Artigo 24 da Lei nº 9.611 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.611 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
Art. 24. Para os efeitos desta Lei, considera-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso.
Parágrafo único. A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo.

É Ilegal a Apreensão de Unidade de Carga pelo Fato de a Mercadoria Nela Contida se Encontrar Abandonada

com o art. 24 da Lei n.º 9.611 /98, qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas...

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