Artigo 25 da Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências.
Art. 25 - O salário-família é isento do Imposto sobre a Renda.

Andamento do Processo n. nº0000426-45.2021.5.09.0084 - 29/07/2021 do TRT-9

Processo nº0000426-45.2021.5.09.0084 Reclamante:MARLI SILVA GODOY Reclamada: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da Consolidação das…

Andamento do Processo n. nº0000426-45.2021.5.09.0084 - 29/07/2021 do TRT-9

Processo nº0000426-45.2021.5.09.0084 Reclamante:MARLI SILVA GODOY Reclamada: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da Consolidação das…

Página 1515 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 29 de Julho de 2021

conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação…

Página 1519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 29 de Julho de 2021

incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros…

Página 3750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Junho de 2021

as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCAE na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator,…

Página 3753 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Junho de 2021

os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra…

Página 9 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2021

do fato gerador, mas sim a existência de um saldo patrimonial positivo ao final do período. Em se tratando de imposto de renda, o acréscimo patrimonial somente resta evidenciado após o ajuste de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1462199 RS 2014/0149486-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1462199 - RS (2014/0149486-7) DECISAO Trata-se de recursos especiais da FAZENDA NACIONAL e de ORLANDO CATITO MOREIRA e OUTROS, com base na alínea "a" do permissivo constitucion …

Página 3688 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2021

reparatória do prejuízo decorrente da perda do emprego. 5. Os elementos que compõem o fato gerador do imposto de renda estão presentes no recebimento da complementação temporária de proventos, por se…
Bruno Melo, Estudante de Direito
há 7 meses

Existe incidência de IRRF sobre o salário família?

O salário família é um benefício previdenciário pago a famílias que se enquadram no limite máximo de renda conforme estipulado pelo governo federal e que possuam filhos de até 14 anos ou inválidos…

Termo ou Assunto relacionado