Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. GRERJ No: -23 URGENTE . pessoa jurídica de direito privado com sede em Ningbo, República Popular da China,…
Artigo 24 da Lei nº 9.611 de 19 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.611 de 19 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
Art. 24. Para os efeitos desta Lei, considera-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso.
Parágrafo único. A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1079032-09.2015.8.26.0100 SP 1079032-09.2015.8.26.0100
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000334780 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…
Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 13527 SP 2020/0163472-6
PETIÇAO Nº 13527 - SP (2020/0163472-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., visando a atribuição de efeito …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2083548-54.2021.8.26.0000 SP 2083548-54.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000292579 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2083548-54.2021.8.26.0000, da…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5003306-46.2020.4.04.7208 SC 5003306-46.2020.4.04.7208
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5003306-46.2020.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS PARTE AUTORA: ROYAL AGENCIAMENTOS DE…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 0812301-95.2020.4.05.8300
PROCESSO Nº: 0812301-95.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Henrique Paraiso Alves PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO:…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 0812301-95.2020.4.05.8300
PROCESSO Nº: 0812301-95.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Henrique Paraiso Alves PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL e outro …
Petição - Ação Transporte de Coisas contra Temperalho Indústria, Comércio, Importação e Exportação Eireli
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP P. MØLLER - MAERSK A/S, com sede em Copenhague, Dinamarca, nesse ato representada por MAERSK BRASIL (BRASMAR)…
Andamento do Processo n. 1029563-24.2019.8.26.0562 - Apelação Cível - 17/03/2021 do TJSP
Nº 1029563-24.2019.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos -…
Página 2293 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2021
MAS, TAMBÉM, EM OUTRAS QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL ENVOLVENDO O TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, SENDO CERTO, AINDA, QUE SE TRATANDO DE DANOS MORAIS, APLICA-SE O CDC. SEGURADORA QUE PROVOU O FATO…