Artigo 25 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.
Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo.

Andamento do Processo n. 1014462-86.2019.8.26.0451 - Apelação Cível - 29/04/2022 do TJSP

Nº 1014462-86.2019.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Página 2467 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2022

stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$…

Intimação - Apelação Cível - 0015812-95.2017.8.14.0301 - Disponibilizado em 25/04/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0015812-95.2017.8.14.0301 POLO ATIVO F. -. F. D. A. S. D. P. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. INSPEÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA ENTIDADE DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1014462-86.2019.8.26.0451 SP 1014462-86.2019.8.26.0451

Registro: 2022.0000273094 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1014462-86.2019.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é apelante A. S. DOS P. DO E. O. DO E. DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1014462-86.2019.8.26.0451 SP 1014462-86.2019.8.26.0451

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REDE MUNICIPAL DE ENSINO – DECRETO MUNICIPAL Nº 11.326/05 – LIMITE DE ALUNOS POR TURMA - PRETENSÃO À …

Contestação - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA - SP. PROC. N° MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA, Pessoa Jurídica de Direito…

Contestação - TJSP - Ação Piso Salarial - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA - SP. PROC. N° O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA, Pessoa…

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA - SP. PROC. N° MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA, Pessoa Jurídica de…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Dissídio Coletivo: DC 1000691-20.2020.5.02.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO Seção Especializada em Dissídio Coletivo IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000691-20.2020.5.02.0000 (DC) SUSCITANTE: SINDICATO…

Contestação - TJSP - Ação Piso Salarial - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA. PROC. N° MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, inscrito no CNPJ n° , devidamente…