Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. VI da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

Andamento do Processo n. 0805876-20.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2018 do TJMA

. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I -De acordo com o art. 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... os comandos insertos no art. 205, da Constituição Federal, e do art. 24, VI, da própria Lei 9.394/96; II - sob essa ótica... MÉDIO. AGRAVO PROVIDO. I - De acordo com os artigos 24, inc. I c...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2018

, e do art. 24, VI, da própria Lei 9.394/96; II - sob essa ótica, muito embora, por força editalícia esteja o candidato..., da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a matrícula em curso superior de graduação depende... de prévia aprovação em processo seletivo e conclusão do ensino médio. II - Apes...

Andamento do Processo n. 0826832-54.2018.8.10.0001 - 17/07/2018 do TJMA

. 24, VI da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB. Ademais, também comprovou.... 24 e 44, ambos da Lei . 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, que assim dispõe: Art. 24... de avanço nos cursos e nas séries (art. 24, V, “c”). Tudo isso para deixar claro que ...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2018

e 44, ambos da Lei . 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, que assim dispõe: Art. 24..., VI da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB. Ademais, também comprovou sua aprovação... de avanço nos cursos e nas séries (art. 24, V, “c”). Tudo isso para deixar clar...

Pg. 651. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/07/2018

regras comuns, nos termos do art. 24, inciso VI, da Lei 9.394/96. No entanto, a meu ver, negar a aplicação das avaliações... 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), assim como no artigo 208, V, da Constituição Federal, que determina..., inciso V, da Lei Maior, e no artigo 24, inciso V, alínea ?c?, da Lei ...

Pg. 652. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/07/2018

organização da educação básica, quanto às regras comuns, nos termos do art. 24, inciso VI, da Lei 9.394/96. No entanto... dos artigos 24, V, ?c? e 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), assim como no artigo 208, V... ora objeto da lide está prevista na Lei 9.394/96, que estabel...

Andamento do Processo n. 0023463-51.2018.4.02.5107 - Procedimento Ordinário - 10/07/2018 do TRF-2

. 41, e também no art. 35, § 8º, todos da Lei 9.394/1996 – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... aplicação subsidiária da Lei de Diretrizes e Bases ao ensino militar, por força do art. 5º da Lei 7573/1986, do art. 1º... regulamento da instituição de ensino. Esse tipo de avaliação, aliás, tem previsão no a...

Pg. 1757. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2018

, e também no art. 35, §8º, todos da Lei 9.394/1996 – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional_. Mesmo uma taxa... da instituição de ensino. Esse tipo de avaliação, aliás, tem previsão no art. 24, V, “a”, e VI, no art. 31, I, no art. 41... em concursos públicos: Nessa seara, aplicam-se as diretrizes jurídicas g...

Pg. 51. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 09/07/2018

de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional, Lei 9.394/96, em seus incisos III do Art. 11, que atribui ao Estado a competência para... do Pará, Considerando a Lei 9394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Considerando... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/96, que det...

Andamento do Processo n. 1000466-36.2018.8.26.0619 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - 27/06/2018 do TJSP

, e ainda, buscando a “mens legis”, verifica-se que se o aluno completar a carga horária exigida por lei (artigo 24, VI da Lei 9394.... 117/120). É o relatório. Em que pese a manifestação ministerial, indefiro, por ora, o pleito. A lei 9394/96..., que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, define em seu...

×