Art. 84 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.
§ 1° O preso primário cumprirá pena em seção distinta daquela reservada para os reincidentes.
(Revogado)
§ 1o Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 13.167, de 2015)
I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados; (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)
II - acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)
III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II. (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)
§ 2° O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada.
§ 3o Os presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)
I - condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados; (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)
II - reincidentes condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)
III - primários condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)
IV - demais condenados pela prática de outros crimes ou contravenções em situação diversa das previstas nos incisos I, II e III. (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)
§ 4o O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio. (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024057951824001 MG

. Isso porque o art. 84 da Lei 7.210/84 apenas prevê que "As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para... do benefício. Tanto isso é verdade que o art. 86, inc. II, da Lei 7.210

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024171195795001 MG

. Tanto isso é verdade que o art. 86, inc. II, da Lei 7.210/84, ao prever a possibilidade de revogação do livramento... obtenção do livramento condicional. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024180357683001 MG

do benefício. Tanto isso é verdade que o art. 86, inc. II, da Lei 7.210/84, ao prever a possibilidade de revogação do livramento... obtenção do livramento condicional. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024140201187001 MG

do livramento condicional. Isso porque o art. 84 da Lei 7.210/84 apenas prevê que "As penas que correspondem a infrações... a contagem para concessão do benefício. Tanto isso é verdade que o art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231160047800002 MG

condicional. Isso porque o art. 84 da Lei 7.210/84 apenas prevê que "As penas que correspondem a infrações... a contagem para concessão do benefício. Tanto isso é verdade que o art. 86, inc. II, da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10313160048614001 MG

necessário ao livramento condicional. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0313.16.004861-4/001 - COMARCA DE IPATINGA - AGRAVANTE... ou revogado quando o reeducando praticar outra infração penal. Nos …

Andamento do Processo n. 0010257-78.2019.8.24.0033 - Agravo de Execução Penal - 01/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0010257-78.2019.8.24.0033 - Agravo de Execução Penal - 01/11/2019 do TJSC 24.Agravo... Promotor : Geruza Isoton (Promotora) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (ART. 197 DA …

Página 563 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Novembro de 2019

DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE QUE DEVE SER PROMOVIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXEGESE DO ART. 66, III, a, DA LEP... (Promotora) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (ART. 197 DA LEP). …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00102577820198240033 Itajaí 0010257-78.2019.8.24.0033

pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 30-33). Este é o relatório. VOTO O recurso é próprio (art. 197 da Lei 7.210/84... em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 00007015520198060000 CE 0000701-55.2019.8.06.0000

Penal (Lei 7.210/84), e que o Secretário de Administração Penitenciaria proibiu a visita dos familiares aos presos... tipificados nos arts. 180 e 288, ambos do Código Penal Brasileiro, e art 33 …