RECURSO ESPECIAL Nº 1813333 - PR (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ALVARO MAIA CUSTODIO ADVOGADO : ÁLVARO MAIA CUSTÓDIO (EM CAUSA PRÓPRIA)…
Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980
Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:
I - dispor sobre normas, métodos e padrões específicos de valoração aduaneira dos bens contidos em remessas postais internacionais;
II - dispor sobre a isenção do imposto de importacao dos bens contidos em remessas de valor até US$20.00 (vinte dólares norte-americanos), quando destinadas a pessoas físicas.
(Revogado)
II - dispor sobre a isenção do imposto de importacao dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)
Parágrafo Único. O Ministério da Fazenda poderá, também, estender a aplicação do regime às encomendas aéreas internacionais transportadas com a emissão de conhecimento aéreo.
Página 3354 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2022
Não assiste razão à recorrente. A Jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se encontra pacificada no sentido da legalidade dos requisitos estabelecidos no art. 1º, § 2º, da Portaria 156/99,…
Página 3355 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2022
Recurso Especial da Fazenda Nacional foi provido, para denegar a segurança. III. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, "a isenção disposta no art. 2º, II, do Decreto-lei n. 1.804/80, se…
Página 3356 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2022
estabelecer que "os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de…
Página 6115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Março de 2022
RECURSO ESPECIAL Nº 1968577 - RS (2021/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BRENO ANGIOLETTI LICIO ADVOGADO : BRENO ANGIOLETTI LICIO (EM CAUSA…
Página 6116 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Março de 2022
Sobre o assunto, confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. ART. 1º, § 2º, DA…
Página 142 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2021
Rejeita-se a preliminar aventada pela União Federal, uma vez que não há impugnação, na peça inaugural, dirigida à taxa postal cobrada pelo Correios. Passa-se ao exame do mérito. O decreto-lei 1.804,…
Página 143 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2021
Acrescente-se, demais disso, que a própria Constituição Federal, em seu art. 150, §6º, com redação determinada pela Emenda Constitucional 3/1993, estabelece que qualquer subsídio ou isenção, redução…
Página 199 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2021
Na petição do anexo nº 23, a União reconheceu a procedência do pedido. DECIDO. Constato que estão presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do…
Página 210 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2021
Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda. §2º - os bens que…