Art. 83, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 83. O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.
§ 1º Haverá instalação destinada a estágio de estudantes universitários. (Renumerado pela Lei nº 9.046, de 1995)

Página 215 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Outubro de 2019

O CUMPRIMENTO DE APROXIMADAMENTE 06 ANOS E 04 MESES DE PRISÃO, E DE ACORDO COM O ART. 83, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP A CONCESSÃO... DE EXECUCAO PENAL 0044552-52.2017.8.19.0001 Assunto: Livramento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000872-27.2019.8.26.0637 SP 9000872-27.2019.8.26.0637

– Entendimento dos arts. 112 e 131, ambos da LEP e do art. 83, parágrafo único, do CP, respectivamente Em se cuidando de reeducando..., descabe, nos termos dos arts. 112 e 131, ambos da LEP e do art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00018505420198260154 SP 0001850-54.2019.8.26.0154

durante a execução da pena”, nos termos do já citado art. 83, III, da Lei 7.210/84. Constata... PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo em Execução Penal 0001850-54.2019.8.26.0154 Comarca: São José …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00034215620198260996 SP 0003421-56.2019.8.26.0996

“comportamento satisfatório durante a execução da pena”, nos termos do já citado art. 83, III, da Lei n.º 7.210/84. Trata... da potencial periculosidade do agravante, nos termos do art. 83, parágraf…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70001071720198260047 SP 7000107-17.2019.8.26.0047

acerca de sua potencial periculosidade, nos termos do art. 83 , parágrafo único , da Lei de Execução Penal , na medida... do já citado art. 83 , III, da Lei n.º 7.210 /84. Nesse contexto, demonstra …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90009209820198260050 SP 9000920-98.2019.8.26.0050

“comportamento satisfatório durante a execução da pena”, nos termos do já citado art. 83, III, da Lei n.º 7.210/84. Trata.... 83, parágrafo único, da Lei de Execução Penal. Convém salientar, mais …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70079164820188260482 SP 7007916-48.2018.8.26.0482

satisfatório durante a execução da pena”, nos termos do já citado art. 83, III, da Lei n.º 7.210/84. Trata... JUDICIÁRIO São Paulo Agravo em Execução Penal n.º 7007916-48.2018.8.26.0482 Comarca: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70078965720188260482 SP 7007896-57.2018.8.26.0482

durante a execução da pena”, nos termos do já citado art. 83, III, da Lei n.º 7.210/84. Trata-se, portanto, de indeferimento... e prognóstica acerca da potencial periculosidade do agravante, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90044911420188260050 SP 9004491-14.2018.8.26.0050

, mas sim “comportamento satisfatório durante a execução da pena”, nos termos do já citado art. 83, III, da Lei n.º 7.210/84... da Lei n.º 7.210/84, nos termos do art. 112 da mesma lei, precisará …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 7003722-18.2017.8.26.0198 SP 7003722-18.2017.8.26.0198

dos arts. 112 e 131 , ambos da LEP e do art. 83 , parágrafo único , do CP, respectivamente Em se cuidando de reeducando... pessoa, descabe, nos termos dos arts. 112 e 131 , ambos da LEP e do art. 83