Art. 83, § 4 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 83. O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.
§ 4o Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante.(Incluído pela Lei nº 12.245, de 2010)

Andamento do Processo n. 00191511320158070015 - Pedido de Providências - 28/10/2015 do TJDF

Nº 00191511320158070015 - Pedido de Providências - A: R.F.D.S.. Adv (s).: DF13721 - VERA LUCIA VALADARES PAIM. Determinação - Autos nº 00191511320158070015 (Processo antigo nº 20150110662153) DECISÃO…

Página 640 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Outubro de 2015

Vara de Execuções Penais do DF EXPEDIENTE DO DIA 28 de Outubro de 2015 Juiz Titular: Leila Cury Juiz de Direito Substituto: Vinicius Santos Silva Juiz de Direito Substituto: Yeda Maria Morales…

Página 4 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 16 de Abril de 2015

contendo levantamento dos processos judiciais que envolvam as Organizações Sociais e o Governo do Distrito Federal. A Senhora Conselheira representante da Secretaria de Relações Institucionais e…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2011

ANEXO CÓDIGO AÇÃO AÇÃO CÓDIGO EMPREENDIMENTO EMPREENDIMENTO 10SG Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis e de Manejo de Águas Pluviais MCID.02357 Drenagem Urbana - Nova Friburgo/RJ Rio…

Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011.

Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.