Art. 82 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.
§ 1º - A mulher será recolhida a estabelecimento próprio e adequando à sua condição pessoal.
(Revogado)
§ 1° A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal. (Redação dada pela Lei nº 9.460, de 1997)
§ 2º - O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados.

Página 1715 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Novembro de 2019

, nascido em 20/02/1989,natural de Tailândia/Pa, com fulcro no art. 82 CPB c/c art. 66, II, da Lei 7.210/84. Publique...Pg. 1715. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/11/2019 ARIELSON …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231130409445001 MG

de sinistro. (...)". Pois bem, nos termos do art. 117, da Lei 7.210/84, somente será admitido o recolhimento em residência...Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231130409445001 MG …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10079170084432001 MG

não provido. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0079.17.008443-2/001 - COMARCA DE CONTAGEM - AGRAVANTE: KENNEDY MOZART... pelo Pretório Excelso no RE n.º 641.320/RS, assim ementado: "Constitucional. …

Andamento do Processo n. 220283-59.2007.8.09.0076 - Execucao Penal - 29/10/2019 do TJGO

. NOS TERMOS DO ART. 111 , DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIMEN TO SERA FEITA PELO RESULTADO DA SOMA... EM EXECUCAO PENAL 386483-76.2014.8.09.0 087, REL. DES. EDISON …

Página 1149 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2019

E PARAGRAFO UNICO DA LEI DE EXECUCOES PENAIS E O ARTIGO 82, 2 PARTE, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL ESTABELECEM QUE HAVENDO... DE RECLUSAO E DETENCAO. VIABILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 111 , DA LEI DE E…

Página 10556 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

Pg. 10556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2019 Reeducando se aperfeiçoa à prevista pelo § 2º do art. 82... cumprindo pena em condições mais gravosas das quais faz jus, incabível a …

Andamento do Processo n. 220283-59.2007.8.09.0076 - Execucao Penal - 28/10/2019 do TJGO

. NOS TERMOS DO ART. 111 , DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIMEN TO SERA FEITA PELO RESULTADO DA SOMA... EM EXECUCAO PENAL 386483-76.2014.8.09.0 087, REL. DES. EDISON …

Página 1149 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2019

E PARAGRAFO UNICO DA LEI DE EXECUCOES PENAIS E O ARTIGO 82, 2 PARTE, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL ESTABELECEM QUE HAVENDO... DE RECLUSAO E DETENCAO. VIABILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 111 , DA LEI DE E…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231100011833002 MG

CONSTANTES DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. 1. Em se tratando de executando que cumpre pena em regime semiaberto.... AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0231.10.001183-3/002 - COMARCA DE RIBEIRAO …

Página 1149 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2019

E PARAGRAFO UNICO DA LEI DE EXECUCOES PENAIS E O ARTIGO 82, 2 PARTE, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL ESTABELECEM QUE HAVENDO... DE RECLUSAO E DETENCAO. VIABILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 111 , DA LEI DE E…