Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:
I - dispor sobre normas, métodos e padrões específicos de valoração aduaneira dos bens contidos em remessas postais internacionais;
II - dispor sobre a isenção do imposto de importacao dos bens contidos em remessas de valor até US$20.00 (vinte dólares norte-americanos), quando destinadas a pessoas físicas.
(Revogado)
II - dispor sobre a isenção do imposto de importacao dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)
Parágrafo Único. O Ministério da Fazenda poderá, também, estender a aplicação do regime às encomendas aéreas internacionais transportadas com a emissão de conhecimento aéreo.
Thaile Dantas, Advogado
há 3 anos

STJ decide sobre o valor máximo para isenção de imposto nas compras online feitas fora do Brasil

Isenção de Imposto de Importação em remessas postais para pessoa física pode ser fixada abaixo de US$ 100 A isenção prevista no artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei 1.804/1980 é uma faculdade…
Pauta Jurídica
há 3 anos

Isenção de Imposto de Importação em remessas postais para pessoa física pode ser fixada abaixo de US$ 100

A isenção prevista no artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei 1.804/1980 é uma faculdade concedida ao Ministério da Fazenda que pode ou não ser exercida, desde que a remessa postal seja limitada ao…

Isenção de Imposto de Importação em remessas postais para pessoa física pode ser fixada abaixo de US$ 100

A isenção prevista no artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei 1.804/1980 é uma faculdade concedida ao Ministério da Fazenda que pode ou não ser exercida, desde que a remessa postal seja limitada ao…

STJ reconhece isenção tributária para produto importado de até US$ 50

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, nesta terça-feira (26/2), a validade de uma portaria que restringe a isenção de Imposto de Importação para bens de valor inferior a US$ 50…
Denes Menezes, Advogado
há 4 anos

Em Ação Popular, Parecer do MPF é contrário à cobrança do Despacho Postal pelos Correios

Em ação popular proposta por Denes Menezes, advogado, perante à Justiça Federal de Pernambuco e distribuída para 7ª Vara, o Ministério Público Federal opinou hoje (03/12/2018) pela procedência da…

Pessoa física que importa bem de valor inferior a US$ 100 não paga imposto de importação

O juiz Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, do JEC de Curitiba/PR, concluiu  que não há incidência de imposto de importação no caso de pessoa física e sendo o valor das mercadorias por ele…

Usuários do Ebay, comemorem - firmado teto de $100 para isenção de compras no exterior

Muitos gaúchos devem agradecer à Carla Kramp, e principalmente à Dra. Marlene Ione Kramp, respectivamente autora e procuradora na demanda que harmonizou a jurisprudência do Estado do Rio Grande do…
Receita Federal
há 6 anos

Limite de isenção em remessas de pequeno valor é de US$ 50,00

Notícias recentemente veiculadas na mídia sobre a suposta isenção do Imposto de Importação de bens contidos em remessas de valor até US$ 100,00 baseiam-se em decisões judiciais isoladas e sem efeito…

RFB - Limite de isenção em remessas de pequeno valor é de US$ 50,00

Decisões recentes não geram efeito vinculante sobre a Administração Tributária Notícias recentemente veiculadas na mídia sobre a suposta isenção do Imposto de Importação de bens contidos em remessas…
COAD
há 6 anos

RFB esclarece que o limite de isenção do Imposto de Importação é de US$ 50,00

Decisões recentes não geram efeito vinculante sobre a Administração Tributária Notícias recentemente veiculadas na mídia sobre a suposta isenção do Imposto de Importação de bens contidos em remessas…

Termo ou Assunto relacionado