Art. 82, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.
§ 1° A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal. (Redação dada pela Lei nº 9.460, de 1997)

O Aprisionamento Feminino e a Maternidade à Luz do Direito Brasileiro.

: Senado, 1988. BRASIL. Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal . Disponível em: http://www... a segurança interna do presídio por agentes do sexo feminino. 6. LEP – L…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 8 de Outubro de 2019

prisionais observa o previsto nos artigos 82, §1º, 84, 85, 87, 91, 93 e 102 da Lei 7.210, de 11/7/1984 (Lei de Execução... alcançados. b) questão 2 - O acompanhamento da execução das penas está …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 7 de Outubro de 2019

nos estabelecimentos prisionais observa o previsto nos artigos 82, §1º, 84, 85, 87, 91, 93 e 102 da Lei 7.210, de 11/7.../1984 (Lei de Execução da Pena) c.1) recomendar à Secretaria de Estado de …

Página 271 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Agosto de 2019

aberto, no caso a Casa de Albergado, onde o art. 95 da Lei de Execução Penal reza que em cada região haverá..., mas não os edificou. Como o artigo 82, §1° da LEP autoriza que no mesmo complexo …

Andamento do Processo n. 2159696-77.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 26/07/2019 do TJSP

dos artigos 227 da CF, 3º e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente; e, 117, III, da Lei de Execução penal, além do HC coletivo..., que a paciente foi condenada como incursa nos artigos 99 da Lei

Página 1588 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

na forma dos artigos 227 da CF, 3º e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente; e, 117, III, da Lei de Execução penal, além..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 35114 SC - SANTA CATARINA

, obesidade mórbida e depressão –, laudos fls. 143-44, e, ao contrário do art. 82, §1º da LEP, não está alocada em cela adequada... NAO ABSOLUTO - ADEMAIS, TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE JÁ ORDENADA PELO …

Página 116 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Junho de 2019

, obesidade mórbida e depressão –, laudos fls. 143-44, e, ao contrário do art. 82, §1º da LEP, não está alocada em cela adequada... do condenado em regime prisional mais gravoso; II - Os juízes da ex…

Página 116 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Junho de 2019

, obesidade mórbida e depressão –, laudos fls. 143-44, e, ao contrário do art. 82, §1º da LEP, não está alocada em cela... do condenado em regime prisional mais gravoso; II - Os juízes da execução pe…

Página 10 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Junho de 2019

de monitoração eletrônica (tornozeleira), autorizado pelo parágrafo único, do artigo 122, da Lei de Execução Penal, pela... deveria ser recolhido nas acomodações do regime aberto, no caso a Casa de …