO: 0016360-87.2019.8.16.0045 POLO ATIVO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO ALEXANDRE BORO JUNIOR ADVOGADO(A/S) MIRIAN GALICIANI | 64615N/PR PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DA REGIÃO…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA: XXXXX-55.2022.8.14.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL (413) - XXXXX-55.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: JUIZO DA VEP DA COMARCA DE SANTAREM…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA: XXXXX-54.2022.8.14.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL (413) - XXXXX-54.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: JUIZO DA VEP DA COMARCA DE SANTAREM…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-20.2022.8.26.0521 SP XXXXX-20.2022.8.26.0521

Registro: 2022.0000611309 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° XXXXX-20.2022.8.26.0521, da Comarca de Sorocaba, em que é agravante EDILEI PEREIRA NUNES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2022/XXXXX-6

HABEAS CORPUS Nº 741451 - RS (2022/0140289-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ODAIR JOSE DELABONA DA SILVA apontando como autoridade coatora o Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR 2022/XXXXX-6

HABEAS CORPUS Nº 739054 - PR (2022/0125680-6) EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇAO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA EQUIPARADA À HEDIONDA. INTERPRETAÇAO CONJUNTA DOS ARTS. 5.º, INCISO XLIII, DA …

Intimação do processo N. 00055905920158160050 - 04/08/2022 - TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Londrina

NÚMERO ÚNICO: 0005590-59.2015.8.16.0050 POLO ATIVO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO TIAGO DA LUZ PORFIRIO ADVOGADO(A/S) ALLAN CÉSAR DE ARRUDA | 67565N/PR PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DA REGIÃO…

Intimação do processo N. 00010156820148160009 - 04/08/2022 - TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Londrina

NÚMERO ÚNICO: 0001015-68.2014.8.16.0009 POLO ATIVO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO ANDERSON MARCOS TATEMATSU ADVOGADO(A/S) GABRIELA FABIANE GASPARETTO | 101739N/PR PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DA…