Art. 83 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 83. O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.
§ 1º Haverá instalação destinada a estágio de estudantes universitários. (Renumerado pela Lei nº 9.046, de 1995)
§ 2º Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam amamentar seus filhos.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 9.046, de 1995)
(Revogado)
§ 2o Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade. (Redação dada pela Lei nº 11.942, de 2009)
§ 3o Os estabelecimentos de que trata o § 2o deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas. (Incluído pela Lei nº 12.121, de 2009).
§ 4o Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante. (Incluído pela Lei nº 12.245, de 2010)
§ 5o Haverá instalação destinada à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
Art. 83-A. Poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais, e notadamente: (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
I - serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos; (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
II - serviços relacionados à execução de trabalho pelo preso. (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
§ 1o A execução indireta será realizada sob supervisão e fiscalização do poder público. (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
§ 2o Os serviços relacionados neste artigo poderão compreender o fornecimento de materiais, equipamentos, máquinas e profissionais. (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
Art. 83-B. São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente: (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
I - classificação de condenados; (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
II - aplicação de sanções disciplinares; (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
III - controle de rebeliões; (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
IV - transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais. (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).

Página 3541 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

nos artigos 112, §2º, e 131 da Lei de Execuções Penais, bem como no artigo 83, inciso III, do Código Penal, e PROMOVIDO... nos art.112, §2º c.c. art. 131 ambos da LEP e art. 83, inciso III do …

Página 6683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

em favor de LAILSON CARDOSO SIQUEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Agravo em Execução Penal n.º... ELETRÔNICO E INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. …

Andamento do Processo n. 542.501 - Habeas Corpus - 04/11/2019 do STJ

PROVIDO. 1. O artigo 126 da Lei de Execução Penal, em um primeiro momento (§1°, I), concede o benefício da remição...Andamento do Processo n. 542.501 - Habeas Corpus - 04/11/2019 do STJ HABEAS …

Página 17400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

aplicação do art. 1º da Recomendação 44/2013 do CNJ está em dissonância com a interpretação realizada pelos tribunais... estrutura educacional no cárcere (o que é obrigação legal, segundo art. 83

Página 1377 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

que se viabiliza seu afastamento pela via da decisão monocrática. II- Dispõe o artigo 83, caput, do Código Penal... o artigo 83, da Lei de Execuções Penais, como requisito objetivo para fins de …

Andamento do Processo n. 134097-09.2013.8.09.0113 - Execucao Penal - 30/10/2019 do TJGO

, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 41, I NCISO XVI DA LEI N. 7210/84, INTIMANDO-O, AINDA, PARA, NO PRAZO D E 15 (QUINZE) DIAS...Andamento do Processo n. 134097-09.2013.8.09.0113 - Execucao Penal

Página 1241 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2019

DISPOSTO NO ARTIGO 41, I NCISO XVI DA LEI N. 7210/84, INTIMANDO-O, AINDA, PARA, NO PRAZO D E 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVAR... AUTOS NR. : 189 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DAMIAO PEREIRA DOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00155106620198260041 SP 0015510-66.2019.8.26.0041

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000902320 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Execução Penal Processo ... condicional. III- Nessa linha, aliás, pronunciou-se o ilustre Procurador de …

Andamento do Processo n. 541.329 - Habeas Corpus - 24/10/2019 do STJ

proferido no Agravo em Execução Penal n.º 7006815-73.2018.8.26.0482. Consta nos autos que o Juízo das Execuções Penais promoveu... , bem como no artigo 83 , inciso III, do Código Penal, e PROMOVO o …

Andamento do Processo n. 541.375 - Habeas Corpus - 24/10/2019 do STJ

o paciente preenchido todos os requisitos previstos no art. 83 da Lei de Execução Penal (e-STJ fl. 10). Requer, liminarmente..., em síntese, o relatório. Conforme o teor do art. 112 da Lei de Execuç…