Art. 25, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.
Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo.

Página 3358 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

judicial no espaço de autonomia do Poder Executivo local (art. 25, parágrafo único, da Lei de Diretrizes e Bases...Pg. 3358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00103111720168190024 RIO DE JANEIRO ITAGUAI VARA FAM INF JUV IDO

APELAÇAO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO Nº 0010311-17.2016.8.19.0024 SEXTA CÂMARA CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAGUAÍ APELADO: LARA VICTORIA DE AMORIM MOURA REP/P/S/MAE CRISTIANE DE AMORIM COSTA…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária : APL 00003846320158110063 160303/2016

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 160303/2016 - CLASSE CNJ - 1728 COMARCA CAPITAL (CONTINUAÇAO DE JULGAMENTO) RELATOR:DR. JONES GATTASSDIAS REDATOR…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Remessa Necessária : 00006663820148110063 111305/2015

QUARTA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 111305/2015 - CLASSE CNJ - 199 COMARCA CAPITAL RELATOR:DES. LUIZ CARLOS DA COSTA INTERESSADOS: A. B. B., REPRES. POR SEU PAI FABIO ROBERTO BALBUENO BRITTO…

Andamento do Processo n. 0011532-52.2014.5.18.0131 - RO - 16/12/2016 do TRT-18

Processo Nº RO-0011532-52.2014.5.18.0131 Relator MARILDA JUNGMANN GONCALVES DAHER RECORRENTE JOEL DE SOUZA FERREIRA NETO ADVOGADO RUBENS CURCINO RIBEIRO (OAB: 22517-O/DF) RECORRENTE ASSOCIACAO…

Página 330 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Dezembro de 2016

delegada pelo Poder Público Federal. Portanto, por se tratar de ensino superior, sujeita-se às normas federais. 39. Entretanto, ainda assim se observa que a sentença consagrou a duração da hora-aula…

Página 42 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 1 de Dezembro de 2016

SUZANA CARVALHO SILVA 261.397-4 22,5 7 DOS REIS 272.502-6 TABATTA DA SILVA MACHADO 40 10 TACIANA ANDRIOLO 266.502-4 22,5 11 FERREIRA TAINA ROSI ALVES CARDOSO 265.638-7 22,5 9 INFANTE 202.278-8 TAISE…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00006601220135020081 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA PROCESSO TRT/SP nº 0000660-12.2013.5.02.0081 RECURSO ORDINÁRIO DA 81ª VARA DO TRABALHO /SP RECORRENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00006601220135020081 São Paulo - SP

9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", no parágrafo único... a existência de culpa da reclamada. Preconiza o artigo 19, §1º, da Lei