Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:
I - dispor sobre normas, métodos e padrões específicos de valoração aduaneira dos bens contidos em remessas postais internacionais;
II - dispor sobre a isenção do imposto de importacao dos bens contidos em remessas de valor até US$20.00 (vinte dólares norte-americanos), quando destinadas a pessoas físicas.
(Revogado)
II - dispor sobre a isenção do imposto de importacao dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)
Parágrafo Único. O Ministério da Fazenda poderá, também, estender a aplicação do regime às encomendas aéreas internacionais transportadas com a emissão de conhecimento aéreo.

Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): XXXXX-94.2019.4.04.7000

Documento:900000180524 Poder Judiciário CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL Turma Nacional de Uniformização SCES, TRECHO 3, Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Lote 9 - Bairro: Asa Sul - CEP: 70200-003…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0009380-05.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009380-05.2021.4.03.6301 POLO ATIVO LUIS FELIPE MOURA DE SAMPAIO ARRUDA ADVOGADO(A/S) LUIS FELIPE MOURA DE SAMPAIO ARRUDA | 381039/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • XXXXX-96.2020.4.01.3400 • Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • XXXXX-46.2017.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: XXXXX-46.2017.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: VANIA BARBOSA BATISTA IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • XXXXX-96.2020.4.01.3400 • Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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