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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Art. 2, inc. II do Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:

II - dispor sobre a isenção do imposto de importacao dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)

Pg. 46. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

Normativa 096/99, o Fisco teria extrapolado os limites legais dispostos no artigo 2º, inciso II do Decreto-Lei 1.804... de compensação previsto no artigo 74 da Lei 9430/96 não se aplica às contribuições arrecadadas pelo INSS. Saliento, por fim... da Lei n° 8.212/91 estabeleceu quais as verbas que integramo salár...

Pg. 1610. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

, porque atendidas as condições de isenção previstas no art. 2º, inciso II, do Decreto-Lei 1.804/1980. Com efeito, devem ser... 50 dólares americanos. Nenhuma das duas limitações encontra respaldo no Decreto-Lei 1.804/1980, de forma que resta.... 21 do Código Tributário Nacional. Assim, o Decreto-Lei n. 1.804/198...

Pg. 1614. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

da isenção conferida pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei 1.804/1980, para bens cuja remessa não seja superior a US... os documentos das fls. 8/10 e 29, porque atendidas as condições de isenção previstas no artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei... o disposto em lei. A lei, no caso, é o Decreto-Lei 1.804/1980, rece...

Andamento do Processo n. 0058417-40.2017.4.03.6301 - 09/01/2018 do TRF-3

/armazenagem comumente cobrada pela ECT. Passo ao exame do mérito. O decreto-lei 1.804, de 3 de setembro de 1980... o disposto no Decreto-Lei 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo..., do Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, acerca da delegação ao Ministro da ...

Pg. 133. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

o disposto no Decreto-Lei 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo..., do Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, acerca da delegação ao Ministro da Fazenda, para dispor sobre a isenção... Torneira da Pia) foi de US$ 51.25, inferior a US$ 100 (Decreto-Lei 1.804...

Andamento do Processo n. 5026789-66.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 20/12/2017 do TRF-3

, o impetrante preencheu formulário de pedido de revisão, sob a alegação de estar amparado pelo Decreto-Lei 1.804/80..., art. 2º, II, que isenta o pagamento do Imposto de Importação quando a mercadoria for destinada à pessoa física. Alega.../2017 do TRF-3 MANDADO DESEGURANÇA (120) 5026789-66.2017.4.03.6100 / 21ª ...

Pg. 218. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

preencheu formulário de pedido de revisão, sob a alegação de estar amparado pelo Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II... do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Emseguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo... econômica de sua mercadoria baseado no Decreto-Lei 1.804/1980, porém, o s...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 50017920164036306 SP

de Importação desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. Observo que o Decreto-Lei 1.804/80, em seu art. 2º..., assim dispôs: Art. 1º - O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro... CASSETTARI EMENTA – VOTO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇAO. ...

Andamento do Processo n. 0058417-40.2017.4.03.6301 - 12/12/2017 do TRF-3

SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares... do disposto no art. 155, § 2.º, XII. Portanto, a previsão no art. 2º, II, do Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980... a US$ 100 (Decreto-Lei 1.804/80) Presentes, conseguintemente, os requisi...

Pg. 357. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2017

no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são.... Portanto, a previsão no art. 2º, II, do Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, acerca da delegação ao Ministro da Fazenda... do Decreto-lei 1.804/80 e da Instrução Normativa 96, de 4 de agosto...

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