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16 de agosto de 2018
Artigo 83 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 83 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

Parágrafo único. As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz.

§ 1o Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011).

§ 2o É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011).

§ 3o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011).

§ 4o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011).

§ 5o O disposto nos §§ 1o a 4o não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011).

§ 6o As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 12.382, de 2011).

Pg. 716. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

tributário dá ensejo à extinção da punibilidade, nos termos do art. 83, 4º da Lei 9.430/1996.Dispositivo.Posto isto, declaro... de Accácio de Oliveira Santos Junior (v. art. 83, 4º da Lei 9.430/1996). Custas ex lege. Como trânsito emjulgado... foi ajuizada em14 de maio de 2015, não se verifica a prescrição quinquenal ...

Pg. 468. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2018

, em relação à dívida da denúncia, conforme artigo 83, § 2º da Lei 9.430/96.IV. Intimem-se. V. Intime-se o procurador..., determino seus perdimentos e encaminhamentos ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/03.I.III. No... contida no artigo 18 do Código de Processo Penal. II. Feitas as necessária...

Pg. 1140. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2018

16001535907), com fundamento no art. 83, § 4º, da Lei 9.430/96;b) dar o acusado JOSÉ SCHNEIDER como incurso no art. 2.º, II..., da Lei n.º 8.137/90, c/c art. 59, caput, art. 65, III, ‘d’, e art. 71, caput, do Código Penal, condenando-o ao cumprimento...”.Forçosa, pois, a suspensão do processo e do curso do prazo pr...

Pg. 1642. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

Pg. 1642. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018 83, §2º da Lei 9.430/1996: Art. 9º É suspensa... a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990..., de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos...

Pg. 961. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

, estampado no artigo 83 da Lei n.º 9.430 /96, no sentido de dar a conhecer ao Ministério Público a apuração... ) da conduta típica desenhada no artigo 1.º c.c. o artigo 12 , ambos da Lei n.º 8.137 /90. Narra a exordial acusatória... fiscal) está capitulada no artigo 1.º , inc. I , da Lei 8.137 /90, artigo 12 , inci...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 83962 GO 2017/0103107-9

E AO ARTIGO 83 DA LEI 9.430⁄96 NAO DEMONSTRADA. 1) Consoante intelecção das Cortes superiores e deste Tribunal de Justiça... se ha de cogitar em violação ao artigo 83 da Lei 9.430⁄96 ou, ainda, à súmula vinculante n° 24 da Suprema Corte. ORDEM DENEGADA...⁄c art. 83 da Lei Federal n. 9.430⁄96, não se podendo tipificar ...

Andamento do Processo n. 0000902-79.2006.403.6124 - 13/08/2018 do TRF-3

como evitar a aplicação da novel regra do art. 83, 2º, da Lei 9.430/96, trazida pela Lei 12.382/11. 3. Recurso especial... E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 83, 2º, DA LEI N. 9.430/1996. ALTERAÇÃO..., para tal, a definição da natureza jurídica do art. 83, 2º, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0001861-17.2017.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/08/2018 do TJSP

o prosseguimento daaçãopenal. Isso porque o art. 83 da Lei n.º 9.430 /96 somente exige decisão final na esfera administrativa... JUIZ (A) DE DIREITO LEOPOLDO VILELA DE ANDRADE DA SILVA COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÚCIA HELENA SARTORI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0315/2018...

Pg. 2857. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

,a qual se encontra ainda em curso, não tem o condão de impedir o prosseguimento daaçãopenal. Isso porque o art. 83 da Lei n.º 9.430... desfavoráveis dos averiguados, com base nos artigos 282 , § 6º , e art. 310 , II , do CPP , CONVERTO em PREVENTIVA as prisões... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0315/2018 Processo 0000583-15.2...

Pg. 575. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018

havido comunicação de parcelamento pelos requeridos:1º. Redação do art. 83, 2º e 6º, da Lei 9430/96 pela Lei 12.382/11.... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A nova redação do art. 83, 2º, da Lei n. 9.430/1996, atribuída pela Lei n. 12.382/2011.... APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 83, 2º, DA LEI N. 9.430/19...

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