Art. 83, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 83. O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.
§ 2o Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade. (Redação dada pela Lei nº 11.942, de 2009)

Andamento do Processo n. 124979-31.2019.8.09.0167 - Pedido de Prisao Domiciliar para Tratamento Medico - 22/10/2019 do TJGO

DO ASSUNTO, DISPOE O ARTIGO 117, DA LEI DE EXECUCAO PENAL: ART. 117. SOMENTE SE ADMITI RA O RECOLHIMENTO DO BENEFICIARIO.... REGIMES FECHADOS E SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. DIR EITO A AMAMENTACAO. ART

Página 1867 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

). E O RELATORIO. DECIDO. ACERCA DO ASSUNTO, DISPOE O ARTIGO 117, DA LEI DE EXECUCAO PENAL: ART. 117. SOMENTE SE ADMITI... PROPRIO. NAO CABIMENTO. PRI SAO DOMICILIAR. REGIMES FECHADOS E SEMIABERTO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00120949020198260041 SP 0012094-90.2019.8.26.0041

presença das hipóteses previstas pelo artigo 117 da Lei de Execução Penal. O que não é o caso dos autos. É certo... do Agravo de Execução Penal 0012094-90.2019.8.26.0041, da Comarca de São …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10534180024869001 MG

o artigo 14, § 2º, c.c o artigo 120, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal" e que o paciente "encontra-se com estado... aos condenados que cumprem pena no regime aberto e preenchem um dos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00171701120198120001 MS 0017170-11.2019.8.12.0001

do Estado de Mato Grosso do Sul 8 de agosto de 2019 3ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - 0017170-11.2019.8.12.0001.... POSSIBILIDADE. DIREITO À AMAMENTAÇAO. ART. 83, § 2º, DA LEP. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07101835620198070000 DF 0710183-56.2019.8.07.0000

, caput c/c art. 40, caput, III da Lei Antidrogas; art. 157, § 2o. I, II c c art. 70, caput Ia parte do Código Penal... NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 8. Embora o art. 117 da Lei n. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40221396820198240000 São Francisco do Sul 4022139-68.2019.8.24.0000

expressa do estabelecimento prisional onde segregada a paciente, de que não possui estrutura regrada pelo art. 83, §2º... dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput , da Lei n. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40221396820198240000 São Francisco do Sul 4022139-68.2019.8.24.0000

pelo art. 83, §2º, da LEP ou condições de segregar gestantes " (fl. 05). Sustentou a extensão da decisão proferida pelo STF..., diante da decisão proferida pelo juízo da Vara Criminal da comarca de …

Página 1925 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

de prisão provisória, e sim de prisão-pena. No mais, ressalte-se que o art. 83, § 2º, da Lei de Execução Penal assegura às..., ainda, a inobservância pelo Estado do previsto no art. 89 da Lei de Exe…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00028481820198260996 SP 0002848-18.2019.8.26.0996

estará sempre condicionado à presença das hipóteses previstas pelo artigo 117 da Lei de Execução Penal. O que não é... do Agravo de Execução Penal 0002848-18.2019.8.26.0996, da Comarca de …