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11 de dezembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Art. 1, § 3 do Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importacao incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei.

§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até quinhentos dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)

(Revogado pela Lei nº 9.001, de 1995)

Medida Provisória no 903, de 16 de fevereiro de 1995.

Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804 , de 3 de setembro de 1980.

Lei nº 9.001, de 16 de Março de 1995.

Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804 , de 3 de setembro de 1980.

Medida Provisória no 722, de 18 de novembro de 1994.

Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804 , de 3 de setembro de 1980

Medida Provisória no 776, de 20 de dezembro de 1994.

Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804 , de 3 de setembro de 1980.

Medida Provisória no 843, de 19 de janeiro de 1995.

Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804 , de 3 de setembro de 1980.

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