Art. 82 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.
§ 1º - A mulher será recolhida a estabelecimento próprio e adequando à sua condição pessoal.
(Revogado)
§ 1º A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal. (Redação dada pela Lei nº 9.460, de 1997)
§ 2º - O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70082505488 RS

domiciliar. INFRINGÊNCIA AO ART. 2º DA LEI 8.437 /92. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO COM A AÇão civil pública 001/1.15.0123230-5.... Sustenta que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 40 e 82

Andamento do Processo n. 565.204 - Agrg no Habeas Corpus - 18/05/2020 do STJ

agrícola ou industrial, em consonância com o disposto no art. 91 da Lei de Execução Penal e no art. 33 , § 1º , b... em sociedade, em total conformidade com o que determina a Lei de Execução Penal

Página 10067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

conformidade com o que determina a Lei de Execução Penal . Registre-se, também, que os documentos colacionados aos autos... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA QUESTÃO DE …

Andamento do Processo n. 569.880 - Habeas Corpus - 15/05/2020 do STJ

, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 70 do Código Penal, e no art. 16, inciso IV, da Lei n. 10.826... de Justiça do Estado de Santa Catarina no Agravo em Execução Penal n.º

Andamento do Processo n. 125.513 - Recurso em Habeas Corpus - 15/05/2020 do STJ

CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VÍNCULANTE 56. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA REGIME SEMIABERTO.... 121, § 2º, incisos I e IV, c.c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, …

Página 1153 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Maio de 2020

% (quarenta virgula cinquenta e quatro por cento) delas; CONSIDERANDO que a Lei 7.210/84, que norteia a atividade estatal... de Processo Penal, cumulada com os arts. 82, 87, 91, 93 e 102, da Lei

Página 6359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2020

. 33, § 1º, letra b, do Código Penal, admite a execução das penas do regime semiaberto em colônias agrícolas... com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. …

Página 8118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2020

em colônia agrícola ou industrial, nos termos dos arts. 91 da Lei n. 7.210/84 e 35, §.../2017, DJe 16/03/2017). A propósito: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06248624620208060000 CE 0624862-46.2020.8.06.0000

de Execução Penal da Comarca de Fortaleza Custos legis: Ministério Público Estadual DECISAO MONOCRÁTICA Habeas Corpus..., qual seja, o agravo em execução, previsto no artigo 197 da LEP. Diante do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 55163 RS 2017/0220945-0

exigidas pelo artigo 88 da Lei de Execução Penal . 2. Parecer pelo conhecimento e provimento em parte do recurso interposto... do estabelecimento prisional às condições mínimas exigidas pelo artigo