Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
Art. 24. Para os efeitos desta Lei, considera-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso.
Parágrafo único. A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo.
DE MERCADORIA. APREENSÃO DO CONTÊINER (UNIDADE DE CARGA). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 24 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI9.611 /98. NÃO.... Assim, a interpretação do art. 24 da Lei9.611 /98, à luz do …
do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Afirma que deve ser observado o disposto no art. 24, § único, da Lei9.611..., a teor do art. 24, parágrafo único, da Leinº9.611/98. Precedentes. …
ser observado o disposto no art. 24, § único, da Lei9.611/98, o qual estatui que a unidade de carga, acessórios... transportada, a teor do art. 24, parágrafo único, da Lei9.611/98, não se …
, não há como se afastar a ocorrência da prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Leinº 8.429...). Nas razões do Recurso Especial (fls. 1.404-1.421, e-STJ), a parte …
CONTEINER. ABANDONO DE CARGA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária oriunda de sentença proferida em Mandado de Segurança objetivando objetivando a desunitização do contêiner TCNU…
direito (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). A especialidade da via eleita do mandado de segurança pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por…