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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Art. 2, inc. II do Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:

II - dispor sobre a isenção do imposto de importacao dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)

Em Ação Popular, Parecer do MPF é contrário à cobrança do Despacho Postal pelos Correios

Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até US$ 100.00, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas... ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 84.774, de 06 de junho de 1980, e regulamentada pelo Decreto ... do Consumidor, cujo artigo 6º, inciso IV, assim dispõe: Art. 6º São direitos...

Pg. 2181. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/11/2018

sentido de que o Decreto-Lei 1.804/1980 em seu artigo 2º, II, com redac¸a~o dada pela Lei 8383/91, garante a isenc...´ a ilegalidade da exac¸a~o. Veja-se abaixo as transcric¸o~es das normas citadas. Decreto-Lei 1.804/1980: Art. 2o O Ministe´rio.... O que na~o ultrapasse a alc¸ada regulamentar de que dispo~e o Executiv...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003647420164047016 PR 5000364-74.2016.4.04.7016

responsabilizadas , conforme preconizam o artigo 95, inciso I, do Decreto-Lei 37/1966 e o artigo 13, inciso II, da Lei 8.078... de lavratura de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF). O argumento não prospera. O art. 2º do Decreto ... expedido TDPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito pa...

Pg. 850. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2018

DE IMPORTAÇÃO PREVISTO NO ART. 2º, II, DO DECRETO-LEI 1.804/80. EMBARGOS PROVIDOS PARA SANAR OMISSÃO E DAR PARCIAL... DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0014829-38.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.014829-2/SP... Desembargador Federal 00107 APELAÇÃO CÍVEL 0007896-49.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.007896-4/SP RELATOR : Des...

Pg. 4647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

aponta violação ao art. 2º, caput e inciso II, do Decreto-lei 1.804/80, sustentando que: "Trata-se de discussão... a correção da interpretação do MF e da RFB, de forma que o acórdão do TRF4 negou vigência ao disposto no art. 2º, caput e inciso II, do DL 1.804/80" (fl. 47e)...., portanto, da norma oriunda da aplicaç...

Pg. 4648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

especial, a fim de que seja restabelecida a plena vigência ao art. 2º, caput e inciso II, do DL 1.804/80" (fl. 49e... por força do Decreto 84.774, de 06 de junho de 1980, e regulamentada pelo Decreto 1.789/96. Portanto, defiro... (DL 1.804/80), sempre que realizadas por meio de remessas postais com valor até ...

Andamento do Processo n. 4233-70.2014.4.01.3820 - Cível / Tributário / Jef - 12/11/2018 do TRF-1

sua isenção, na forma do art. 2o, inciso II, do Decreto-Lei no 1.804. Dessa forma, o pedido de "reembolso dos valores pagos... (ou seja, sua inexistência) sobre a presente remessa internacional eis que está inserida nas isenções de que trata o Decreto-Lei... 1.804/80" o argumento de que o produto não atingiu a faixa d...

Pg. 380. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/11/2018

o desembaraço da mercadoria importada pela parte autora, reconhecendo sua isenção, na forma do art. 2o, inciso II, do Decreto... internacional eis que está inserida nas isenções de que trata o Decreto-Lei 1.804/80" o argumento de que o produto não atingiu...-Lei no 1.804. Dessa forma, o pedido de "reembolso dos valore...

Pg. 2196. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/11/2018

. PORTARIA MF 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II... editados, conferiram nítidos efeitos modificativos o Decreto-lei 1.804/80. Vale ressaltar que o Decreto-lei 1.804... 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato admi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1698554 RS 2017/0237145-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.554 - RS (2017/0237145-2) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MARCEL ÂNGELO MENDES ADVOGADO : MARCEL ÂNGELO MENDES - RS084139 DECISAO Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Marcel Ângelo Mendes contra ato do Inspetor da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, objeti...

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