Artigo 24 da Lei nº 9.611 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.611 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
Art. 24. Para os efeitos desta Lei, considera-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso.
Parágrafo único. A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo.

Página 899 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2021

200. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069996-85.2020.8.19.0000 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 8 VARA…

Página 4127 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Janeiro de 2021

.), causando sua rápida deterioração, diminuindo seu tempo de vida útil. Aduz que o artigo 24 da Lei 9.611 /98 dispõe... judicial do ente público que arcará com os efeitos de eventual condenação, …

Página 563 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Dezembro de 2020

ser observado o disposto no art. 24, § único, da Lei 9.611/98, o qual estatui que a unidade de carga, acessórios... transportada, a teor do art. 24, parágrafo único, da Lei 9.611/98, não se …

Página 564 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Dezembro de 2020

do art. 24, parágrafo único, da Lei 9.611/98. Precedentes. (Remessa necessária n° 5064735-21.2019.4.02.5101; Relator Juiz... que preste(m) informações, em 10 (dez) dias, conforme art. 7º, inciso …

Página 7106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

das mercadorias nelas acondicionadas. O art. 24 da Lei 9.611/98 é bem claro ao determinar que o contêiner não constitui...

Página 213 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Dezembro de 2020

BOLETIM: 2020505814 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5084502-11.2020.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA IMPETRANTE: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: SP265868 - RUBIANE…

Página 214 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Dezembro de 2020

CONTEINER. ABANDONO DE CARGA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária oriunda de sentença proferida em Mandado de Segurança objetivando objetivando a desunitização do contêiner TCNU…

Página 121 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2020

direito (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). A especialidade da via eleita do mandado de segurança pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por…

Página 207 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2020

metade. É o necessário relatório. O artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar..., parágrafo único, da a Lei 9611/98. Neste sentido, registrem-se os julgados a …

Página 208 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2020

, determinando a desunitização e a devolução do container vazio. Inteligência dos artigos 24, § único da Lei 9.611/98 e 3º da Lei.... RETENÇÃO DE CONTAINER. ARTIGO 24, § ÚNICO DA LEI 9.611/98. …

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