Art. 82, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.
§ 2º - O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados.

Andamento do Processo n. 220283-59.2007.8.09.0076 - Execucao Penal - 29/10/2019 do TJGO

. NOS TERMOS DO ART. 111 , DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIMEN TO SERA FEITA PELO RESULTADO DA SOMA... EM EXECUCAO PENAL 386483-76.2014.8.09.0 087, REL. DES. EDISON …

Página 1149 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2019

E PARAGRAFO UNICO DA LEI DE EXECUCOES PENAIS E O ARTIGO 82, 2 PARTE, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL ESTABELECEM QUE HAVENDO... DE RECLUSAO E DETENCAO. VIABILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 111 , DA LEI DE E…

Página 10556 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

Pg. 10556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2019 Reeducando se aperfeiçoa à prevista pelo § 2º do art. 82... cumprindo pena em condições mais gravosas das quais faz jus, incabível a …

Andamento do Processo n. 220283-59.2007.8.09.0076 - Execucao Penal - 28/10/2019 do TJGO

. NOS TERMOS DO ART. 111 , DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIMEN TO SERA FEITA PELO RESULTADO DA SOMA... EM EXECUCAO PENAL 386483-76.2014.8.09.0 087, REL. DES. EDISON …

Página 1149 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2019

E PARAGRAFO UNICO DA LEI DE EXECUCOES PENAIS E O ARTIGO 82, 2 PARTE, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL ESTABELECEM QUE HAVENDO... DE RECLUSAO E DETENCAO. VIABILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 111 , DA LEI DE E…

Página 1149 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2019

E PARAGRAFO UNICO DA LEI DE EXECUCOES PENAIS E O ARTIGO 82, 2 PARTE, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL ESTABELECEM QUE HAVENDO... DE RECLUSAO E DETENCAO. VIABILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 111 , DA LEI DE E…

Página 1149 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Outubro de 2019

E PARAGRAFO UNICO DA LEI DE EXECUCOES PENAIS E O ARTIGO 82, 2 PARTE, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL ESTABELECEM QUE HAVENDO... DE RECLUSAO E DETENCAO. VIABILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 111 , DA LEI DE E…

Página 7602 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

408.749/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 07/11/2017, DJe 13/11/2017). "EXECUÇÃO PENAL... EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS. ART. 82, § 2º, DA …

Andamento do Processo n. 541.125 - Habeas Corpus - 22/10/2019 do STJ

de origem, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210 /1984, ART. 197 ). PRONUNCIAMENTO...: "Com efeito, sobre a questão, estabelece a Lei de Execução Penal : Art. …

Página 6302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

/2017, DJe 13/11/2017). "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIME... SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS …