DE MERCADORIA. APREENSÃO DO CONTÊINER (UNIDADE DE CARGA). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 24 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.611 /98. NÃO.... Assim, a interpretação do art. 24 da Lei 9.611 /98, à luz do …
Artigo 24 da Lei nº 9.611 de 19 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.611 de 19 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
Art. 24. Para os efeitos desta Lei, considera-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso.
Parágrafo único. A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo.
Andamento do Processo n. 5080944-31.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 21/12/2020 do TRF-2
do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Afirma que deve ser observado o disposto no art. 24, § único, da Lei 9.611..., a teor do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 9.611/98. Precedentes. …
Página 563 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Dezembro de 2020
ser observado o disposto no art. 24, § único, da Lei 9.611/98, o qual estatui que a unidade de carga, acessórios... transportada, a teor do art. 24, parágrafo único, da Lei 9.611/98, não se …
Página 564 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Dezembro de 2020
do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 9.611/98. Precedentes. (Remessa necessária n° 5064735-21.2019.4.02.5101; Relator Juiz... que preste(m) informações, em 10 (dez) dias, conforme art. 7º, inciso …
Andamento do Processo n. 1.625.254 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ
, não há como se afastar a ocorrência da prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei nº 8.429...). Nas razões do Recurso Especial (fls. 1.404-1.421, e-STJ), a parte …
Página 7106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020
das mercadorias nelas acondicionadas. O art. 24 da Lei nº 9.611/98 é bem claro ao determinar que o contêiner não constitui...
Andamento do Processo n. 5084502-11.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 15/12/2020 do TRF-2
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5084502-11.2020.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA IMPETRANTE: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: SP265868 - RUBIANE SILVA NASCIMENTO…
Página 213 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Dezembro de 2020
BOLETIM: 2020505814 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5084502-11.2020.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA IMPETRANTE: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: SP265868 - RUBIANE…
Página 214 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Dezembro de 2020
CONTEINER. ABANDONO DE CARGA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária oriunda de sentença proferida em Mandado de Segurança objetivando objetivando a desunitização do contêiner TCNU…
Página 121 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2020
direito (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). A especialidade da via eleita do mandado de segurança pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por…