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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. VI da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

Pg. 2811. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

% (setenta e cinco por cento) da referida carga horária (art. 24, VI, da Lei 9.394/96) ou de que teria obtido notas suficientes... do concurso vestibular dispôs, expressamente, em consonância com a Lei 9.394/96, acerca da necessidade... ou equivalente e a classificação em processo seletivo (art. 44, II da Lei 9.394/...

Pg. 1657. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2017

e de que teria cumprido 75% (setenta e cinco por cento) da referida carga horária (art. 24, VI, da Lei 9.394/96... porque a pretensão é, em princípio, contra o texto da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... do art. 44, inciso II, da Lei n. 9.394/1996. 3. No caso, todavia, a conclusão do en...

Inteiro Teor. : 20160110510528 DF 0025022-49.2014.8.07.0018

. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A lei n. 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB ) estabelece que o curso do nível... do Conselho de Educação do Distrito Federal, está em consonância com o disposto no art. 24 , incisos I , V e VI da Lei.... CONCESSÃO DE LIMINAR. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. 1....

Andamento do Processo n. 0805680-84.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJMA

a expedição do diploma com base no desempenho no ENEM, conforme art. 38 §1º II da Lei 9.394/96 e art. 2º da Portaria 144... Requerente não tinha cursado 75% da carga horária da 3ª série do ensino médio (que é exigida pelo art. 24 VI da LDB c/c.... Nas ações contra a Fazenda Pública, os juros de mora devem ser fixados ...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

% da carga horária da 3ª série do ensino médio (que é exigida pelo art. 24 VI da LDB c/c Parecer CNE/CEB 5/97... no desempenho no ENEM, conforme art. 38 §1º II da Lei 9.394/96 e art. 2º da Portaria 144/2012 do INEP), força é...Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017 QUARTA CÂMARA CÍVEL Pr...

Andamento do Processo n. 0804964-57.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 07/11/2017 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804964-57.2017.8.10.0000 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA ADVOGADOS: BENEDITO BAYMA PIORSKI (OAB MA 451),ANGELA CRISTINA M. SANTOS

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/11/2017

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE. CONVOCAÇÃO PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E DEMAIS FASES. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO WRIT PELA PERDA DO INTERESSE DE AGIR. ORDEM

Andamento do Processo n. 0705072-23.2017.8.02.0058 - Mandado de Segurança - 06/09/2017 do TJAL

de 18 anos, sob pena de violação ao disposto no art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96.... EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 44, II, DA LEI 9.394/96. 1. O artigo 44, II da Lei 9.394/96 dispõe que os cursos... 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária (art. 24, VI, da Lei 9.394), basil...

Pg. 152. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/09/2017

de violação ao disposto no art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). - Mesmo que a instituição... litteris).A Lei mencionada na Carta maior (item 9) é a Lei n. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação..., II, DA LEI 9.394/96. 1. O artigo 44, II da Lei 9.394/96 dispõe qu...

O universitário e a liberdade religiosa

e Bases, Lei 9.394/96, em seu artigo 24, VI, estabelece peremptoriamente: “O controle da frequência fica a cargo..., assim como a proteção aos locais de culto e as suas liturgias, de acordo com o disposto no artigo 5º. VI da Lei Maior. A Lei de Diretrizes..., conforme prescreve o artigo 7º, § 5º da Lei 10.861/2004....

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