Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:
I - dispor sobre normas, métodos e padrões específicos de valoração aduaneira dos bens contidos em remessas postais internacionais;
II - dispor sobre a isenção do imposto de importacao dos bens contidos em remessas de valor até US$20.00 (vinte dólares norte-americanos), quando destinadas a pessoas físicas.
(Revogado)
II - dispor sobre a isenção do imposto de importacao dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)
Parágrafo Único. O Ministério da Fazenda poderá, também, estender a aplicação do regime às encomendas aéreas internacionais transportadas com a emissão de conhecimento aéreo.

Intimação do processo N. 50146726720224036100 - 30/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-67.2022.4.03.6100 POLO ATIVO BRAZILIAN INTERNATIONAL LOGISTIC TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA. ADVOGADO(A/S) LAURA LEONI PINTO | 311406/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 004XXXX-94.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 004XXXX-94.2021.4.03.6301 POLO ATIVO ANTONIO GILMAR TREVELIN ADVOGADO(A/S) ANA CLAUDIA GOMES | 435650/SP EDUARDO TADEU MAURICIO | 449501/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 000XXXX-69.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-69.2021.4.03.6301 POLO ATIVO MARCELO TAKESHI KANEKO ADVOGADO(A/S) MARCELO TAKESHI KANEKO | 378218/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 501XXXX-87.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 22/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-87.2022.4.03.6301 POLO ATIVO DENIS CAPELA DA SILVA ADVOGADO(A/S) RICARDO FERNANDES BRAGA | 243062/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 501XXXX-87.2022.4.03.6301 /…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 502XXXX-86.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 502XXXX-86.2022.4.03.6301 POLO ATIVO MARCO VECCHIO ADVOGADO(A/S) MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES | 294503/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 500XXXX-48.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-48.2022.4.03.6100 POLO ATIVO TRI STAR - SERVICOS LOGISTICOS LTDA ADVOGADO(A/S) NICKOLAS BRUM DE LIMA | 424044/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500XXXX-48.2022.4.03.6100 /…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 000XXXX-78.2021.4.03.6311 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-78.2021.4.03.6311 POLO ATIVO VICTOR GAMEIRO LOSADA ADVOGADO(A/S) YVES NADER PERRONE | 462018/SP JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA | 333442/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 500XXXX-21.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 07/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-21.2022.4.03.6301 POLO ATIVO ERICH LUIS PHILIPPE SANTOS FONSECA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 500XXXX-46.2022.4.03.6344 - Disponibilizado em 06/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-46.2022.4.03.6344 POLO ATIVO EVANDRO SEBASTIAO DA SILVA ADVOGADO(A/S) GUILHERME ORSI VIEIRA | 352395/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 000XXXX-21.2021.4.03.6315 - Disponibilizado em 02/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-21.2021.4.03.6315 POLO ATIVO IVAN STACIONI CERQUEIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) CAROLINE LOENGO DE OLIVEIRA | 454705/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Termo ou Assunto relacionado