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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. VI da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 538752120168190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL

, referente ao período de 27 de julho a 03 de dezembro de 2016, conforme o artigo 24 , inciso VI da Lei 9.394 /96. Afirma que não... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ao vestibular 2016 para o curso de medicina na Faculdade de Ca...

Pg. 95. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/03/2017

Súmula: Concede retorno licença tratamento de Saúde e dá outras providências; O Prefeito Municipal de Mallet - Paraná, MOACIR ALFREDO SZINVELSKI , no uso de suas atribuições legais (artigo 65, inciso

Pg. 303. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

Advogado do(a) RÉU: Advogado do(a) RÉU: D E C I S Ã O Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer seja determinada sua matrícula no 2º ano do Curso de

Andamento do Processo n. 0006208-22.2015.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 14/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0006208-22.2015.8.10.0001 (67632015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: WALDINEY DA SILVA MARINHO ADVOGADO:

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/03/2017

proceder do Ten Cel QOPM Moises, ao autuar em flagrante delito o indiciado" (cf. fl. 111). Todavia, sequer houve a instauração de Inquérito Policial Militar, pois foi proferida sentença de

Pg. 781. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2017

RELATOR(A): CLEONES CARVALHO CUNHA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM

Pg. 55. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 14/12/2016

A frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o total de aulas . Art. 336 Encerrando o processo de avaliação, a Escola registrará no Histórico Escolar do aluno sua condição de Aprovado

Pg. 59. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/12/2016

adequação á faixa etária e as características de desenvolvimento do educando; Fazer prevalecer os aspectos qualitativos da aprendizagem do aluno sobre os quantitativos, bem como os resultados ao

Pg. 14. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 13/12/2016

D  0,124542  Depreciação, considerando-se uma taxa de 20% (vinte por cento) ao ano sobre o valor residual do veículopadrão usado(VR= pn-pu).     JC  0,082775  Juros de Capital, considerado-se o valor

Pg. 49. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 12/12/2016

aproveitamento da média aritmética dos resultados, bem como a soma da carga horária e do número de faltas dos respectivos conteúdos, com sua atribuição na disciplina, área de estudo ou atividade

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