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26 de abril de 2018
Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. VI da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

Andamento do Processo n. 0810523-55.2018.8.10.0001 - 23/03/2018 do TJMA

, de sorte que vai preencher o requisito estampado no art. 24, VI da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.... 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, que assim dispõe: Art. 24. A educação básica... da matéria referente ao ensino formal, em escolas públicas ou privadas de edu...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2018

do ensino médio, de sorte que vai preencher o requisito estampado no art. 24, VI da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes... e 44, ambos da Lei . 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, que assim dispõe: Art. 24... ao exposto, com fulcro no artigo 188 do Código Civil e no artigo 487, inciso I...

Pg. 103. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/03/2018

, II, VI, VII e VIII, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o disposto no artigo 18 , inciso IV , alínea b da Lei... a distância; VIII. Nome do participante; IX. Frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) ( LDB , art. 24 , inciso VI..., inciso IV da Lei Orgânica do Município de Mallet. D E C R E T A A...

Pg. 55. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 28/02/2018

-Graduação da Escola Aleixo. Nos termos do art. 24, VI da Lei n. 9.394/1996Lei Diretrizes e Bases da VI - o controle.... O TCC poderá ser desenvolvido em forma de monografia, artigo científico ou outro modelo, dependendo do projeto..., em nível de especialização: Art. 7° A instituição responsável pelo curso de pós-g...

Pg. 1776. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2018

obstante, os incisos II, V e VI do art. 24 da Lei 9.394/96 possibilita que a instituição de ensino promova a realização... de provas para reclassificação para o avanço em série, com o fornecimento do certificado de conclusão, vejamos: "Art. 24..., modificativos ou extintivos do direito da autora, ônus que lhe competia...

Pg. 2811. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

% (setenta e cinco por cento) da referida carga horária (art. 24, VI, da Lei 9.394/96) ou de que teria obtido notas suficientes... do concurso vestibular dispôs, expressamente, em consonância com a Lei 9.394/96, acerca da necessidade... ou equivalente e a classificação em processo seletivo (art. 44, II da Lei 9.394/...

Pg. 1657. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2017

e de que teria cumprido 75% (setenta e cinco por cento) da referida carga horária (art. 24, VI, da Lei 9.394/96... porque a pretensão é, em princípio, contra o texto da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... do art. 44, inciso II, da Lei n. 9.394/1996. 3. No caso, todavia, a conclusão do en...

Inteiro Teor. : 20160110510528 DF 0025022-49.2014.8.07.0018

. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A lei n. 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB ) estabelece que o curso do nível... do Conselho de Educação do Distrito Federal, está em consonância com o disposto no art. 24 , incisos I , V e VI da Lei.... CONCESSÃO DE LIMINAR. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. 1....

Andamento do Processo n. 0805680-84.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJMA

a expedição do diploma com base no desempenho no ENEM, conforme art. 38 §1º II da Lei 9.394/96 e art. 2º da Portaria 144... Requerente não tinha cursado 75% da carga horária da 3ª série do ensino médio (que é exigida pelo art. 24 VI da LDB c/c.... Nas ações contra a Fazenda Pública, os juros de mora devem ser fixados ...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

% da carga horária da 3ª série do ensino médio (que é exigida pelo art. 24 VI da LDB c/c Parecer CNE/CEB 5/97... no desempenho no ENEM, conforme art. 38 §1º II da Lei 9.394/96 e art. 2º da Portaria 144/2012 do INEP), força é...Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017 QUARTA CÂMARA CÍVEL Pr...

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