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22 de outubro de 2018
Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. VI da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

Andamento do Processo n. 0049165-36.2016.8.06.0091 - Mandado de Segurança - 09/10/2018 do TJCE

do requerente, adequando o às determinações do artigo 24, incisos V e VI da Lei 9.394/96, utilizadas aqui de maneira analógica... e de um capricho dos recorridos, se confirme semelhante situação. A regra do artigo 44, inciso II, da Lei 9.394/96 deve... o mesmo na leitura do artigo 208, inciso V, da Carta Federal. Veja...

Pg. 553. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/10/2018

, dado que pesa em favor do requerente, adequando o às determinações do artigo 24, incisos V e VI da Lei 9.394/96, utilizadas..., o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da eventual responsabilização criminal e administrativa (art. 11, II, Lei .... 13, caput, da Lei 12.016/09. Sem custas e sem honorários ...

Andamento do Processo n. 0007300-67.2010.8.19.0063 - Apelação - 27/09/2018 do TJRJ

nas mesmas, descumprindo, consoante se entrevê, o disposto no art. 24, VI da Lei 9.394/96, texto normativo... que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Veja-se que o documento apresentado nos autos, tratando-se da ficha...) sobre o valor atualizado da causa, para fixá-los em 15% (quinze por cento),...

Pg. 245. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2018

, o disposto no art. 24, VI da Lei9.394/96, texto normativo que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional...% (quinze por cento), fulcro no art. 85, §11, do CPC/2015, atento ao que preceitua o §3º do artigo 98 do mesmo diploma...

Pg. 939. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2018

se submeter à grade curricular”. Além disso, restou claro que, nos termos do art. 24 , inciso VI , da Lei n. 9.394 /96...

Pg. 941. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2018

do art. 24 , inciso VI , da Lei n. 9.394 /96, o “controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no... reconhecida constitucionalmente, aprove aluno que não alcançou a frequência mínima exigida em lei (75%). 2. Nos termos.... AMARAL WILSON DE OLIVEIRA. PRESENTE a Procuradora de Justiça, Dr.ª SANDRA ...

Pg. 943. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2018

%). 2. Nos termos do art. 24 , inciso VI , da Lei n. 9.394 /96, o “controle de frequência fica a cargo da escola, conforme..., que tem autonomia reconhecida constitucionalmente, aprove aluno que não alcançou a frequência mínima exigida em lei (75...

Andamento do Processo n. 0806548-28.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2018 do TJMA

e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) estabeleceu em seu art. 44, II a obrigatoriedade de conclusão de ensino... 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para o cidadão ter acesso ao nível superior de graduação... LETIVO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - De acordo com os artigos 24, inc. I...

Andamento do Processo n. 0806548-28.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2018 do TJMA

, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) estabeleceu em seu art. 44, II a obrigatoriedade..., inc. II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para o cidadão ter acesso ao nível..., apesar de a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) exigir como cond...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/09/2018

e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96) estabeleceu em seu art. 44 , II a obrigatoriedade de conclusão de ensino... aos demais que lograram êxito nas posições seguintes. Além disso, o art. 24 , VI da LDB determina o cumprimento de 75% (setenta e cinco.... Nesse sentido é o que disciplina o artigo 300 do Novo C...

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