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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Art. 2, inc. II do Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:

II - dispor sobre a isenção do imposto de importacao dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)

Andamento do Processo n. 0004151-97.2017.4.03.6303 - 24/07/2017 do TRF-3

0004151-97.2017.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6303016481 AUTOR: ELISSANDRA LOPES MALANDRINI (SP199629 - ELISSANDRA LOPES MALANDRIN) RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN) (SP123119 - CARLOS

Pg. 302. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

0002702-17.2011.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6303016526 AUTOR: VANDERLEI ALONSO CROCHE (SP110545 - VALDIR PEDRO CAMPOS, SP204912 - EDNA DE LURDES SISCARI CAMPOS) RÉU:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50382151520174040000 5038215-15.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5038215-15.2017.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MONICA COUTO DI FRANCO ADVOGADO: Vitório

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50382151520174040000 5038215-15.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO contra a decisão que, no mandado de segurança impetrado por MONICA COUTO DE FRANCO, deferiu a liminar, para afastar a exigibilidade do imposto de importação na remessa postal nº RX249525415CH ,...

Pg. 1283. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 1ª TURMA RECURSAL RECURSO Nº 0014001- : JUÍZA FEDERAL LÍLIA 82.2015.4.01.3400 /DF BOTELHO NEIVA BRITO RELATORA

Pg. 1295. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

O processo foi extinto sem resolução de mérito quanto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT. A União alega em suas razões recursais que a tributação em questão está de acordo com as

Pg. 200. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO AUTOR: EDUARDO RUHLAND ADVOGADO: SC035679 - SAMANTHA LUCIANO DE OLIVEIRA REU: INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO

Pg. 2905. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

ser observado para a isenção, expressamente previsto no decreto-lei, mas aos demais elementos para sua caracterização caso a caso, desde que não restringido o alcance do benefício já estabelecido em

Andamento do Processo n. 0064457-70.2014.4.01.3400 - 13/07/2017 do TRF-1

CCC673FB290120A3F99FC4DAB428B415 PROCESSO: 0064457-70.2014.4.01.3400 RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: - DANIELLE SALGADO DANTAS RECORRIDO: WDYSON NERES MOREIRA DA COSTA

Andamento do Processo n. CCC673FB290120A3F99FC4DAB428B415 - 13/07/2017 do TRF-1

CCC673FB290120A3F99FC4DAB428B415 INCIDENTE NÃO PROVIDO. (...)15. No caso em discussão, entendo, na linha do acórdão recorrido, que a Portaria MF 156/99 do Ministério da Fazenda extrapolou o poder

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