Inciso II do Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:
II - dispor sobre a isenção do imposto de importacao dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)

Andamento do Processo n. 0107010-61.2021.4.03.6301 - 22/11/2021 do TRF-3

0107010-61.2021.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301280604 AUTOR: DENIS CAP ELA DA SILVA (SP243062 - RICARDO FERNANDES BRAGA) RÉU: UNIÃO FEDERAL (P FN)…

Página 142 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2021

Rejeita-se a preliminar aventada pela União Federal, uma vez que não há impugnação, na peça inaugural, dirigida à taxa postal cobrada pelo Correios. Passa-se ao exame do mérito. O decreto-lei 1.804,…

Página 143 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2021

Acrescente-se, demais disso, que a própria Constituição Federal, em seu art. 150, §6º, com redação determinada pela Emenda Constitucional 3/1993, estabelece que qualquer subsídio ou isenção, redução…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000467-11.2021.4.03.6345 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000467-11.2021.4.03.6345 POLO ATIVO ANA BEATRIZ RODRIGUES ROSSI ADVOGADO(A/S) LUIZ CARLOS FERRARI JUNIOR | 442693/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1005586-29.2021.4.01.3806 - Disponibilizado em 19/11/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1005586-29.2021.4.01.3806 POLO PASSIVO DELEGADO DA ALFâNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (DR. RAFAEL RODRIGUES DOLZAN) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5018780-65.2021.4.04.7000 PR 5018780-65.2021.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5018780-65.2021.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: UNIAO - FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001172-54.2021.4.04.7000 PR 5001172-54.2021.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001172-54.2021.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: UNIAO - FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005384-13.2020.4.04.7208 SC 5005384-13.2020.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5005384-13.2020.4.04.7208/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: UNIAO - FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5018780-65.2021.4.04.7000 PR 5018780-65.2021.4.04.7000

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. PORTARIA MF N.º 156/99 E IN SRF N.º 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001172-54.2021.4.04.7000 PR 5001172-54.2021.4.04.7000

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. PORTARIA MF N.º 156/99 E IN SRF N.º 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. …

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