Art. 2 do Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:
I - dispor sobre normas, métodos e padrões específicos de valoração aduaneira dos bens contidos em remessas postais internacionais;
II - dispor sobre a isenção do imposto de importacao dos bens contidos em remessas de valor até US$20.00 (vinte dólares norte-americanos), quando destinadas a pessoas físicas.
(Revogado)
II - dispor sobre a isenção do imposto de importacao dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)
Parágrafo Único. O Ministério da Fazenda poderá, também, estender a aplicação do regime às encomendas aéreas internacionais transportadas com a emissão de conhecimento aéreo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50281463620184047000 PR 5028146-36.2018.4.04.7000

disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são... MF 156/99 E IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decret…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5028146-36.2018.4.04.7000 PR 5028146-36.2018.4.04.7000

. ILEGALIDADE. DECRETO 1.789 /96. DESPROVIMENTO. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804 /80, art. 2º , II , as remessas... DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI N.º 1.804 /1980

Andamento do Processo n. 0019388-73.2018.4.01.3400 - 10/10/2019 do TRF-1

, § 4º, E 2º, II, DO DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA PORTARIA MF 156/99... N. 96/99. LEGALIDADE PERANTE OS ARTS. 1º, § 4º E 2º, II, DO DECRETO-LEI N.º 1.…

Página 240 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Outubro de 2019

E ART. 2º, § 2º, IN/SRF N. 96/99. LEGALIDADE PERANTE OS ARTS. 1º, § 4º, E 2º, II, DO DECRETO-LEI N.º 1.804/1980... a alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. A isenção disposta no art. 2º, …

Página 241 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Outubro de 2019

, §4º e pelo art. 2º, II, ambos do Decreto-lei n. 1.804/80. 5. Recurso especial parcialmente provido. (RESP - RECURSO... físicas" apenas repetiu o comando descrito no art. 1º, §2º, da Portaria MF n. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00412890720174036301 SP

dólares americanos), prevista no art. 2º , inciso II , do Decreto-Lei 1.804 /80. Requer-se, ainda, a restituição... simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei 1.804 , de 3 de setembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50635235920184047100 RS 5063523-59.2018.4.04.7100

Decreto-Lei 1.804/80 , nos termos do artigo 4º, § 1º da Portaria MF 156/1999, conforme autorizado pelo art. 2º, parágrafo... o princípio da legalidade a exigência criada na parte final do seu art

Página 1038 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Setembro de 2019

de despacho postal no valor de R$ 12,00 cobrada pelos Correios. No mérito, o inciso II do art. 2º do Decreto-Lei 1.804..., instituído pelo Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá …

Página 1039 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Setembro de 2019

Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas... de importação e não para isenção de que trata o art. 2º, II do Decreto-Lei n…

Página 3593 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2019

ao Regime de Tributação Simplificada, instituído pelo Decreto-Lei 1.804/80, que dispõe: Art. 2º - O Ministério..., instituído pelo Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser …
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