Artigo 24 da Lei nº 9.611 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.611 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
Art. 24. Para os efeitos desta Lei, considera-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso.
Parágrafo único. A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2022/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2100629 - RJ (2022/0095835-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto por Cosco Shipping Lines (Brasil) S.A. , contra decisão em que não foi admitido recurso especial …

Página 4678 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2022

Os declaratórios opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente apontou, além de dissídio, a violação do art. 647, § 1º, do Decreto n. 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro)…

Intimação - Apelação Cível - 5002253-76.2017.4.03.6104 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002253-76.2017.4.03.6104 POLO PASSIVO KEY LOGISTIC AGENCIAMENTO DE CARGAS EIRELI - ME ADVOGADO(A/S) KELLY GERBIANY MARTARELLO | 28611/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Andamento do Processo n. 1019730-74.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 03/08/2022 do TJSP

Processo 1019730-74.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Quanto à Carga - Kingship Line Ltda. - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela provisória na qual a autora, agente de…

Página 1012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2022

a modificação do serviço, mas também a modificação do preço dali em diante. Neste ponto, releva notar que não há nenhuma dúvida de que o contêiner é acessório da mercadoria, mera embalagem que não a…

Petição - TJSP - Ação Créditos / Privilégios Marítimos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° /S GROUP IMPORTADORA E ., sociedade empresária, inscrita no CNPJ (MF) , com sede…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança pelo Procedimento Comum - Procedimento Comum Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___a Vara Cível da Comarca de Santos/SP. CHINA GLOBAL LOGISTICS CO LTD. , pessoa jurídica estrangeira de direito privado com sede em Shangai China, representada por…

Página 1276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2022

contêineres possui natureza de indenização, e não de cláusula penal, pelo período em que o equipamento esteve à disposição dos requeridos, até que fosse restituído ao terminal indicado pela autora.

Petição - TJSP - Ação Créditos / Privilégios Marítimos - Procedimento Comum Cível

ocorrência dos fatos e que isso possa ter acarretado no atraso na devolução dos contêineres. Ora, em sendo a responsabilidade da ré contratual, não se excepciona casos fortuitos ou de força maior,…

Recurso - TJSP - Ação Transporte de Coisas - Apelação Cível

Assis e Katsumata Advogados Associados - Tel. /2018 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 31a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP. PROCESSO N° , atual denominação de Yasuda Marítima…

Termo ou Assunto relacionado