Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:
I - dispor sobre normas, métodos e padrões específicos de valoração aduaneira dos bens contidos em remessas postais internacionais;
II - dispor sobre a isenção do imposto de importacao dos bens contidos em remessas de valor até US$20.00 (vinte dólares norte-americanos), quando destinadas a pessoas físicas.
(Revogado)
II - dispor sobre a isenção do imposto de importacao dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)
Parágrafo Único. O Ministério da Fazenda poderá, também, estender a aplicação do regime às encomendas aéreas internacionais transportadas com a emissão de conhecimento aéreo.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5023663-66.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023663-66.2021.4.03.6100 POLO ATIVO RF EXPRESS COMISSARIA DE DESPACHOS E TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A/S) DANIEL BETTAMIO TESSER | 208351/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007624-75.2020.4.04.7110 RS 5007624-75.2020.4.04.7110

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5007624-75.2020.4.04.7110/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5010764-14.2020.4.04.7112 RS 5010764-14.2020.4.04.7112

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5010764-14.2020.4.04.7112/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5012447-11.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012447-11.2021.4.03.6100 POLO ATIVO EDUARDO AQUILES FISCHER ADVOGADO(A/S) CELSO MEIRA JUNIOR | 8635/SC GILBERTO SEMER GUIMARAES | 12786/SC MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Andamento do Processo n. 0014957-19.2021.4.03.6315 - 16/08/2021 do TRF-3

0014957-19.2021.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315038914 AUTOR: KELLY CRISTINA DE MORAIS (SP413997 - KELLY CRISTINA DE MORAIS) RÉU: UNIÃO FEDERAL (P FN) (P E000568B - ROBERTO…

Página 924 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2021

NX232720389BR (anexo_01, fls.14). Presente a probabilidade do direito invocado. De acordo com a legislação de regência nota-se que o Decreto-Lei nº 1.804/80, em seu artigo 2º, inciso II estabelece…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000467-11.2021.4.03.6345 - Disponibilizado em 13/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000467-11.2021.4.03.6345 POLO ATIVO ANA BEATRIZ RODRIGUES ROSSI ADVOGADO(A/S) LUIZ CARLOS FERRARI JUNIOR | 442693/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Petição Inicial - Ação Importação de bens usados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIANIA - GOIAS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Urgente - Retenção de Objeto (medicamento) no correio com prazo. Nome…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1945606 RS 2021/0195912-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1945606 - RS (2021/0195912-9) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal …

Página 11240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1945606 - RS (2021/0195912-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RODOLPHO ERIC MORENO DALAN ADVOGADOS : RODOLPHO ERIC MORENO DALAN…

Termo ou Assunto relacionado