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22 de janeiro de 2019
Artigo 83 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 83 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

Parágrafo único. As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz.

§ 1o Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011).

§ 2o É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011).

§ 3o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011).

§ 4o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011).

§ 5o O disposto nos §§ 1o a 4o não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011).

§ 6o As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 12.382, de 2011).

Andamento do Processo n. 0000677-14.2009.403.6105 - 17/01/2019 do TRF-3

como incursos nas penas do artigo 337-A, I, do Código Penal e do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, por vinte e duas vezes..., da Lei 8.137/1990: Lei 8.137/1990 Dos Crimes Contra a OrdemTributária -Dos crimes praticados por particulares Art. 1... contra a ordemtributária, previsto no art. 1º, incisos Ia ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 9045124820178240038 Joinville 0904512-48.2017.8.24.0038

, § 4º, da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 6º da Lei 12.382/2011: Art. 83. A representação fiscal para fins... punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts... penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts...

Andamento do Processo n. 0110622-87.2018.8.20.0001 - 10/01/2019 do TJRN

. 83, § 2º, da Lei 9.430/96. Recurso em sentido estrito, provido. (Recurso em Sentido Estrito 70053351938, Quarta.... PEDIDO POSTERIOR. LEI 9.430/96. REQUISITO NÃO IMPLEMENTADO. Verificado que o pedido de parcelamento do débito tributário..., nos autos qualificado, como incurso nas penas do art. 1º, inciso V, ...

Pg. 444. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/01/2019

. Inteligência do art. 83, § 2º, da Lei 9.430/96. Recurso em sentido estrito, provido. (Recurso em Sentido Estrito ... DA DENÚNCIA. PEDIDO POSTERIOR. LEI 9.430/96. REQUISITO NÃO IMPLEMENTADO. Verificado que o pedido de parcelamento... TAVARES, nos autos qualificado, como incurso nas penas do art. 1º, inciso V, ...

Pg. 139. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/01/2019

e artigo 83, §4.º da Lei 9.430/96. Consequentemente, INDEFIRO o requerimento de assistente de acusação da concessionária..., a teor do que dispõe por analogia o disposto nos artigos 9º, caput, §2.º, da Lei 10.684/2003, artigo 34 da Lei 9.249/95...

Andamento do Processo n. 0003536-48.2013.8.17.1090 - 20/12/2018 do TJPE

punitiva estatal (fl. 185). Decido: Dispõe o art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, com a alteração dada pela Lei n. 12.382... da lei no tempo, demandando, para tal, a definição da natureza jurídica do art. 83, § 2º, da Lei 9.430/96, com redação.... II - O art. 83, § 2º, da Lei 9.430/96, com redação determinada pela Lei...

Pg. 1275. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/12/2018

estatal (fl. 185). Decido: Dispõe o art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, com a alteração dada pela Lei n. 12.382/2011: Art... tempo, demandando, para tal, a definição da natureza jurídica do art. 83, § 2º, da Lei 9.430/96, com redação determinada... da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Pre...

Pg. 1276. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/12/2018

do Estado e do curso da prescrição, com fundamento no art. 83, §§ 2º e 3º, da Lei n. 9.430/1996. Devem os acusados juntar...Pg. 1276. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/12/2018 A e 337-A do Decreto-Lei n. 2.848, de 7... de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 63131020118260028 SP 0006313-10.2011.8.26.0028

da "representação fiscal para fins penais" a que se refere o art. 83 da Lei 9.430/96, dispuser, por outros meios... da Lei 9.430/96, dispuser, por outros meios, de elementos que lhe permitam comprovar a definitividade da constituição... 27508 APELAÇAO CRIMINAL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, IV, DA LEI...

Andamento do Processo n. 0001559-47.2016.815.2003 - Apelação N° - 19/12/2018 do TJPB

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