Art. 83, § 5 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 83. O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.
§ 5o Haverá instalação destinada à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10672170131011001 MG

(Lei de Execução Penal). Aplicação da súmula vinculante 9. É constitucional o art. 127 da Lei 7.210/84. 2... privativa de liberdade. Remição. Dias remidos. Perda. Falta grave. Licitude. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10672140123528001 MG

ressaltado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do Resp supracitado, mesmo sendo a Lei de execução penal do ano de 1984..., a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Execução Penal : EP 00011532120198220000 RO 0001153-21.2019.822.0000

, e 2º desta Lei. Assim, no âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento...-se ainda que quando instaurado procedimento administrativo disciplinar no âmbito da execuç…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Execução Penal : EP 00009367520198220000 RO 0000936-75.2019.822.0000

º, letra d, e 2º desta Lei. Assim, no âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento...-se, ainda, que, quando instaurado procedimento administrativo disciplinar no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024140230244001 MG

DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇAO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇAO DO DIRETOR..., mesmo sendo a Lei de Execução Penal do ano de 1984, portanto, anterior à …

Página 21 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Junho de 2019

destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A justificativa do projeto aponta para a previsão, no artigo 83, §5º, da lei... Modifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei 3253/2014 que passa a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10672160186561001 MG

remidos. Perda. Falta grave. Licitude. Constitucionalidade do art. 127 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal...). Aplicação da súmula vinculante 9. É constitucional o art. 127 da Lei 7.210

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10672150005946003 MG

(Lei de Execução Penal). Aplicação da súmula vinculante 9. É constitucional o art. 127 da Lei 7.210/84. 2... privativa de liberdade. Remição. Dias remidos. Perda. Falta grave. Licitude. …

Andamento do Processo n. 510.502 - Habeas Corpus - 28/05/2019 do STJ

impugnado (fl. 83): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME. INFRAÇÃO... de origem. A paciente foi condenada, pela prática da conduta dos arts. 302, …

Página 13577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2019

de máculas a inquiná-lo (fl. 90). Esta, a ementa do acórdão impugnado (fl. 83): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE...Pg. 13577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2019 HABEAS CORPUS