Artigo 24 da Lei nº 9.611 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.611 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
Art. 24. Para os efeitos desta Lei, considera-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso.
Parágrafo único. A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo.

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica contra Sepetiba Tecon

Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. GRERJ No: -23 URGENTE . pessoa jurídica de direito privado com sede em Ningbo, República Popular da China,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1079032-09.2015.8.26.0100 SP 1079032-09.2015.8.26.0100

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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 13527 SP 2020/0163472-6

PETIÇAO Nº 13527 - SP (2020/0163472-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., visando a atribuição de efeito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2083548-54.2021.8.26.0000 SP 2083548-54.2021.8.26.0000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5003306-46.2020.4.04.7208 SC 5003306-46.2020.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5003306-46.2020.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS PARTE AUTORA: ROYAL AGENCIAMENTOS DE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 0812301-95.2020.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0812301-95.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Henrique Paraiso Alves PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 0812301-95.2020.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0812301-95.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Henrique Paraiso Alves PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL e outro …

Petição - Ação Transporte de Coisas contra Temperalho Indústria, Comércio, Importação e Exportação Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP P. MØLLER - MAERSK A/S, com sede em Copenhague, Dinamarca, nesse ato representada por MAERSK BRASIL (BRASMAR)…

Andamento do Processo n. 1029563-24.2019.8.26.0562 - Apelação Cível - 17/03/2021 do TJSP

Nº 1029563-24.2019.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos -…

Página 2293 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2021

MAS, TAMBÉM, EM OUTRAS QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL ENVOLVENDO O TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, SENDO CERTO, AINDA, QUE SE TRATANDO DE DANOS MORAIS, APLICA-SE O CDC. SEGURADORA QUE PROVOU O FATO…

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