Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. VI da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

Andamento do Processo n. 0705072-23.2017.8.02.0058 - Mandado de Segurança - 06/09/2017 do TJAL

de 18 anos, sob pena de violação ao disposto no art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96.... EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 44, II, DA LEI 9.394/96. 1. O artigo 44, II da Lei 9.394/96 dispõe que os cursos... 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária (art. 24, VI, da Lei 9.394), basil...

Pg. 152. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/09/2017

de violação ao disposto no art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). - Mesmo que a instituição... litteris).A Lei mencionada na Carta maior (item 9) é a Lei n. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação..., II, DA LEI 9.394/96. 1. O artigo 44, II da Lei 9.394/96 dispõe qu...

O universitário e a liberdade religiosa

e Bases, Lei 9.394/96, em seu artigo 24, VI, estabelece peremptoriamente: “O controle da frequência fica a cargo..., assim como a proteção aos locais de culto e as suas liturgias, de acordo com o disposto no artigo 5º. VI da Lei Maior. A Lei de Diretrizes..., conforme prescreve o artigo 7º, § 5º da Lei 10.861/2004....

Andamento do Processo n. 1033602-10.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Ensino Superior - 31/08/2017 do TJSP

realização das matrículas, bem como comprove que foi satisfeita a frequência exigida no artigo 24, VI da Lei 9394/96...°, inciso I, da lei n° 12.016, de 10 de agosto de 2009.No mesmo prazo, manifeste-se o impetrante quanto ao período para... iuris posto que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos...

Pg. 1097. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2017

o artigo 7º , inciso I , da lei 12.016 , de 10 de agosto de 2009.No mesmo prazo, manifeste-se o impetrante... quanto ao período para realização das matrículas, bem como comprove que foi satisfeita a frequência exigida no artigo 24 , VI da Lei... 9394 /96.Ciência ao Ministério Público.Intime-se. - ADV: MARIA CAROLIN...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6243039420178060000 CE 0624303-94.2017.8.06.0000

. II, da Resolução 2/2012 do Ministério da Educação e art. 24, inc. VI, da Lei 9.394/1996 referente à frequência... de Diretrizes e Base da Educação Nacional ( 9.394/96), estabelece em seu art. 37 que "A educação de jovens e adultos será.... SITUAÇAO CONSOLIDADA PELO TEMPO. 1. A Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrize...

Andamento do Processo n. 181136-88.2017.8.09.0136 - Cautelar Inominada - 02/08/2017 do TJGO

VI DO ARTIGO 24, INCISO V, "C" DA LEI 9.394/96 E ARTIGOS 294 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB A SUPERVISAO... PAIS E NO EXTERIOR, TENDO COMO BASE AS NORMAS CURRICULARES GERAIS. ART. 24 . A EDUCACAO BASICA, NOS NIVEIS FUNDAMENTAL... TRANSCRITO, PORQUANTO A ALINEA C DO INCISO V DO ART. 24 DO D IPLOMA LEGAL S...

Pg. 2235. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/08/2017

-SE O CERTIFICADO DE CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO DE IMEDIATO, BEM COMO O HISTORICO, EX VI DO ARTIGO 24, INCISO V, "C" DA LEI 9.394.../96 E ARTIGOS 294 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB A SUPERVISAO DO CONSE LHO ESTADUAL DE EDUCACAO DE GOIAS..., TENDO EM VI STA SUA APROVACAO NO VESTIBULAR E MATRICULA EM CURSO S...

Pg. 2103. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2017

) da referida carga horária (art. 24, VI, da Lei 9.394), persistindo, nestes pontos, dúvidas acerca de sua aprovação... O INÍCIO DAS AULAS. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO). 1. A aprovação..., a qual se dará nos termos do art. 44, inciso II, da Lei de Diretrizes e Ba...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

se que para conclusão do ensino médio, o aluno deverá preencher os requisitos que determinam os incisos I e VI, do art. 24 da Lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional,

×